Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2014
MENSAGEM DE VETO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MENSAGEM DE VETO
MENSAGEM DE VETO Nº. 05, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Senhor presidente da Câmara Municipal de Jauru, comunico a Vossa Excelência que, nos termos inciso IV do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar, parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Artigo 5º da Lei nº 629/2014, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE JAURU PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Razões do veto:
O artigo 5º da Lei Ordinária nº. 629/2014 autoriza o executivo municipal, nos termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº. 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras.
Ocorre que a proposta inicial apresentada pelo executivo previa um percentual de 40% já que no ano de 2015 o município pretende diversos convênios, dentre eles o de pavimentação asfáltica, recuperação de estradas vicinais, patrulha mecanizada, construção de unidades habitacionais, dentre outras despesas a serem executadas durante o exercício financeiro.
O limite fixado em 5% inviabilizará a realização desses projetos de grande valia para a população jauruense. Trata-se de uma redução de 35% do valor originalmente previsto, o que por certo engessará a máquina administrativa.
Ademais, importante frisar que o percentual previsto para 2015 é o mesmo que foi previsto para 2014, qual seja de 40%. Em 2014 até o presente momento fora utilizado 34,57 % do valor previsto em lei, o que demonstra que a administração está solicitando autorização de abertura de créditos suplementares em patamar razoável para que possa bem administrar, em prol do interesse público. Não está o executivo a pedir um percentual absurdo, mas sim o limite do necessário para que possa bem desempenhar os projetos de interesse da comunidade.
Essas Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar, parcialmente, o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal