Secretaria Municipal de Administração · 23 de outubro de 2014
ATA DE REUNIÃO 001/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REUNIÃO 001/2014
ATA DE REUNIÃO: N° 01/2014/PMJ
Comissão Especial para condução de processo administrativo pela inexecução de obras públicas
PORTARIA 255/2014
Pelo presente instrumento, a Comissão Especial para condução de Processo Administrativo pela Inexecução de Obras Públicas do Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, reuniu-se para a tomada de alguns procedimentos, estando presentes os seus membros Leôncio Pinheiro da Silva Neto, Brasiliano Garcia de Moura e Anderson Pavini, na sede da Prefeitura, situado na Rua do Comércio, nº. 480, Centro, momento em que RESOLVERAM o quanto segue.
1.1 Das distribuições dos cargos
Por entendimento entre os membros, para o presente feito administrativo, ficou acordado que presidirá todos os procedimentos o Sr. Leôncio Pinheiro da Silva Neto, ocupando o cargo de Secretário o Sr. Anderson Pavini, ficando como membro o Sr. Brasiliano Garcia de Moura, o qual terá como função o auxílio na leitura das peças técnicas e demais esclarecimento de engenharia, por ser o mesmo o profissional técnico disponível no quadro do Município.
1.2 Dos procedimentos imediatos a serem adotados
Tendo em vista a relevância de tal assunto para a Administração Pública Municipal, há a necessidade de desenvoltura de um mecanismo que vise o desfecho necessário quanto a inexecução da obra, objeto do Convênio 612/2008, firmado entre o Município de Jauru e a FUNASA, sendo imprescindíveis o levantamento de dados quanto a três pontos vulneráveis a saber: 1) gestão do contrato e da obra; 2) fiscalização do contrato e sua execução; e 3) o controle do recebimento do objeto.
Após a análise desses três aspectos, tem-se que o término do convênio ficara a quem do inicialmente previsto, ante a inexecução total da obra.
Quantificar o montante do que fora efetivamente executado e entregue, e quanto fora medido, empenhado e pago, é que se faz necessário trabalho da presente comissão.
Assim sendo, após a apreciação do Parecer Jurídico da lavra do Dr. Joacir José Carvalho, advogado contratado pelo Município de Jauru através do processo de inexigibilidade 004/2014, cujo objetivo é orientar e assessorar juridicamente a complexa questão do Convênio 612/2008 e do Termo de compromisso/PAC 20/2012, firmado entre o Município e a FUNASA, a presente comissão adotou os seguintes procedimentos:
· Instauração imediata de processo administrativo, objetivando o deslinde das medidas a serem tomadas quanto a inexecução do presente convênio;
· Juntada aos autos da cópia do processo administrativo da execução da obra, bem como de seus convênios e demais documentos que possam dar a elucidação ao presente caso;
· Após a autuação do aludido processo administrativo, sejam citadas as empresas: a) Base Dupla Serviços e Construções civil LTDA e b) EMAD Construtora LTDA, por serem elas as responsáveis na execução das obras.
Ciente dos seus poderes, deveres e responsabilidades deverá a comissão, para sua segurança e controle, manter um arquivo próprio, onde serão mantidas as cópias e comprovantes das suas providências.
Não havendo mais nenhuma indagação, o presidente agradeceu a colaboração dos demais membros, e que lida e aprovada será assinada por todos os presentes, encerrando-se a presente reunião às 12h05min, dando a seguir cumprimento às demais exigência e formalidade legais que regem a matéria em vigor.
Jauru - MT, 22 de Outubro de 2014.
Assinatura Dos Integrantes da Comissão:
Leôncio Pinheiro da Silva Neto
Presidente
Anderson Pavini
Secretário
Brasiliano Garcia de Moura
Membro