Secretaria Municipal de Administração · 21 de outubro de 2014
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 30/2014.
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 031/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 1.954/2014
VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios - AMM.
Pelo presente instrumento, o Município de Jauru, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa, na Prefeitura Municipal, localizada na Rua do Comércio, nº. 480, centro, CEP: 78.255-000, inscrito no CNPJ sob o nº. 15.023.948/0001-30, representado neste ato pela Prefeita Municipal Senhora ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, RESOLVE, registrar os preços da empresas abaixo listadas, nas quantidades estimadas na secção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançada por item, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº. 8.666/93, Lei nº. 10.520/2002, Lei Complementar nº. 123/2006 e suas alterações, Decreto Municipal nº. 058/2009.
Código
Lances
Proponente / Fornecedor
Representante
Tipo Empresa
CPF
CNPJ
RG
Preferência de contratação (art. 44 da LC 123/2006)
5442
Sim
A. T. I. COM. DE MOVEIS E INFORMATICA LTDA-ME
RENE CRESPO MANTEL
EPP
***.***.***-**
12.544.341/0001-07
922012
Sim
5339
Sim
GILBERTO MORALES INFORMATICA ME
DOUGLAS ALEXANDRE SOARES SAUGO
ME
***.***.***-**
06.906.289/0001-99
21.304.645
Sim
3695
Sim
JUCINEI DA SILVA NAGLIAT - ME
JUCINEI DA SILVA NAGLIAT
ME
***.***.***-**
06.144.545/0001-58
15.239.365
Sim
1. DO OBJETO
1.1 – A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para futura e eventual aquisição de peças de computadores, tonner para impressoras e recargas para tonner, para atender a demanda das Secretarias Municipais, do Município de Jauru/MT, conforme condições e especificações constantes nesta Ata, no Edital e seus anexos.
1.1.1 – Este instrumento não obriga aos ÓRGÃOS/ENTIDADES a firmarem contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações especificas para aquisição do(s), obedecidas a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
2. ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES
2.1 – A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração inclusive autarquias federais, estaduais ou municipais de órgãos públicos, estatais ou ainda de regime próprio que não tenha participado do certame licitatório mediante previa consulta ao órgão gerenciador.
2.2 – Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
2.3 – Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
2.4 – As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
3.1 – O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Jauru/MT.
3.2 – A Presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.
3.3 – A SECRETARIA/ÓRGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:
Secretaria de Administração;
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social;
Secretaria Municipal de Obras Infraestrutura Urbana e Rural;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente Desenvolvimento Urbano e Rural;
Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo;
Secretaria Municipal de Saúde;
4. DO CONTRATO
4.1 – O preço a quantidade e a especificação dos serviços/produtos registrados nesta Ata encontram-se indicados na tabela abaixo:
3695
JUCINEI DA SILVA NAGLIAT - ME
Item
Código
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
4
102.131.032
CARTUCHO DE TINTA COLORIDO PARA IMPRESSORA DESKJET 1000 Marca: CARTUCHO HP 122 (CH562HB) (COLOR) (ORIGINAL)
UN
25
36,00
900,00
5
102.131.031
CARTUCHO DE TINTA PRETO P/IMPRESSORA HP DESK JET 1000 Marca: CARTUCHO HP 122 (CH561HB) (PRETO) (ORIGINAL)
UN
25
33,00
825,00
6
102.131.033
CARTUCHO DE TINTA PRETO PARA IMPRESSORA HP DESK JET 3535 Marca: CARTUCHO HP 27B (C8727BB) (PRETO) (ORIGINAL) (EVER
UN
25
42,25
1.056,25
9
102.131.021
CARTUCHO P/ HP 60 COLORIDO, DESKJET 2000 N122 Marca: CARTUCHO HP 60 (CC643WB) (TRICOLOR) (ORIGINAL)
UN
40
75,50
3.020,00
17
102.131.026
CARTUCHO PARA IMPRESSORA SAMSUNG 4600 Marca: TONER SAMSUNG (COMPATIVEL)
UN
20
90,00
1.800,00
19
102.131.023
CARTUCHO TONER 12A,CE 285A Marca: TONER HP (COMPATIVEL)
UN
30
45,00
1.350,00
22
102.131.056
CARTUCHO TONNER C9385A Marca: TONER COMPATIVEL
UN
20
70,00
1.400,00
29
009.001.050
GRAVADORA CD/DVD SATA Marca: (LITE-ON)
UN
120
73,00
8.760,00
30
009.001.037
HD 120 GB Marca: HARD DISK 160 GB (7200) (IDE) (SEAGATE)
UN
120
160,00
19.200,00
31
009.001.036
HD 500GB Marca: HARD DISK 500 GB (7200) (SATA) (SEAGATE)
UN
120
263,00
31.560,00
37
002.008.099
NO BREAK 500 VA Marca: 600VA (NHS)
UN
120
249,00
29.880,00
41
002.008.050
PLACA DE REDE Marca: INTELBRAS
UN
120
32,00
3.840,00
50
102.131.007
RECARGA DE TONER 35 A Marca: CHINAMATE
UN
20
40,00
800,00
51
102.131.016
RECARGA DE TONER 36 A Marca: CHINAMATE
UN
60
40,00
2.400,00
53
102.131.040
RECARGA DE TONER P/IMPRESSORA HP LASER JET M1132MFP Marca: CHINAMATE
UN
100
40,00
4.000,00
55
102.131.005
RECARGA DE TONER PARA IMPRESSORA HP LASER JET M1005 MFP Marca: CHINAMATE
UN
10
40,00
400,00
56
102.125.011
RECARGA DE TONNER 83 A Marca: CHINAMATE
UN
50
40,00
2.000,00
57
102.131.006
RECARGA TONER 85A Marca: CHINAMATE
UN
210
40,00
8.400,00
58
102.131.003
RECARGA TONNER 12A Marca: CHINAMATE
UN
195
40,00
7.800,00
68
102.131.009
TONER P/IMPRESSORA 35A Marca: TONER COMPATIVEL EDELTEC
UN
130
54,00
7.020,00
71
102.131.018
TONER PARA EMPRESSORA -12A Marca: TONER COMPATIVEL EDELTEC
UN
270
54,00
14.580,00
79
102.131.065
TONER TN 620 Marca: TONER COMPATIVEL EDELTEC
UN
200
84,50
16.900,00
81
102.131.028
TONNER PARA IMPRESSORA HP LASER JET 1005 MFP. Marca: TONER COMPATIVEL EDELTEC
UN
20
54,50
1.090,00
Total do Proponente
168.981,25
5339
GILBERTO MORALES INFORMATICA ME
Item
Código
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
1
002.009.045
CAIXA DE SOM PARA COMPUTADOR Marca: NEW LINK
UN
120
17,39
2.086,80
2
102.131.059
CARTUCHO C9388A Marca: HP
UN
20
62,51
1.250,20
11
102.131.022
CARTUCHO PARA HP 60 PRETO,DESKJET 2000 N122 Marca: HP
UN
40
49,64
1.985,60
13
102.131.068
CARTUCHO PARA HP PRETO(96) Marca: HP
UN
100
99,27
9.927,00
20
102.131.057
CARTUCHO TONNER 9386A Marca: HP
UN
35
62,51
2.187,85
21
102.131.058
CARTUCHO TONNER 9387 A Marca: HP
UN
35
62,51
2.187,85
34
002.008.025
MOUSE Marca: NEW LINK
UN
160
7,73
1.236,80
35
009.001.054
MOUSE USB Marca: NEW LINK
UN
160
8,27
1.323,20
38
002.008.028
PEN DRIVE 16GB Marca: SANDISK
UN
40
42,29
1.691,60
39
002.008.034
PEN DRIVE 4GB Marca: SANDISK
UN
51
22,06
1.125,06
40
002.008.046
PEN DRIVE 8GB USB 2.0 SEM RECOLHIMENTO DA PONTA Marca: SANDISK
UN
20
27,58
551,60
42
102.131.001
RECARGA CARTUCHO JATO DE TINTA 21/22 Marca: GIGABYTE
UN
300
16,00
4.800,00
43
102.131.002
RECARGA CARTUCHO JATO DE TINTA 27/27 Marca: GIGABYTE
UN
100
16,00
1.600,00
44
102.131.045
RECARGA DE CARTUCHO P/IMPRESSORA HP OFFICEJET PRO K5400 Marca: GIGABYTE
UN
10
16,00
160,00
45
102.131.049
RECARGA DE CARTUCHO P/IMPRESSORA F4180 Marca: GIGABYTE
UN
10
16,00
160,00
46
102.131.046
RECARGA DE CARTUCHO P/IMPRESSORA HP DESKJET 3535 Marca: GIGABYTE
UN
10
16,00
160,00
47
102.131.044
RECARGA DE CARTUCHO P/IMPRESSORA HP DESKJET 3845 Marca: GIGABYTE
UN
10
16,00
160,00
49
102.131.047
RECARGA DE CARTUCHO PRETO E COLORIDO P/IMPRESSORA HP DESKJET 1000 Marca: GIGABYTE
UN
20
16,00
320,00
52
102.131.043
RECARGA DE TONER P/IMPRESSORA BROTHER DCP8085DN Marca: GIGABYTE
UN
20
70,00
1.400,00
54
102.131.042
RECARGA DE TONER P/IMPRESSORA SAMSUNG ML2850(SERIE)A Marca: GIGABYTE
UN
10
50,00
500,00
59
002.008.026
TECLADO Marca: NEW LINK
UN
160
16,56
2.649,60
60
009.001.152
TECLADO USB Marca: NEW LINK
UN
160
16,80
2.688,00
Total do Proponente
40.151,16
5442
A. T. I. COM. DE MOVEIS E INFORMATICA LTDA-ME
Item
Código
Descrição do Produto/Serviço
Unidade
Quantidade
Valor Unitário
Valor Total
3
102.131.051
CARTUCHO COLORIDO ORIGINAL 22
UN
25
42,50
1.062,50
7
102.131.071
CARTUCHO HP 27 PRETO
UN
10
37,40
374,00
8
102.131.070
CARTUCHO HP 28 COLORIDO
UN
10
42,50
425,00
10
102.131.036
CARTUCHO P/IMPRESSORA HP OFFICEJET PRO K5400 ,NA CORES AZUL,PRETO,ROSA,AMARELO
UN
20
42,50
850,00
12
102.131.069
CARTUCHO PARA HP COLORIDO(97)
UN
100
127,50
12.750,00
14
102.131.034
CARTUCHO PARA IMPRESSORA HP 3535 COLORIDO
UN
25
45,90
1.147,50
15
102.131.038
CARTUCHO PARA IMPRESSORA HP DESKJET 3845
UN
20
37,40
748,00
16
102.131.067
CARTUCHO PARA IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL BRHOTHER DCP-8085D
UN
50
42,50
2.125,00
18
102.131.027
CARTUCHO PRETO N21 P/IMPRESSORA F4180
UN
20
37,40
748,00
23
102.131.053
CARTUCHO TONNER D4200A
UN
10
88,40
884,00
24
102.131.055
CARTUCHO TONNER E 120
UN
25
93,50
2.337,50
25
102.131.060
CARTUCHO TONNER MLD2850A
UN
25
119,00
2.975,00
26
102.131.052
CARTUCHO TONNER MLTD105L
UN
20
102,00
2.040,00
27
102.131.054
CARTUCHO TONNER X340
UN
10
145,07
1.450,70
28
009.001.035
FONTE 450 WTS
UN
120
47,60
5.712,00
32
002.008.048
MEMORIA DDR 3 - 2 GB
UN
120
136,00
16.320,00
33
002.008.049
MEMORIA DDR 3 - 4 GB
UN
120
204,00
24.480,00
36
002.008.038
NO BREAK 2.0 VA
UN
16
833,00
13.328,00
48
102.131.048
RECARGA DE CARTUCHO P/IMPRESSORA SAMSUNG 4600
UN
10
51,00
510,00
61
102.131.066
TONER 2850
UN
100
102,00
10.200,00
62
102.131.019
TONER 36A
UN
310
55,00
17.050,00
63
102.131.064
TONER AB 543 AC
UN
100
127,50
12.750,00
64
102.131.061
TONER CB 540 AC
UN
100
127,50
12.750,00
65
102.131.062
TONER CB 541 AC
UN
100
127,50
12.750,00
66
102.131.063
TONER CB 542 AC
UN
100
127,50
12.750,00
67
102.131.010
TONER P/ IMPRESSORA 85 A
UN
460
55,00
25.300,00
69
102.131.030
TONER P/IMPRESSORA PHASER 3125
UN
10
93,50
935,00
70
102.131.037
TONER P/IMPRESSORA SAMSUNG ML2850(SERIE)A
UN
20
110,50
2.210,00
72
102.131.017
TONER PARA EMPRESSORA JATO DE TINTA 21/22
UN
250
34,00
8.500,00
73
102.131.035
TONER PARA IMPRESSORA SAMSUNG ML 2851ND
UN
25
102,00
2.550,00
74
102.008.090
TONER PARA IMPRESSORA XEROX PHASER 3010/3040 WORK CENTER 3045
UN
20
51,00
1.020,00
75
102.131.072
TONER REPLACE WITH CLT Y 4065-ROSA
UN
15
272,00
4.080,00
76
102.131.020
TONER REPLACE WITH CLT Y 4065- AMARELO
UN
30
272,00
8.160,00
77
102.131.073
TONER REPLACE WITH Y 4065-AZUL
UN
15
272,00
4.080,00
78
102.131.074
TONER REPLACE WITH Y 4065-CINZA
UN
15
272,00
4.080,00
80
102.131.004
TONNER 83 A
UN
100
59,50
5.950,00
5. DA ENTREGA
5.1 – Os itens registrados deverão ser executados conforme termo de referencia do Edital de forma fracionada (se necessário) e conforme forem solicitados pelo setor competente.
5.2 – O prazo máximo para entrega será de 05 (cinco) dias, após a solicitação e pedido efetuado pelo departamento de compras da Prefeitura Municipal de Jauru/MT.
6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
6.2 – Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;
6.3 – Promover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
6.4 – A falta de quaisquer itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que esta sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;
6.5 – Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para o recebimento de correspondência;
6.6 – respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
6.7 – Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;
6.8 – Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
6.9 – A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;
6.10 – Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) serão aplicados automaticamente na Ata de Registro de Preço.
6.11 – Fornecer os produtos, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;
6.12 – O atraso na execução caberá penalidade e sanções previstas no item 12 da presente Ata.
7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 – Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento dos itens registrados;
7.2 – Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;
7.3 – Efetuar o pagamento á empresa nas condições estabelecidas neste Edital;
7.4 – Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;
7.5 – Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação e qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária;
7.6 – Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado;
7.7 – Fiscalizar a execução das obrigações assumidas pelo contratado.
8. DO PAGAMENTO
8.1 – O pagamento será efetuado até 30 dias após a emissão da nota fiscal devidamente atestada pela Secretaria responsável;
8.2 – O Contratado/fornecedor deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado no Anexo I e sua proposta de preço.
8.3 – Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
8.4 – Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
8.5 – O Contratante não efetuará pagamento de titulo descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;
8.6 – As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidades do Contratado.
9. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
9.1 – Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
9.2 – Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;
9.3 – Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-la.
9.4 – Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeitura poderá rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da primeira, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
9.5 – Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.
10. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
10.1 – A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor não cumprir com as obrigações constantes no Edital e nessa Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;
c) em qualquer hipóteses de execução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos/serviços decorrente deste registro;
d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;
f) descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.
10.2 – Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
10.3 – No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios – AMM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
10.4 – A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital.
10.5 – Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento do item.
10.6 – Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
10.7 – A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:
a) Por decurso de prazo de validade;
b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.
11. DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS.
11.1 – Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, fretes, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registros de Preços.
12. DAS PENALIDADES
12.1 - O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
a) atraso até 05 (cinco) dias, multa de 02% (dois por cento);
b) a partir do 6º (sexto) até o limite do 10º (décimo) dia, multa de 04% (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso.
12.2 – Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I. III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município de Jauru, através da Secretaria Municipal de Administração poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
12.3 – Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeitar-se-á as seguintes penalidades:
12.3.1. Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado;
12.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o Município de Jauru, por prazo de até 02 (dois) anos, e,
12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal.
12.4 – A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos e, se for o caso, o Município de Jauru solicitará o seu descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Estado por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei;
12.5 – A multa eventualmente imposta à contratada será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste órgão da Prefeitura Municipal de Jauru, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao órgão competente para que seja inscrita na divida ativa do Município, podendo, ainda a Prefeitura proceder à cobrança judicial da multa;
12.6 – As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município de Jauru.
12.7 – Se a Contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias uteis, contados da intimação por parte da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, o respectivo valor será descontado dos créditos que esta possuir com a Secretaria Municipal de Administração, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para inscrição em Divida Ativa e execução pela Procuradoria Geral do Município;
12.8 – Do ato que aplicar penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
13. DOS ILICITOS PENAIS
13.1 – As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial da forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
14. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1 – As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária do ano em curso, ou das demais que possam vir a aderir a presente Ata, ás quais serão elencadas em momento oportuno:
15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1 – As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.
II – vinculam-se a esta Ata para fins de analise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 031/2014 e seus anexos e as propostas das licitantes classificadas.
III – É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem previa e expressa autorização da Prefeitura.
16. DO FORO
16.1 – As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Jauru, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
16.2 – e por estarem de acordo, as partes firmam a presente Ata, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada da sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 60 da Lei 8.666/93.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 16 de outubro de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Representante:
RENE CRESPO MANTEL
Empresa:
A. T. I. Com. de Moveis e Informatica LTDA-ME
Representante:
JUCINEI DA SILVA NAGLIAT
Empresa:
Jucinei da Silva Nagliat – ME
Representante:
DOUGLAS ALEXANDRE SOARES SAUGO
Empresa:
Gilberto Morales Informatica ME