Gabinete do Prefeito · 4 de novembro de 2013
LEI Nº. 565/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 565/2013
LEI Nº. 565 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013.
“ALTERA O ART. 1º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 485/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR DE CONTROLE EXTERNO E INTERAÇÃO DIRETA COM A POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º e o seu Parágrafo Único da Lei 485/2011, de 20 de Dezembro de 2011, passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob o título de Verba Indenizatória, no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) para os vereadores e de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) para o vereador presidente da Câmara, dentro da permissibilidade constitucional prevista na EC nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, no Processo nº 10.374-8/2008, que originou o Acórdão nº 13/2009.
Parágrafo Único – A Verba indenizatória de que trata o caput deste artigo será paga a cada vereador(a) mensalmente, em efetivo exercício nas atividades do cargo, de forma compensatória ao não recebimento de diárias (alimentação e hospedagem), passagens (dentro do Estado), ajuda de transporte e combustível, inclusive no Recesso Parlamentar, dentre outras despesas inerentes ao exercício do Cargo, sem prestação de contas”.
Art. 2º - Os demais Artigos da Lei continuarão inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 30 de Outubro de 2013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal