Gabinete do Prefeito · 20 de janeiro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 101 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 076 DE 03 DE JUNHO DE 2.011 PARA CRIAÇÃO DE 1 (UM) CARGO DE ASSESSOR ADMINISTRATIVO REPRESENTATIVO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU/MT”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica criado na estrutura administrativa do Município de Jauru, 01 (Um) cargo de Assessor Administrativo Representativo de provimento em comissão, passando, assim, a integrar o Anexo I da Lei Complementar nº. 076 de 03 de Junho de 2011, conforme quadro demonstrativo abaixo, passando ainda, a fazer parte da estrutura administrativa da Assessoria Técnica do Gabinete do (a) prefeito (a).
CARGO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
LOCAL DE ATUAÇÃO
ASSESSOR ADMINISTRATIVO REPRESENTATIVO
ATRIBUIÇÃO GENÉRICA
ATUAR COMO REPRESENTANTE MUNICIPAL JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DA GRANDE CUIABÁ.
DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES
· ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE JAURU;
· REGULARIZAÇÃO DE CERTIDÕES FEDERAIS E ESTADUAIS PERANTE OS ÓRGÃOS COMPETENTES;
· TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
· ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, T.F.D – TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO, CENTRAL DE REGULAÇÃO, FARMÁCIA DE ALTO CUSTO,E DEMAIS ORGÃOS VINCULADOS A SAÚDE PÚBLICA;
· AUXÍLIO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS E ESTADUAIS;
NIVEL SUPERIOR EM ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, CIÊNCIAS ECONOMICAS E DIREITO.
GRANDE CUIABÁ
§ 1º. – A jornada de trabalho do (a) ocupante do cargo em comissão criado caput deste artigo será de 40 (quarenta) horas semanais com remuneração mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).§ 2º. – o servidor nomeado para o cargo criado no caput deste artigo deverá possuir residência fixa na grande Cuiabá, uma vez que o exercício das atividades inerentes ao cargo ocorrerá nessa localidade.
Artigo 2º. – As despesas decorrente da execução da presente lei complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 19 de dezembro de 2.013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal