Gabinete do Prefeito · 20 de junho de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 105 DE 13 DE JUNHO DE 2014.
“Altera Anexo II da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011 e dá outras providências”
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O Anexo II, da Lei Complementar n. 072, de 02.05.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Cargo
Quantidade
Carga Horária
Descrição das Atividades
Requisitos para Investudura
Padrão de vencimento
OUVIDOR
01
40 horas
Receber e investigar, de forma independente e crítica, as informações, reclamações e sugestões encaminhadas por munícipes e por servidores.
Analisar as informações, reclamações e sugestões recebidas, encaminhando o resultado de sua análise aos setores administrativos competentes;
Acompanhar as providências adotadas pelos setores competentes, garantindo o direito de resolutividade e mantendo o requerente informado do processo;
Sugerir ao Prefeito Municipal medidas de aprimoramento das atividades administrativas em proveito dos munícipes e da própria municipalidade;
Elaborar relatórios de atividades, gerando banco dados que possibilitem ao Governo Municipal o permanente aprimoramento de sua estrutura e de seu funcionamento administrativo e à sociedade o efetivo controle da preservação do interesse público e de uma política de transparência pública na ordem municipal;
Garantir o acesso do cidadão de forma direta, formal e gratuita.
Possuir ensino médio completo;
R$ 1.495,77
Art. 2º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 13 de junho de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal