Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2014
LEI Nº. 594/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 594/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 594/2014
“AUTORIZA O MUNÍCIPIO DE JAURU A ALIENAR, POR MEIO DE DOAÇÃO, LOTES PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Municipal autorizado a alienar, por meio de doação, lotes municipal para a Polícia Judiciária Civil, com o fito de promover a construção e melhoria das instalações da Delegacia Regional de Polícia Civil em nosso município, tendo a seguinte descrição: lotes 10 e 09, correspondente à quadra 236, localizado na Avenida Mato Grosso com a Avenida das Nações, cada um medindo 40,00 (quarenta) metros de largura (frente e fundo), por 30,00 (trinta) metros de comprimento (laterais), perfazendo o total de 1.200,00( mil e duzentos) metros quadrados.
Parágrafo Único – O prazo de conclusão da edificação nos aludidos terrenos será de 04 (quatro) anos após a publicação da presente Lei, sendo que o não cumprimento no prazo avençado implicará no retorno dos terrenos ao patrimônio municipal, sem ônus para o Município.
Art. 2º - Na escritura pública de doação, deverá ser feita a referência expressa a presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Palácio Trancredo Neves, em Jauru - MT, 30 de abril de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal