Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 075/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 075/2011
LEI COMPLEMENTAR N°. 075 DE 03 DE JUNHO DE 2.011.
“Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar nº 071 de 02.05.2011, e dá outras providências”.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescentar no artigo 1º da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jauru os seguintes cargos:
II. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
2.2.4. Supervisão de Recursos Humanos
2.3.1. Supervisão de Protocolo e Arquivo
2.5.1. Supervisão do Previ-Jauru
2.7. Chefe de Seção
III. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL:
3.4. Chefe de Seção
IV. SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
4.5. Chefe de Seção
V. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO:
5.3. Chefe de Seção
VI. SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO:
6.1.3. Supervisão de Tributos, Postura e Obras
6.1.4. Supervisão do Aplic
6.4. Chefe de Seção
VII. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL:
7.5. Chefe de Seção
VIII. SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO:
8.3. Chefe de Seção
IX. SECRETARIA DE SAÚDE:
9.4. Chefe de Seção
Art. 2º. – O § 10, do art. 3º. passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 10 – A Supervisão do Previ-Jauru compete:
Art. 3º. – Incluir os §§§§ 11, 12, 13 e 14, no art. 3º. com a seguinte redação:
§ 11- A Supervisão de Recursos Humanos compete:
I- confeccionar a folha de pagamento dos servidores;
II- readequar, continuamente o quadro dos servidores comissionados e efetivos;
III- fiscalizar a contratação de servidores por tempo determinado;
§ 12- A Supervisão de Protocolo e Arquivo compete:
I- manter sob sua responsabilidade todos os documentos de interesse do Município;
II- protocolar todas as correspondências, recebidas e expedidas;
III- manter os arquivos do Município, zelando pela facilidade na obtenção de informações;
§ 13- A Supervisão de Tributos, Postura e Obras compete:
I- fiscalizar os tributos de competência do município;
II- atender os munícipes quando o assunto for relacionado à fiscalização de tributos;
III- fiscalizar as obras nos estabelecimentos comerciais e residenciais;
IV- fiscalizar os serviços públicos, ou de entidade pública, concedidos ou permitidos pelo Município;
V- fiscalizar praças e jardins do Município.
§ 14- A Supervisão do Aplic compete:
I- enviar informações ao Tribunal de Contas do Estado, sobre a movimentação dos setores de Contabilidade, Licitação, Compras, Almoxarifado e Patrimônio, Recursos Humanos, Financeiro e Jurídico;
II- enviar ao Tribunal de Contas do Estado, relatórios do controle interno.
Art. 4º. – Acrescentar o artigo 12-A, com a seguinte redação:
Artigo 12-A - Ficam criados 18 (dezoito) cargos de Chefe de Seção, de livre provimento e exoneração, com remunerações fixadas pela Lei que dispõe sobre o quadro de pessoal e respectivo plano de cargos, carreiras e vencimentos da Administração Pública do Município de Jauru.
Art. 5º. – Ficam criados os incisos XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII no artigo 14, com a seguinte redação:
XXIX - uma (01) função de Supervisor do Previ-Jauru;
XXX – uma (01) função de Supervisor de Recursos Humanos;
XXXI – uma (01) função de Supervisor de Protocolo e Arquivo;
XXXII – uma (01) função de Supervisor de Tributos, Obras e Postura;
XXXIII – uma (01) função de Supervisor do Aplic.
Art. 6º. - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 03 de Junho de 2.011.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal