Secretaria Municipal de Administração · 26 de junho de 2012
ATA DE ANÁLISE DE RECURSO NOS TERMOS DOS ART.109, §4º, DA LEI Nº 8.666/93.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE ANÁLISE DE RECURSO NOS TERMOS DOS ART.109, §4º, DA LEI Nº 8.666/93.
Ata de Análise de Recurso nos termos dos art.109, §4º, da Lei nº 8.666/93.
Aos vinte e cinco (25) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e doze (2012), a Comissão de Permanente de Licitações, composta por Gilmar Farjado de Melo (Presidente), Poliana Cândida Vieira (Secretária) e Maria de Fátima Pereira Leite (Membro), reuniram na sede da Prefeitura Municipal de Jauru/MT, para tratar do seguinte assunto: A licitante Empresa BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, com fulcro no art.109, I, “a”, da Lei nº 8.666/93, interpôs Recurso Administrativo em face da decisão desta Comissão que o inabilitou de prosseguir no certame por não apresentar a Apólice de Seguro Garantia com o devido reconhecimento de firma e por não constar a assinatura do responsável pela seguradora, bem como em desfavor da outra licitante MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP, alegando que esta apresentou a Certidão da Procuradoria Geral do Estado em desacordo com o contido na própria certidão (vez que a mesma fora apresentada com firma reconhecida quando a mesma atesta que só é válida no original), além de aduzir que a Empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP não possui a capacidade técnica prevista no Edital, pois os atestados que apresentou possuem sérios indícios de irregularidades, razões pelas quais deve a Recorrente ser habilitada e a outra licitante inabilitada de prosseguir no certame. Diante dessa situação, sendo o recurso interposto tempestivo, esta Comissão Permanente de Licitação em despacho anterior procedeu com a intimação da outra licitante (MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP) para querendo impugnasse o presente Recurso (art.109,§3º, da Lei de Licitações). No entanto, essa licitante apesar de devidamente/pessoalmente intimada em 15/06/2012 (Ofício nº 289/2012, em anexo), preferiu não manifestar, deixando decorrer os 05(cinco) dias úteis para fazê-lo. Nesse contexto, essa Comissão Permanente de Licitação procede com a análise do Recurso interposto de acordo com o que preceitua o §4º, do art.109, da Lei nº 8.666/93, Observa-se que a Recorrente BASE DUPLA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES CIVIL LTDA, apresentou a devida apólice do seguro-garantia, e apesar de não constar a assinatura do responsável pela seguradora para o devido reconhecimento de firma (item 6.1.4, subitem c.2, do Edital nº 002/2012), esta Comissão realizou consulta no site da SUSEP e verificou que o seguro-garantia apresentado pela Recorrente encontra-se devidamente assinado eletronicamente, de acordo com a certificação digital da ICP-Brasil, o que também lhe garante a sua autenticidade, No que tange a alegação da Recorrente de que a Empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP deve ser inabilitada por ter apresentado a Certidão Negativa da Procuradoria-Geral do Estado com firma reconhecida sendo que esta, segundo aduz, só vale no original, não procede, pois, além de não contar qualquer exigência no Edital nº 002/2012(Item 6.1.2, “d”), não consta na Certidão apresentada pela licitante que esta somente tem validade no original, mas tão somente, que a certidão “tem validade por apenas 90 (noventa) dias” (Certidão Negativa nº 136175/2012, em anexo). Por fim, no que tange a alegação da Recorrente de que a licitante MACRO CONSTRUTORA LTDA EPP deve ser inabilitada por não ter demonstrado a capacidade técnica para a execução do objeto do certame, uma vez que, segundo a Recorrente, os atestados que apresentou possuem sérios indícios de irregularidades, esta Comissão entende que essa alegação também não restou demonstrada, uma vez que a licitante MACRO CONSTRUTORA, apresentou a documentação exigida prevista no Edital para a qualificação técnica (item 6.1.3), devidamente certificado pelo CREA (órgão competente para tal), conforme previsto no Edital nº 002/2012 (item 6.1.3), Diante do exposto, essa Comissão Permanente de Licitação, por considerar que o seguro-garantia apresentado pela Recorrente encontra-se devidamente assinado digitalmente com a certificação da ICP-Brasil, sendo, portanto, válido e autêntico, invocando o caráter competitivo do certame licitatório, apesar de constar no edital exigência de reconhecimento de firma da assinatura do responsável pela apólice do seguro-garantia, entende ser a mesma desnecessária, por se tratar de condição que compromete o caráter competitivo do presente processo licitatório (art.4º, III, “b”, da Lei nº 4.717/65), razão pela qual, com fulcro no §4º, do art.109, da Lei de Licitações, RETRATA-SE da decisão que havia inabilitado a Recorrente, para o fim de HABILITÁ-LA a participar das demais fases do certame, assim como, MANTÉM se decisão anteriormente prolatada no sentido da HABILITAÇÃO da licitante MACRO CONSTRUÇÕES LTDA EPP. Cientifique as licitantes da presente decisão, visando à garantia prevista no art.5º, LV, da CR/88. Por fim, encaminhe o Recurso Interposto, a autoridade superior para as providências que entender pertinente.
GILMAR FARJADO DE MELO
Presidente da CPL
POLIANA CÂNDIDA VIEIRA
Secretária da CPL
MARIA DE FÁTIMA PEREIRA LEITE
Membro da CPL