Secretaria Municipal de Administração · 20 de novembro de 2014
LEI Nº. 620/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 620/2014
LEI Nº. 620 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “DIA MUNICIPAL DA FAMÌLIA”, QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou em redação final e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a integrar oficialmente o Calendário de Eventos Comemorativos do Município de Jauru, o “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA”.
Art. 2º - O evento objeto desta Lei passa a ser comemorado anualmente na data de 20 de setembro de cada ano.
Art. 3º - Os eventos relativos ao “DIA DMUNICIPAL DA FAMÌLIA” terão caráter eminentemente sociocultural, voltados para a valorização e preservação da família, promovendo-a sempre com o intuito basilar da sociedade, em seus princípios éticos, morais e de convivência harmoniosa e solidária.
Parágrafo Único – As Atividades educativas e comemorativas ao “DIA MUNICIPAL DA FAMÍLIA” terão a espontânea e solidária participação do Poder Público, por seus órgão e instituições e por toda a sociedade organizada, não implicando despesa ao orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” Gabinete da Prefeita em Jauru-MT, 10 de Novembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal