Secretaria Municipal de Administração · 12 de janeiro de 2015
LEI Nº. 627/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 627/2014
LEI Nº. 627, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
“ALTERA O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 565/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E INTERAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º e o seu Parágrafo Único da Lei 565/2013, de 31 de Outubro de 2013, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob o título de Verba Indenizatória, no valor de R$ 1.800,00 (Um mil e oitocentos reais) para os vereadores e de R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais) para o vereador presidente da Câmara, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Processo nº 10.374-8/2008, que originou o Acórdão nº 13/2009.”
Parágrafo Único – A Verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga a cada vereador(a) mensalmente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias (alimentação e hospedagem), passagens (dentro do Estado), ajuda de transporte e combustível, inclusive no Recesso Parlamentar, dentre outras despesas inerentes ao exercício do Cargo, sem prestação de contas”.
Art. 2º - Os demais Artigos da Lei continuarão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2015.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 19 de Dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal