Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2014
LEI Nº. 630/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 630/2014
LEI Nº 630 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DO DISTRITO DE LUCIALVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de acordo com Mapa e pontos traçados do croqui (anexo) que fazem parte integrante desta lei, autorizado a dar nova delimitação ao Perímetro Urbano do município de Jauru/MT e seu único distrito.
Art. 2º – O território do Município de Jauru é dividido, para fins urbanísticos e tributários, em zonas urbanas e em zonas rurais.
§ 1º – As zonas urbanas do Município de Jauru, para os efeitos desta Lei, são as seguintes:
I – Sede do município;
II – Distrito de Lucialva.
§ 2º - Os perímetros urbanos a que faz menção os incisos I e II do parágrafo anterior estão definidos conforme mapa e croqui anexo, abrangendo as seguintes coordenadas geográficas.
I – Sede do município:
DESCRIÇÃO PERIMETRO URBANO CIDADE DE JAURU
Pontos
Coordenadas Geográficas
Distância M
TRECHO
Latitude
Longitude
P00
15°20'40.95"S
58°53'0.22"O
0
P01
15°20'45.40"S
58°53'33.94"O
1.017
P02
15°19'44.78"S
58°53'9.15"O
2.006
P03
15°20'8.03"S
58°51'37.96"O
2.812
P04
15°20'55.97"S
58°51'32.81"O
1.484
P05
15°20'55.84"S
58°51'43.71"O
325
P06
15°21'2.27"S
58°51'42.91"O
200
P07
15°21'15.56"S
58°52'12.31"O
968
P08
15°21'16.08"S
58°52'16.62"O
130
P09
15°21'0.34"S
58°52'18.09"O
486
P10
15°21'4.73"S
58°53'5.65"O
1.431
P11
15°20'41.00"S
58°52'59.96"O
750
TOTAL
11.609,00
II – Distrito de Lucialva:
DESCRIÇÃO PERIMETRO URBANO DISTRITO DE LUCIALVA
Pontos
Coordenadas Geográficas
Distância M
TRECHO
Latitude
Longitude
P0
15°10'7.18"S
58°51'50.70"O
0
P1
15° 9'44.38"S
58°51'50.76"O
700
P2
15° 9'45.12"S
58°51'37.40"O
398
P3
15° 9'49.18"S
58°51'34.85"O
147
P4
15° 9'53.37"S
58°51'37.87"O
158
P5
15° 9'58.72"S
58°51'33.78"O
207
P6
15° 9'58.44"S
58°51'26.40"O
219
P7
15°10'6.19"S
58°51'26.04"O
240
P8
15°10'7.17"S
58°51'50.68"O
735
TOTAL
2.804,00
Art. 3º - As edificações e prédios a serem construídos na área agora incluída como urbana, a partir da data da vigência da presente lei, obedecerão as exigências do Plano Diretor e Código de Postura e Obras do Município.
Art. 4º - Os terrenos situados dentro do perímetro são denominados lotes, e deverão ser enumerados e identificados, dentro das quadras urbanas e com dimensões compatíveis com as preconizadas na legislação vigente e de respeito do assunto em questão.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 016 de 07 de junho de 1989.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT, Gabinete da Prefeita, 29 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal