Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 074/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 074/2011
LEI COMPLEMENTAR N°. 074 DE 02 DE MAIO DE 2011.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 068/2010, cria o cargo que especifica e dá outras providências”.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º. O parágrafo 2° do artigo 24 da Lei Complementar nº. 068/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2°. O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos termos do artigo 27 desta Lei”.
Artigo 2º. O parágrafo 5° do artigo 25 da Lei Complementar nº. 068/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 5°. Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1° deste artigo”.
Artigo. 3º. O artigo 39 da Lei Complementar nº. 068/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 39. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o profissional de educação básica estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”.
Artigo 4º. Ficam acrescidos os parágrafos 1° e 2° ao artigo 46 da Lei Complementar nº. 068/2010, com a seguinte redação:
“§ 1°. O Secretário Municipal de Educação poderá, sempre que necessário, para atendimento do interesse público e para o perfeito desenvolvimento das atividades de ensino, convocar os servidores das carreiras de técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil e apoio administrativo educacional para realizarem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
“§ 2º. Aos servidores integrantes das carreiras de técnico administrativo educacional, técnico em desenvolvimento infantil e apoio administrativo educacional convocados para exercerem jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, será devida a Gratificação de
Regime Integral (GRI), equivalente a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) do vencimento padrão do servidor”.
Artigo. 5º. O artigo 49 da Lei Complementar nº. 068/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de Direção da Unidade Escolar, Assessor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, correspondente a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Parágrafo único. Aos Profissionais da Educação Básica de que trata o caput deste artigo será concedido adicional por Dedicação Exclusiva, nos termos dos artigos 64, 65, 66, 67 e 68 desta Lei”.
Artigo 6º. O artigo 58 da Lei Complementar nº. 068/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido através de vencimento fixado em parcela única mensal, e será revisto anualmente no mês de abril e aplicada aos vencimentos dos servidores no mês de maio, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988, por meio da incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, divulgado pelo IBGE.
Parágrafo único. Na hipótese da aplicação do índice referido no caput deste artigo não atingir o valor correspondente ao piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, previsto na Lei federal nº 11.738/08, o vencimento será fixado de acordo com o referido piso salarial, respeitando-se a proporcionalidade do piso estipulado pela União para a carga horária de 40 (quarenta) horas e a quantidade de horas estabelecidas para os profissionais da educação básica do Minicípio de Jauru que é de 30 (trinta) horas”.
Artigo 7º. O artigo 61 da Lei Complementar nº. 068/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 61. O valor do piso salarial dos Profissionais da Educação Básica está previsto no Anexo XII - Tabela do Piso Salarial, desta lei”.
Artigo 8º. Fica acrescido o Anexo XII - Tabela de do Piso Salarial à Lei Complementar nº 068/2010.
Artigo 9º. O artigo 77 da Lei Complementar nº. 068/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77. Fica extinta a licença prêmio por assiduidade, assegurado aos profissionais da educação básica que já adquiriram o direito de exercê-la, por terem completado o qüinqüênio
ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Municipal de Jauru, o direito de gozar a licença de 03 (três) meses até 31 de dezembro de 2014 ou convertê-la em espécie”.
Artigo 10. Fica acrescido o artigo 77-A à Lei Complementar nº. 068/2010, com a seguinte redação:
“Art. 77-A. Os profissionais da educação básica que, na data da publicação da presente Lei, tiveram completado período igual ou superior a três anos ininterruptos de efetivo exercício no Serviço Público Municipal de Jauru, desde a data de requerimento da última licença prêmio, terão o direito de gozar a licença de 02 (dois) meses até 31 de dezembro de 2014, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor”.
Artigo 11. Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar n.º 068/2010, com o acréscimo do cargo de Professor de Artes, correspondendo a 2 (duas) vagas.
Artigo 12. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves” Jauru – MT, aos 02 de Maio de 2.011.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito m Unicipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGOS
CLASSE
VAGAS
Professor de Magistério
A
10
Professor de Artes
A
02
Professor de Língua Portuguesa
A
04
Professor de Língua Inglesa
A
02
Professor de Ciências
A
03
Professor de Matemática
A
05
Professor de História
A
02
Professor de Geografia
A
03
Professor de Educação Física
A
03
Professor de Pedagogia
A
60
Professor de Pedagogia para Educação Infantil
A
05
Técnico em Desenvolvimento Infantil
A
22
Técnico Administrativo Educacional - Profissionalizado
A
05
Técnico Administrativo Educacional - não Profissionalizado
A
01
Apoio Administrativo Educacional
A
45
ANEXO XII
TABELA DE PISO SALARIAL
CARGOS
R$
Professor
850,00
Técnico Administrativo Educacional - profissionalizados
750,00
Técnico Administrativo Educacional - não profissionalizados
700,00
Técnico em Desenvolvimento Infantil
550,00
Apoio Administrativo Educacional
510,00