Gabinete do Prefeito · 7 de agosto de 2014
LEI Nº. 610/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 610/2014
LEI Nº. 610 DE 05 DE AGOSTO DE 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR AS PRAÇAS BENJAMIN CONSTANT E MARECHAL RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da Praça Benjamin Constant, entre a Avenida Mato Grosso, Avenida Luiz de Albuquerque Melo Pereira e Cáceres, Avenida Brasil e Rua sete de setembro, localizada na Quadra 72, com uma área de 9.600m² e da Praça Marechal Rondon, entre a Avenida São Paulo, Avenida dos Andradas, Avenida Brasil e Rua sete de setembro, localizada na Quadra 65, com uma área de 9.600m², passando o bem público a fazer parte do patrimônio disponível do município.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 05 de Agosto de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal