Secretaria Municipal de Administração · 18 de agosto de 2014
ATA PLANTA GENERICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA PLANTA GENERICA
ATA DE REUNIÃO DE ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO ITR DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO.
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, a partir das 14h20 min, no Gabinete da Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, reuniram-se o presidente e demais componentes nomeados pela portaria nº. 336, de 13 de agosto de 2014, composta pela seguinte formação: PRESIDENTE – ERLANDO RODRIGUES DA SILVA; SECRETÁRIA – CAMILA BRAGA DOS SANTOS GARCIA; MEMBROS: ANA PAULA GASPARETO DA PAIXÃO, EDIMAR RODRIGUES DA SILVA, DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, WELINTON FERREIRA, ROMUALDO FERNANDES DE MATOS, ROSA KELLY CAMPOS ALBUQUERQUE SILVA, JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS, OSMAR JOSÉ VIANA e PETRONÍLIO LADEIRA DA SILVA e o Sr. Elias Rodrigues de Oliveira, representante da Empresa Meta Assessoria e Consultoria Contábil Ltda - ME, para deliberar sobre a atualização da Planta Genérica de Valores das áreas rurais do município de Jauru/MT, com o intuito principal de prestar informações à Receita Federal do Brasil, relativamente aos valores de terra nua (VTN). O levantamento técnico visando atualização dos preços das terras faz-se necessário face ao Convênio celebrado nos termos do Anexo Único da Resolução nº 884, de 05/11/2008, da Receita Federal a respeito da fiscalização do ITR. O referido acordo prevê na alínea VII do artigo Sexto o seguinte compromisso assumido - em caráter obrigatório - pelo município, informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil (SRRF) de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, A seguir são transcritos tópicos pontuais da legislação que trata dos critérios e demais aspectos que regem a avaliação da terra, a Lei Federal nº. 9.393/96 no Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
§ 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.
§ 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.
A Lei Federal nº. 8.629/93 no Art.12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.
§ 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:
I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação;
II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:
a) Localização do imóvel;
b) Capacidade potencial da terra;
c) Dimensão do imóvel.
A adequação metodológica o presente Levantamento Técnico visa atender a lei n° 9.393/96 no que tange aos lançamentos de ofício, fundamentados em estudos realizados pela administração pública municipal responsável pelas pastas de agricultura e fazenda (tributação). A lei 9.393/96 reporta a lei 8.629/93 disciplinando que o levantamento do mercado de terras observará os seguintes aspectos:
I - localização do imóvel;
II – Capacidade potencial da terra;
III - dimensão do imóvel.
A metodologia aplicada atende todos os aspectos técnicos e jurídicos, em síntese o município é dividido em regiões homogêneas de preços, identificadas através do levantamento dos recursos naturais: pedologia (solos), vegetação, geologia e aptidão agrícola (II), com apoio de imagens de satélite. Com as regiões definidas temos a Planta de Valores Genéricos que é composta por diversas áreas com valores em reais (R$) por hectare, sendo assim, para avaliação de um imóvel é considerada a sua localização (I), a capacidade potencial da terra (II) e sua dimensão (III). Finalmente foi dimensionado um fator de regionalização para ajuste no cálculo do preço do imóvel para adequar a funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Apos discussão os membros da comissão, com a exceção do Sr. Erlando Rodrigues da Silva e o Sr. Romualdo Fernandes de Matos – que votou contrário aos valores colocados em pauta –, definiu as áreas conforme segue, e aprovou os seguintes valores para a Terra Nua.
REGIÃO 1 - Definiu-se o Valor de Terra Nua (VTN) de R$: 3.719,00 (três mil e setecentos e dezenove reais) o hectares.
REGIÃO 2 - Definiu-se o Valor de Terra Nua (VTN) de R$: 2.892,00 (dois mil oitocentos e noventa e dois reais) o hectares.
REGIÃO 3 - Definiu-se o Valor de Terra Nua (VTN) de R$: 619,00. (seiscentos e dezenove reais) o hectares.
Nada mais havendo em pauta, Eu Camila Braga dos Santos Garcia, secretariei a presente seção, submetida à discussão e deliberação dos presentes que, por entenderem expressar a verdade dos fatos ocorridos, foi aprovada e assinada por todos os presentes, encerrando-se desse modo a sessão as 15h48 min (quinze horas e quarenta e oito minutos).
ERLANDO RODRIGUES DA SILVA
Contador
Presidente
CAMILA BRAGA DOS SANTOS GARCIA
Fiscal de Tributos Municipais
Secretário
ANA PAULA GASPARETO DA PAIXÃO
Engenheira Agrônoma
Membro
EDIMAR RODRIGUES DA SILVA
Gerente de Tributos Municipais
Membro
DOUGLAS HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Procurador
Membro
WELINTON FERREIRA
Presidente da Associação Amigos do Rodeio de Jauru
Membro
ROMUALDO FERNANDES DE MATOS
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jauru/MT
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS
Produtor Rural
Membro
OSMAR JOSÉ VIANA
Produtor Rural
Membro
PETRONILIO LADEIRA DA SILVA
Representante do Legislativo Municipal
ROSA KELLY CAMPOS ALBUQUERQUE
Representante da Empaer/MT
Membro
ELIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Meta Assessoria e Consultoria Contábil LTDA - ME