Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2014
LEI Nº. 611/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 611/2014
LEI Nº. 611 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação para atender as despesas relativas com a Aquisição de Merenda Escolar para o Programa Mais Educação, para atender os alunos matriculados na Escola Municipal “Lourdes Maria de Lima”, conforme discriminado abaixo:
06 – Secretaria Municipal de Educação
06.001 – Gerencia de Educação
12 – Educação
12.306 – Alimentação e Nutrição
12.306.0042 – Ensino Fundamental
12.306.0042.2608 – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Programa Mais Educação.
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 05 de Agosto de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal