Gabinete do Prefeito · 16 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 105 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 105 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
“Altera Anexo II da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011 e dá outras providências”
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Descrição das Atividades
Requisitos para Investudura
Padrão de vencimento
OUVIDOR
01
40 horas
Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações, reclamações e sugestões encaminhadas por munícipes e por servidores.
Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o resultado de sua análise aos setores administrativos competentes;
Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;
Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito dos munícipes e da própria municipalidade;
Elaborar relatórios de atividades, gerando banco dados que possibilitem ao Governo Municipal o permanente aprimoramento de sua estrutura e de seu funcionamento administrativo e à sociedade o efetivo controle da preservação do interesse público e de uma política de transparência pública na ordem municipal;
Garantir o acesso do cidadão de forma direta, formal e gratuita.
Possuir ensino médio completo;
R$ 1.495,77
Art. 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 13 de junho de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal