Câmara Municipal · 9 de janeiro de 2015
VETO PARCIAL REJEITADO
CÂMARA MUNICIPAL
VETO PARCIAL REJEITADO
WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA, Presidente da Câmara Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Artigo 30, Inciso V, da Lei Orgânica do Município, os seguintes dispositivos da LEI ORDINÁRIA Nº 629, de 29 de Dezembro de 2014, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jauru para o Exercício Financeiro de 2015, e dá Outras Providências”.
O Artigo 5º da referida Lei, objeto do Veto Parcial, se manterá com a seguinte redação:
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Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
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Câmara Municipal de Jauru - MT, em 08 de Janeiro de 2015.
WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA
Presidente do Legislativo