Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 106/2014
LEI COMPLENTAR N.º 106, DE 2 DE JULHO DE 2014
“Altera a redação do inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 098, de 27 de novembro de 2013, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jauru/MT e, dá outras providências”
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita de Jauru, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Complementar n. 098, de 27 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 48. ..........................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 16,12% (dezesseis inteiros e doze centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 14,62% (quatorze inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal e 1,50% (um inteiro e cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2014.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, Jauru/MT, aos 2 de julho de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANO DE AMORTIZAÇÃO
ALÍQUOTA
2014
1,50%
2015
2,30%
2016
3,10%
2017
3,90%
2018
4,70%
2019
5,50%
2020
6,30%
2021
7,10%
2022
7,90%
2023
8,70%
2024
9,50%
2025
10,30%
2026
11,10%
2027
11,90%
2028
12,70%
2029
13,50%
2030
14,30%
2031
15,11%
2032
15,91%
2033
16,71%
2034
17,51%
2035
18,31%
2036
19,11%
2037
19,91%
2038
20,71%
2039
21,51%
2040
22,31%
2041
23,11%
2042
23,91%
2043
24,71%
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que a Lei n.°______, de ___ de _________ de _____, foi publicada por afixação em mural em ___/_____/____, conforme previsto na Lei Orgânica.
_____________
Secretário da Administração