Gabinete do Prefeito · 23 de janeiro de 2015
DECRETO Nº. 010 DE 19 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 010 DE 19 DE JANEIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal – STF – declarou a constitucionalidade do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica da rede pública e criado pela lei federal 11.738/2008;
CONSIDERANDO os dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 068/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Jauru;
CONSIDERANDO o teor do artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 074/2011, que altera o artigo 58 da lei complementar 68/2010, versando acerca do sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica;
CONSIDERANDO que o Ministério da Educação divulgou no dia 06 de janeiro de 2015, o reajuste do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, cujo valor será de R$ 1.917,78, como remuneração mínima do professor de nível médio e jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de administração pública adequar o vencimento básico inicial dos profissionais da educação básica no âmbito municipal, cuja jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica garantido o piso salarial nacional no ano de 2015 dos profissionais da educação básica desse município, alterando o piso base inicial para R$ 1.438,73 (um mil quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e três centavos), pelo cumprimento da jornada de trabalho de 30 (trinta) horas, que compreende a 13,01% da remuneração anterior.
Parágrafo Único – Para o fiel cumprimento deste imperativo de lei o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na tabela de vencimentos constante da lei municipal nº 74/2011, Anexos VII, IX, X e XI, ajustando-a com base de valores, conforme Anexo I deste Decreto.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, paço Municipal “Tancredo de Almeida Neves”, em, Jauru-MT, 19 de Janeiro de 2015.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível
Coef.
A
B
C
D
E
R$ 1,00
1,5
1,7
2,0
2,3
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 1.438,73
R$ 2.158,10
R$ 2.445,84
R$ 2.909,10
R$ 3.309,07
2
1,04
R$ 1.496,28
R$ 2.244,41
R$ 2.543,67
R$ 3.025,47
R$ 3.441,43
3
1,09
R$ 1.568,22
R$ 2.352,31
R$ 2.665,96
R$ 3.170,92
R$ 3.606,88
4
1,14
R$ 1.640,15
R$ 2.460,22
R$ 2.788,25
R$ 3.316,37
R$ 3.772,33
5
1,19
R$ 1.712,09
R$ 2.568,13
R$ 2.910,54
R$ 3.461,84
R$ 3.937,79
6
1,25
R$ 1.798,41
R$ 2.697,62
R$ 3.057,28
R$ 3.636,38
R$ 4.136,34
7
1,32
R$ 1.899,12
R$ 2.848,68
R$ 3.228,50
R$ 3.840,01
R$ 4.367,97
8
1,41
R$ 2.028,61
R$ 3.042,91
R$ 3.448,62
R$ 4.101,83
R$ 4.665,79
9
1,50
R$ 2.158,10
R$ 3.237,14
R$ 3.668,75
R$ 4.363,66
R$ 4.963,60
10
1,53
R$ 2.201,24
R$ 3.301,88
R$ 3.742,12
R$ 4.450,93
R$ 5.062,88
11
1,56
R$ 2.244,41
R$ 3.366,62
R$ 3.815,50
R$ 4.538,20
R$ 5.162,15
12
1,59
R$ 2.287,57
R$ 3.431,36
R$ 3.888,87
R$ 4.625,48
R$ 5.261,42
Total Geral
TABELA DOS TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível
Coeficiente
A
B
C
D
R$ 1,00
1,25
1,5
1,75
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 1.269,46
R$ 1.586,83
R$ 1.904,20
R$ 2.221,56
2
1,04
R$ 1.320,24
R$ 1.650,31
R$ 1.980,36
R$ 2.310,42
3
1,09
R$ 1.383,72
R$ 1.729,65
R$ 2.075,58
R$ 2.421,50
4
1,14
R$ 1.447,19
R$ 1.808,98
R$ 2.171,28
R$ 2.532,58
5
1,19
R$ 1.510,67
R$ 1.888,33
R$ 2.266,00
R$ 2.643,67
6
1,25
R$ 1.586,83
R$ 1.983,55
R$ 2.380,25
R$ 2.776,96
7
1,32
R$ 1.675,69
R$ 2.094,63
R$ 2.513,55
R$ 2.932,46
8
1,41
R$ 1.789,95
R$ 2.237,43
R$ 2.684,93
R$ 3.132,41
9
1,50
R$ 1.904,20
R$ 2.380,25
R$ 2.856,29
R$ 3.332,35
10
1,53
R$ 1.942,28
R$ 2.427,84
R$ 2.913,43
R$ 3.398,99
11
1,56
R$ 1.980,36
R$ 2.475,46
R$ 2.970,55
R$ 3.465,64
12
1,59
R$ 2.018,45
R$ 2.523,05
R$ 3.027,67
R$ 3.532,29
TABELA DOS APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível
Coeficiente
A
B
C
D
R$ 1,00
1,05
1,10
1,15
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 922,48
R$ 968,60
R$ 1.014,73
R$ 1.060,85
2
1,04
R$ 959,38
R$ 1.007,35
R$ 1.055,32
R$ 1.103,28
3
1,09
R$ 1.005,50
R$ 1.055,77
R$ 1.106,04
R$ 1.156,32
4
1,14
R$ 1.051,63
R$ 1.104,21
R$ 1.156,78
R$ 1.209,37
5
1,19
R$ 1.097,75
R$ 1.152,63
R$ 1.207,52
R$ 1.262,40
6
1,25
R$ 1.153,10
R$ 1.210,74
R$ 1.268,40
R$ 1.326,06
7
1,32
R$ 1.217,67
R$ 1.278,55
R$ 1.339,44
R$ 1.400,31
8
1,41
R$ 1.300,69
R$ 1.365,73
R$ 1.430,75
R$ 1.495,79
9
1,50
R$ 1.383,72
R$ 1.452,90
R$ 1.522,09
R$ 1.591,27
10
1,53
R$ 1.411,39
R$ 1.481,96
R$ 1.552,53
R$ 1.623,09
11
1,56
R$ 1.439,06
R$ 1.511,01
R$ 1.582,96
R$ 1.654,92
12
1,59
R$ 1.466,73
R$ 1.540,07
R$ 1.613,41
R$ 1.686,74
TABELA DOS TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - 30 HORAS SEMANAIS
Classe Nível
Coeficiente
A
B
C
D
R$ 1,00
1,15
1,20
1,25
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 930,93
R$ 1.070,57
R$ 1.117,13
R$ 1.163,66
2
1,04
R$ 968,17
R$ 1.113,40
R$ 1.161,80
R$ 1.210,21
3
1,09
R$ 1.014,72
R$ 1.166,92
R$ 1.217,66
R$ 1.268,40
4
1,14
R$ 1.061,27
R$ 1.220,45
R$ 1.273,52
R$ 1.326,58
5
1,19
R$ 1.107,80
R$ 1.273,98
R$ 1.329,37
R$ 1.384,77
6
1,25
R$ 1.163,66
R$ 1.338,21
R$ 1.396,41
R$ 1.454,59
7
1,32
R$ 1.228,84
R$ 1.413,16
R$ 1.474,60
R$ 1.536,04
8
1,41
R$ 1.312,61
R$ 1.509,51
R$ 1.575,14
R$ 1.640,77
9
1,50
R$ 1.396,41
R$ 1.605,87
R$ 1.675,68
R$ 1.745,51
10
1,53
R$ 1.424,33
R$ 1.637,98
R$ 1.709,20
R$ 1.780,42
11
1,56
R$ 1.452,26
R$ 1.670,10
R$ 1.742,72
R$ 1.815,32
12
1,59
R$ 1.480,18
R$ 1.702,21
R$ 1.776,21
R$ 1.850,22