Secretaria Municipal de Administração · 20 de novembro de 2014
LEI Nº. 618/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 618/2014
LEI Nº 618 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita do Município de Jauru/MT, no uso das atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2014, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais),no orçamento de do exercício de 2014 a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 10- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 01 – Fundo Municipal de saúde
10.301.0075.2.092 - Manutenção com Agente Comunitário de Saúde PACS e PASCAR
3.1.90.91 – Sentenças Judiciais............ R$ 60.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru – MT, Gabinete da Prefeita Municipal de Jauru - MT, 20 de Outubro de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal