Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2012
LEI ORDINÁRIA Nº. 505-2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº. 505-2012
LEI Nº 505 DE 19 DE JUNHO DE 2012.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 28.000,00 (VINTE OITO MIL REAIS) NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, PEDRO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor R$ 28.000,00 (vinte oito mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:
003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
004 – ADMINISTRAÇÃO
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
082 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2060 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM PREVI-JAURU
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ...........R$ 2.000,00
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
082 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2061 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ...............................R$ 300,00
2062 – MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
3.1.90.09.00.00 – SALÁRIO FAMÍLIA ...............................R$ 25.700,00
TOTAL ...........................................................R$ 28.000,00
Artigo 2º - A cobertura das despesas de que trata o artigo 1° desta lei, se dará por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
003 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
002 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
082 - PREVIDÊNCIA
099 - OUTROS
2069 – RESERVA DE RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................R$ 28.000.00
TOTAL ...........................................................R$ 28.000.00
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações nos anexos da Lei Municipal nº. 472/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2011 e nos Anexos da Lei nº. 412/2009 - Lei do Plano Plurianual – PPA, para o exercício de 2010 e 2013, Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, Unidade Orçamentária 002 – FUNDO MUNIC PREV SOC DOS SERV DE JAURU.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” Gabinete do Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, em 19 de junho de 2012.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal