Secretaria Municipal de Administração · 7 de abril de 2014
LEI Nº. 589/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 589/2014
LEI Nº. 589 DE 04 DE ABRIL DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e Secretaria Municipal de Saúde para atender a despesa relativa à Readequação e Ampliação do Centro de Reabilitação e a Distribuição de Material Gratuito, para as famílias cadastradas nos Programas Sociais, conforme discriminado abaixo:
04 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.04 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
04.04.01 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E UNIDADES
08.244.0081.2012 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A GERENCIA DE PROMOÇÃO SOCIAL
3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.......R$ 20.000,00
10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
10.301 – ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0075 – MELHORIAS NO SISTEMA DE SAÚDE
10.301.0075.1180 – READEQUAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES...........................................................................R$ 150.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, em Jauru-MT, 04 de abril de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal