Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2014
LEI N° 592/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 592/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 592/2014
“Cria Verba de Natureza Indenizatória para Motoristas que desempenham suas atividades em Ambulância e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, no Poder Executivo de do município de Jauru – MT, verba de caráter indenizatório, para motoristas que desempenham suas atividades laborais em veículo ambulância, destinadas exclusivamente ao ressarcimento das despesas relacionadas aos serviços realizados fora do município de Jauru, no valor máximo de R$ 700,00 (setecentos reais).
Paragrafo Único: o dispêndio e a aplicação da verba de que trata o “caput” deste artigo será paga mensalmente aos motoristas, em espécie, para o custeio das despesas realizadas dentro da área territorial do Município e do Estado, a qual será efetivada mediante solicitação formulada pelo gestor da pasta que informará os motoristas que serão contemplados com a referida verba, dirigida a Secretaria Municipal de Administração até o dia 20 (vinte) de cada mês, dispensando a apresentação de comprovantes de despesas e de relatório.
Art. 2º - Os motoristas que receberão a verba indenizatória discriminada no artigo anterior, não farão jus aos valores referentes a diária, uma vez que os mesmos já estarão sendo contemplados com valores pecuniários de mesma natureza.
Art. 3º - A Verba Indenizatória, hora instituída, será incluída mensalmente na folha de pagamento, não incidindo quaisquer tributos ou impostos, bem como não serão computadas para efeitos dos limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal, sendo atribuído aos motoristas como receita não tributária para efeitos de imposto de renda.
Art. 4º - O valor discriminado no caput do artigo 1º. será reajustado anualmente, no mesmo período do reajuste salarial dos servidores públicos desta municipalidade, sendo utilizado como índice de correção o INPC.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Palácio Tancredo Neves, em Jauru - MT, 23 de abril de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal