Secretaria Municipal de Administração · 8 de setembro de 2014
DECRETO 058/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 058/2014
DECRETO Nº DE 058 DE 17 DE JUNHO DE 2014
PERMITE O USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA COMUNIDADE SANTO AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Jauru, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos 89,I, “g”, e 98, III da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1°Fica permitido à Associação dos Produtores da Comunidade Santo Agostinho, CNPJ n. 24752933/0001-01, o uso da área pública a seguir descrita e caracterizada:
“Prédio do Colégio Municipal denominado “Boa Esperança I”, com área de 520,87 m², localizado na comunidade de Altelândia.”
Art. 2ºO bem público descrito no artigo 1° deste Decreto deverá ser utilizado pela permissionária, única e exclusivamente, para a instalação da sede da Associação dos Produtores da Comunidade Santo Agostinho, com vistas a implementar ações comunitárias, projetos de segurança local, e outras políticas de ação social voltadas a sociedade.
§ 1ºFica vedada a cessão a terceiros, a qualquer título, da área permissionada, assim como a sua utilização para fins diversos do estabelecido.
§ 2ºA utilização da área pública para finalidade diversa da permitida neste Decreto deverá ser objeto de autorização específica do permitente.
§ 3ºNão poderá a permissionária utilizar o bem público, objeto desta permissão de uso, para exibir propaganda de qualquer espécie, notadamente de cunho político, religioso ou comercial.
Art. 3ºFica assegurado ao permitente o direito inderrogável de supervisionar e fiscalizar o estrito cumprimento das obrigações estabelecidas neste Decreto, sendo que essa fiscalização não inibe nem atenua a responsabilidade da permissionária.
Parágrafo único. O permitente reserva-se o direito de acesso ao bem público, objeto desta permissão de uso, a fim de proceder às vistorias e outras diligências que entender necessárias e convenientes.
Art. 4ºA presente permissão de uso é outorgada por prazo indeterminado, a título precário e tem caráter gratuito e intransferível.
Art. 5ºO permitente poderá revogar a permissão objeto deste Decreto, independentemente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações estipuladas, ou, ainda, quando o interesse público exigir, independentemente do pagamento de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias introduzidas no imóvel, sejam necessárias, úteis ou voluptuárias.
Parágrafo único. A permissionária deverá restituir o bem público em prazo não superior a 15 (trinta) dias, contados da data da revogação da permissão, obrigando-se, enquanto o mesmo estiver sob sua posse, a zelar pelo seu bom estado de conservação.
Art. 6ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7ºFicam revogadas as disposições em contrário.
Jauru, 17 de junho de 2014
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal