Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2014
LEI Nº. 595/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 595/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 595/2014
“Dispõe sobre a alteração da Lei 466/2011 de 18 de abril de 2011, e dá outras providências.”
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º e 2º, da Lei Municipal nº 466 de 18 de Abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Ficam mantidos os 50 (cinqüenta) cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde, sendo que o vencimento mensal passará a vigorar no valor de R$ 831,20 (oitocentos e trinta e um reais e vinte centavos), podendo ser acrescidos adicionais, gratificações, indenizações, incentivos, auxílio, ajudas de custo, indenização de transporte, indenização de campo nos moldes do artigo 16 da Lei n. 8216/91 e outros consectários.
Parágrafo Único – Tendo em vista a similitude entre as funções de Agente de Combate a Endemia com a de Agente Comunitário de Saúde, fica condicionado o vencimento mensal de ambos ao valor estabelecido no caput do presente artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Orçamentária Municipal, bem como o reajuste remuneratório dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate as Endemias será regulamentado através de Decreto Municipal, o qual deverá seguir o piso nacional anualmente revisado, conforme a Portaria 2.488 do Ministério da Saúde que trata da Política Nacional de Atenção Básica.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência abril de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Palácio Tancredo Neves, em Jauru - MT, 30 de abril de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal