Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 086/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 086/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 086 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2.012.
“Dispõe sobre Alteração do Anexo II da Lei Complementar n. 076, de 06.06.2011 e dá outras providências”
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n. 076, de 03.06.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Referência
Cargo
Carga Horária
Quant.
Descrição das Atividades
Requisitos para a Investidura
Padrão de Vencimento
Coordenador Executivo do PROCON
40 horas semanais
01
Assessorar o Prefeito na implantação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor.
Planejar, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor.
Avaliar e responder as consultas encaminhadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas.
Encaminhar aos órgãos competentes a notícia de fatos que possam tipificar crimes contra as relações e de consumo.
Atuar em processos administrativos que envolvam conflitos de consumo, podendo atuar como mediador.
Realizar outras atividades correlatas previstas na Lei nº 444/2010.
Ensino Médio Completo
R$ 2.000,00
Art. 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 13 de Fevereiro de 2012.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal