Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 109/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 109, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COBRANÇA DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO MUNICÍPIO DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS,Prefeita Municipal de Jauru Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Fato Gerador
Art. 1° O imposto sobre serviços de qualquer natureza tem como fato gerador a prestação dos serviços descritos lista constante do Anexo I, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados, ainda que tais serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador de serviços.
Parágrafo único. Ressalvadas as exceções previstas na Lista a que se refere o caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ainda que a respectiva prestação envolva o fornecimento concomitante de mercadorias.
Art. 2º. O ISSQN incide ainda sobre os serviços:
I – provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no Exterior do País;
II – prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
Art. 3º. O ISSQN não incide sobre:
I – as exportações de serviço para o exterior;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros do conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
IV – locação de bens móveis.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município de Jauru, cujo resultado nele se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 4º. A incidência do imposto independe:
I – da denominação dada ao serviço;
II – da existência de estabelecimento fixo nesta cidade;
III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas inerentes à prestação do serviço;
IV – do resultado financeiro obtido na prestação do serviço;
V – do efetivo pagamento pelo serviço prestado.
Art. 5º. Poderá o Município, mediante lei, atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e acréscimos legais.
§ 1° Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2° Sem prejuízo do disposto no caput e no parágrafo 1° deste artigo, são responsáveis, independentemente de enquadramento em lei específica:
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da Lista constante do Anexo I.
Seção II
Do Local da Prestação do Serviço
Art. 6º. Considera-se prestado o serviço e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na sua falta, no local do domicílio do prestador, exceto nos seguintes casos, nos quais, independentemente da localização do estabelecimento ou do domicílio do prestador o imposto será devido no local:
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do inciso I do artigo 2º deste Código;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, nos casos dos serviços descritos no subitem 3.04 da Tabela anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da Tabela anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela anexa;
IX – do controle e tratamento de efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela anexa;
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da Tabela anexa;
XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da Tabela anexa;
XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela anexa;
XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela anexa;
XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela anexa;
XV – do armazenamento, depósito, carga e descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela anexa;
XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da Tabela anexa;
XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da Tabela anexa;
XVIII – do estabelecimento do tomador de mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da Tabela anexa;
XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da Tabela anexa;
XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela anexa.
§1° No caso dos serviços a descritos no subitem 3.03 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objeto de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2° No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
Art. 7º. Estabelecimento prestador, para os fins deste artigo, é considerado o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestação de serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas no seu cotidiano.
Art. 8º. A existência de estabelecimento prestador para efeitos tributários dá-se com a presença isolada ou conjunta dos seguintes requisitos:
I – estrutura organizacional ou administrativa;
II – inscrição nos órgãos previdenciários;
III – manutenção de pessoal, material, máquinas e equipamentos necessários à execução de serviços;
IV – indicação do Município como domicílio tributário para efeitos de incidência de outros tributos;
V – permanência ou ânimo de permanência no local para exploração de atividade econômica de prestação de serviços, manifestada através da indicação do endereço no Município em cartões de apresentação, formulários, correspondências, contrato de locação, contas de água e energia elétrica, além de outras que se preste para tal fim, em nome do prestador do serviço, seu representante legal ou preposto.
Art. 9º Caracterizam-se como estabelecimentos autônomos:
I - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com idêntico ramo de atividade ou exercício no mesmo local;
II - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, ainda que funcionando em locais diversos.
§ 1° Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito exclusivo de manutenção de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo às atividades nele desenvolvidas, respondendo a empresa pelo débito fiscal, acrescido das penalidades aplicadas a quaisquer deles.
Seção III
Do Sujeito Passivo
Art. 10. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
Parágrafo único. Entende-se por prestador de serviço o profissional autônomo, liberal ou não, ou a empresa que exercerem em caráter permanente ou temporário quaisquer dos serviços descritos na Lista constante do Anexo I.
Art. 11. Para os fins desta lei considera-se:
I – empresa: a pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil e a de fato, que se dedique à atividade econômica de prestação de serviços;
II – trabalhador autônomo: a pessoa física que exercer suas atividades profissionais por conta própria, sem subordinação ou caráter permanente;
III – empregado: toda pessoa física que prestar serviço de natureza não eventual a empregador, contanto que presentes a subordinação e a onerosidade no contrato de trabalho;
IV – trabalhador avulso: a pessoa física que, sindicalizada ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra ou do sindicato da categoria;
V – gerente: o preposto em permanente exercício no comando da empresa, seja em sua própria sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal ou escritório de representação.
Art. 12. O sujeito passivo que exercer, em caráter permanente ou temporário, mais de uma atividade de prestação de serviços descritos na Lista constante do Anexo I, ficará sujeito à incidência do imposto em relação a cada uma delas, sendo-lhes aplicáveis às alíquotas correspondentes.
Art. 13. O Imposto sobre Serviços será retido na fonte pelo tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes, sendo responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto, independentemente de enquadramento em lei específica, os seguintes tomadores:
I – órgãos da Administração Direta da União, Estados e Município, bem como suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seus controles e as fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Jauru;
II – estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III – empresas de rádio, televisão ou jornal;
IV – empresas concessionárias, sub-concessionárias e permissionárias de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica, telecomunicações, saneamento básico e distribuição de água;
V – incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção civil, quanto a todos os serviços relacionados com a obra;
VI - todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a exigência da correspondente nota fiscal de prestação de serviços, relativo ao serviço prestado;
VII - todo tomador de serviços prestados por autônomos ou empresas que não forem inscritos na repartição fiscal como contribuintes do imposto.
§ 1º A retenção será correspondente ao valor do imposto devido pelo contribuinte, de acordo com a Tabela constante do Anexo I, e deverá ocorrer no ato do pagamento pelo serviço prestado ou parcela deste, fazendo-se o recolhimento aos cofres municipal até o 15° (décimo quinto) dia do mês subseqüente à data do pagamento.
§ 2º A falta de retenção do imposto, na forma do parágrafo anterior, implica na responsabilização do tomador pelo pagamento imposto devido, multa, juros de mora e correção monetária.
§ 3º Os tomadores a que se refere este artigo fornecerão aos prestadores o comprovante de retenção do imposto (CRISS), conforme modelo disposto em regulamento, enviando cópia do referido documento, acompanhado do comprovante de recolhimento do imposto retido e cópia da nota fiscal emitida pelo prestador do serviço à repartição fiscal até a data prevista no parágrafo o 1° deste artigo.
§ 4º Os contribuintes do imposto registrarão, no livro de Registro de Prestação de Serviços ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos pelo tomador do serviço, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o parágrafo anterior.
§ 5º Ficam desobrigados de promover a retenção a que se refere o caput deste artigo os tomadores dos serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, cujos valores são apurados e lançados de ofício pelo Município em valores fixos anuais, conforme previsto na Tabela constante do Anexo I.
Seção IV
Da Base de Cálculo e da Alíquota
Art. 14. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, como tal considerado a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, exceto no caso específico dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexa a esta lei.
§ 1° No caso específico dos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05 é admitida a dedução da base de cálculo do valor correspondente aos materiais comprovadamente fornecidos pelo prestador do serviço, contanto que se agreguem fisicamente e em caráter definitivo à obra em questão, sendo expressamente vedada a dedução do valor correspondente as seguintes insumos:
a) máquinas, ferramentas e utensílios adquiridos ou locados, tais como escoras, andaimes, formas, betoneiras, compactadores, serras e caçambas;
b) equipamentos de proteção individual, gastos com a construção de alojamentos, refeitórios, combustíveis, transporte e hospedagem de funcionários;
c) os materiais adquiridos para a formação de estoque ou armazenados fora dos canteiros da obra, antes de sua efetiva utilização;
§ 2°. Caso o prestador do serviço pretenda deduzir da base de cálculo do imposto o valor correspondente aos materiais adquiridos noutras cidades, ainda que com a finalidade de formação de estoque, é imprescindível que seja apresentada a nota fiscal de aquisição e a nota fiscal de remessa dos referidos materiais para o endereço da obra neste Município, constando desta os carimbos apostos pelos Postos Fiscais existentes no itinerário adotado, sem os quais a dedução é expressamente vedada.
§ 3° A exigência consubstanciada no parágrafo anterior é dispensada caso os materiais sejam comprovadamente adquiridos no comércio local.
§ 4º É vedada a dedução de qualquer valor a título de materiais no que se refere ao serviço de terraplanagem.
§ 5° Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da Lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, ou ao número de postes existentes em cada Município.
§ 6° Para efeitos do disposto no §5°, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 15 O valor do imposto será obtido aplicando-se ao preço do serviço a alíquota correspondente prevista na Lista consta do Anexo I, ou, para os casos em que o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o valor fixado anualmente em UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) expresso na mesma Lista.
Art. 16. O preço do serviço poderá ser fixado pela autoridade administrativa:
I – por arbitramento;
II – mediante estimativa.
Art. 17 O preço do serviço será arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
I – quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os documentos necessários à identificação da base de cálculo do imposto, inclusive nos casos de inexistência, perda ou extravio dos livros e documentos fiscais;
II – quando houver fundada suspeita de que os documentos apresentados à fiscalização não refletem o preço real do serviço prestado, sendo notoriamente inferiores aos praticados pelo mercado;
III – quando o sujeito passivo não constar como inscrito na repartição fiscal competente;
IV – quando os documentos fiscais relativos ao imposto apresentarem características que comprometam sua exatidão, tais como rasuras, rabiscos, borrões, rasgos e outros que defeitos que o tornem ilegíveis;
V – quando o contribuinte omitir dados indispensáveis à realização do ato administrativo de lançamento.
§ 1° Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será realizado pela fiscalização levando-se em consideração quaisquer dos seguintes elementos:
I – informações repassadas por outros Municípios através de convênios firmados com a finalidade de promover o intercâmbio de informações econômico-fiscais de serviços prestados nos seus respectivos territórios;
II - recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo mesmo ou outros contribuintes que prestam o mesmo neste ou noutros Municípios;
III – os preços dos serviços correntes na praça na data da apuração.
§ 2º Quando o preço do serviço for objeto de arbitramento por parte da fiscalização, fica facultado ao contribuinte ou responsável apresentar, juntamente com a sua defesa administrativa, os contratos, medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento ou retenção do imposto, hipótese na qual será levada em consideração a possibilidade de se rever o lançamento anteriormente efetuado.
§ 3º No caso específico da construção de imóveis urbanos, a fiscalização poderá adotar como base de cálculo do imposto o valor venal do imóvel constante da Planta Genérica de Valores.
Art. 18. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços recomendar tratamento fiscal mais adequado, o imposto poderá ser calculado mediante estimativa, observando-se as seguintes condições:
I – com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos, parcelando-se mensalmente o respectivo montante para recolhimento ao longo do exercício;
II – findo o exercício civil para o qual se fez a estimativa, ou ainda suspensa por qualquer motivo a aplicação da sistemática de que trata este artigo, serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte;
III – independentemente de qualquer procedimento fiscal e sempre que se verificar que o preço total dos serviços excedeu o valor estimado para o período, o contribuinte recolherá, até o último dia útil do mês subseqüente, o imposto devido sobre a diferença.
§ 1° O enquadramento do sujeito passivo no regime de estimativa será realizado a critério da fiscalização, de acordo com a categoria de contribuintes e o grupo ou setor de atividade.
§ 2° A fiscalização poderá, a qualquer momento, suspender a aplicação do regime de estimativa previsto neste artigo, bem como rever os valores estimados para determinado período e, sendo o caso, reajustar as prestações subseqüentes à revisão, mediante prévia notificação.
§ 3º Poderão também ser enquadrados no regime de estimativa os estabelecimentos de organização rudimentar ou os prestadores de serviço em caráter temporário.
Art. 19 A Administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa ou arbitramento do montante do respectivo imposto.
Art. 20 As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.
Art. 21 Os contribuintes enquadrados no regime de estimativa poderão ficar desobrigados da manutenção de escrita fiscal, conforme disposto em regulamento.
Art. 22 O imposto devido pelo profissional autônomo, decorrente da prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, referidos nos itens 4.01, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.05, 17.13, 17.15, 17.18, 29.01 e 30.01 da Lista constante do Anexo I, poderá ser cobrado anualmente em valores fixos expressos em Unidade Padrão Fiscal (UPFM) do Município na referida tabela.
Art. 23 Quando os serviços a que se referem os subitens 4.01, 4.07, 4.08, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.05, 17.13, 17.15 e 17.18 da Lista anexa forem prestados por sociedades constituídas por profissionais habilitados, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
§ 1° Para os fins deste artigo considera-se sociedade de profissionais aquela cujos integrantes são pessoas físicas legalmente habilitadas para o exercício da profissão que desempenham, contanto que não tenha caráter empresarial.
§ 2° Nos termos deste artigo, o valor do imposto será calculado pela multiplicação da importância fixada na Lista constante do Anexo I pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.
§ 3° Quando não atendidos os requisitos fixados no caput e no parágrafo 1° deste artigo, o imposto será calculado com base no preço do serviço, mediante a aplicação da alíquota correspondente fixada no Anexo I.
§ 4º Ficam expressamente excluídos do regime de recolhimento do imposto em valores fixos anuais os serviços previstos no subitem 21.01 da Lista Anexa a esta lei.
Seção V
Da Inscrição
Art. 24 O contribuinte, pessoa física ou jurídica, que executar serviços no território do Município de Jauru por intervalo de tempo superior a 30 (trinta) dias é obrigado a inscrever-se na repartição fiscal como contribuinte do imposto, emitindo notas fiscais e escriturando seus livros para fins de controle da fiscalização municipal, ainda que o imposto seja devido ao Município em que estiver localizado o seu domicílio ou sede.
Art. 25 Quanto à indicação da espécie da atividade de prestação de serviços, o contribuinte deverá designar o estabelecimento por atividade predominante ou, na falta deste, pela atividade que o caracterize, mencionando duas ou três das principais.
Seção VI
Do Lançamento e do Recolhimento
Art. 26 O lançamento do imposto será feito da seguinte forma:
I – de ofício:
a) nos casos previstos no artigo 17 (arbitramento);
b) nos casos de atividades sujeitas ao recolhimento em valores fixos anuais.
II – por declaração:
a) nos casos previstos no artigo 18 (estimativa);
b) no que se refere aos serviços descritos em todos os subitens do item 12.
III – por homologação, nos demais casos.
§ 1° No que se refere aos serviços descritos na alínea b do inciso II, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal competente da Prefeitura Municipal e informar precisamente o tipo de serviço que será prestado, a qualificação legal de seus responsáveis, o local em que se realizará o evento, data, duração e o preço cobrado pela sua execução.
§ 2° Cumpridas as determinações contidas § 1º deste artigo, a autoridade fiscal emitirá guia própria para o recolhimento do imposto devido, cujo valor correspondente deverá ser recolhido aos cofres municipais até 5 (cinco) antes da ocorrência do respectivo evento.
§ 3º Não sendo atendido o disposto no §1º deste artigo, a autoridade competente procederá ao lançamento de ofício na forma preconizada no artigo 26, inciso I, desta lei.
§ 4º São solidariamente responsáveis pelo recolhimento do imposto os organizadores e os proprietários dos estabelecimentos nos quais forem realizados os eventos descritos na alínea b deste inciso.
Art. 27 Nos demais casos, o imposto correspondente aos serviços prestados durante o mês será recolhido até o 10º (décimo) dial útil subseqüente à ocorrência do fato gerador.
Parágrafo único. O sujeito passivo deverá apresentar mensalmente à repartição fiscal competente, por intermédio de seu contador, mediante protocolo, o volume total de prestação de serviços, ainda que não haja qualquer movimento.
Artigo 28 A prova de quitação do imposto é devida:
I - para a expedição do “habite-se” ou renovação de alvará;
II - para o pagamento de obras contratadas com o Município de Jauru.
Parágrafo único. Verificada a qualquer tempo a inobservância do disposto neste artigo, fica o funcionário responsável obrigado a recolher aos cofres municipais o valor do imposto devido, sem prejuízo das penalidades administrativas, cíveis e penais a que estiver sujeito.
Seção VII
Da Escrita Fiscal
Art. 29. Os contribuintes ou responsáveis sujeitos ao imposto são obrigados a:
I - manter regularmente escriturados os livros destinados ao registro dos serviços prestados, ainda que isentos, imunes ou não tributados, conforme disposto em regulamento;
II - emitir notas fiscais de prestação de serviços ou outros documentos previstos em regulamento por ocasião da prestação de serviço.
Art. 30 O sujeito passivo fica obrigado a manter em cada um dos estabelecimentos sujeitos à inscrição, escrita fiscal destinada ao registro das prestações de serviços, ainda que não tributado, imune ou isento.
Parágrafo único. O regulamento estabelecerá os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo ainda dispor sobre dispensa ou obrigatoriedade da manutenção de determinados livros, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade dos estabelecimentos.
Art. 31. Os livros fiscais e os talões de notas fiscais de prestação de serviços ou as faturas de serviços não poderão ser retirados do estabelecimento, sob nenhum pretexto, a não ser para fins de verificação por parte do Fisco ou nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirados os livros e documentos fiscais que não forem exibidos ao Fisco quando solicitado.
Parágrafo único. Os agentes fiscais de tributos arrecadarão, mediante termo, todos os livros e talonários fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão ao sujeito passivo, após a lavratura do auto de infração e imposição de multa, se for o caso.
Art. 32 Os livros fiscais, que serão impressos e com folhas numeradas, somente serão usados depois de visados pela repartição fiscal competente mediante termo de abertura.
Parágrafo único. Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão visados mediante a apresentação dos livros correspondentes a serem encerrados.
Art. 33 Os livros fiscais e comerciais, blocos de notas e demais documentos fiscais são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser conservados por quem deles tiver uso durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar os livros, arquivos, documentos, papéis de efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviços.
Art. 34 O Executivo poderá exigir que a impressão de documentos fiscais seja condicionada à prévia autorização da repartição competente, e que as empresas tipográficas mantenham escrituração dos documentos que hajam confeccionado e fornecido.
Art. 35 O regulamento poderá dispensar a emissão de nota fiscal de prestação de serviços para estabelecimentos que utilizem sistemas de controle eletrônico diário.
Art. 36 Os modelos de livros, notas fiscais de prestação de serviços e demais documentos, a serem obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
Art. 37. Considera-se irregular ou inidôneo o documento fiscal:
I – que não corresponder à operação ou prestação nele indicado;
II - impresso sem autorização da autoridade competente ou com autorização obtida fraudulentamente;
III - utilizado sem a autenticação da autoridade fiscal competente, nos casos em que for obrigatória pela legislação tributária;
IV - impresso com numeração ou seriação em duplicata;
V - contendo valores diferentes nas respectivas vias;
VI - consignando valor diverso do valor da operação ou da prestação;
VII - forjado, rasurado ou adulterado com a finalidade de eximir o contribuinte ou responsável do pagamento do imposto ou de proporcionar a outrem idêntica vantagem ilícita.
Seção VIII
Das Infrações e das Multas
Art. 38 Constitui infração, para os efeitos desta Lei Complementar, toda ação ou omissão que importe em inobservância da legislação tributária municipal por parte do contribuinte ou responsável.
§ 1º Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos aqueles que concorrerem para a sua prática ou dela se beneficiarem.
§ 2º A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 39 A multa será calculada tomando-se como base:
I - o valor do imposto;
II - o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município (UPFM), vigente na data da emissão do auto de infração e imposição de multa.
§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, no descumprimento das obrigações principal e acessória.
§ 2º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras penalidades aplicáveis.
Art. 40 Sujeitam-se à multa calculada na forma preconizada pelo inciso I do artigo anterior as seguintes condutas:
I - deixar de recolher o imposto ou recolhê-lo a menor no prazo previsto para pagamento, quando tiverem sido emitidas as notas fiscais correspondentes:
Penalidade: Multa de 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido.
II - deixar de recolher o imposto ou recolhê-lo a menor, após escoado o prazo previsto para pagamento, quando emitidas as notas fiscais correspondentes:
Penalidade: Multa de 30% (trinta por cento) do valor do imposto devido.
III - deixar de recolher o imposto quando a prestação for promovida sem a correspondente emissão do documento fiscal:
Penalidade: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto.
VI – não promover a retenção do imposto na fonte nos casos em que a lei determina:
Penalidade: multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto não retido, sem prejuízo da responsabilidade constante do § 2º do artigo 13 desta lei.
VII – promover a retenção do imposto na fonte, porém não efetuar o correspondente recolhimento aos cofres municipais no prazo legal:
Penalidade: multa de 80 % (cem por cento) do valor do imposto retido;
§ 1° Sempre que as infrações descritas neste artigo forem praticadas com mediante a utilização de dolo, fraude ou simulação, a multa será de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido.
§ 2º Lavrado o auto de infração e imposição de multa, o débito poderá ser pago com redução de até 50% (cinqüenta por cento) do valor correspondente à penalidade aplicada até o término do prazo para apresentação de defesa administrativa.
Art. 41 Sujeitam-se à multa calculada na forma preconizada pelo inciso II do artigo 39 as seguintes condutas:
I - exercer atividade sujeita ao imposto sem a respectiva inscrição como contribuinte no cadastro fiscal de atividades econômicas:
Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UPFM.
II - deixar de comunicar à repartição fiscal competente as alterações cadastrais, o encerramento, o reinício ou a paralisação temporária de suas atividades:
Penalidade: multa em valor correspondente a 20 (vinte) UPFM.
III - fornecer falsas informações ao inscrever-se como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral:
Penalidade: multa em valor correspondente a 25 (vinte e cinco) UPFM, sem prejuízo da ação penal competente.
IV – não atender à notificação ou intimação encaminhada pela repartição fiscal, no prazo regulamentar:
Penalidade: multa em valor correspondente a 50 (dez) UPFM.
V - preencher documento fiscal com omissões, incorreções, rasuras, borrões ou de forma ilegível:
Penalidade: multa em valor correspondente a 1 (uma) UPFM por documento.
VI - emitir ou usar documento fiscal irregular ou inidôneo:
Penalidade: multa em valor correspondente a 2 (duas) UPFM por documento.
VII - deixar de apresentar declarações previstas em regulamento no prazo legal:
Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UPFM por documento.
VIII – deixar de escriturar ou escriturar de forma irregular as prestações isentas, imunes ou não tributadas:
Penalidade: multa em valor correspondente a 20 (vinte) UPFM por mês de apuração não escriturado ou escriturado irregularmente.
IX –deixar de emitir notas fiscais, faturas de serviços ou outros documentos exigidos pela legislação tributária, correspondentes às prestações isentas, imunes ou não tributadas:
Penalidade: multa em valor correspondente a 30 (trinta) UPFM por mês de apuração em que se tenha constatado falta de emissão.
X - deixar nota fiscal de prestação de serviços em branco, desrespeitando a ordem de numeração em que deverá ser emitida:
Penalidade: multa em valor correspondente a 5 (cinco) UPFM por nota fiscal em branco.
XI – utilizar livros fiscais sem o respectivo visto do órgão municipal competente:
Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UPFM para cada livro.
XII - não possuir livros ou documentos fiscais obrigatórios ao exercício de sua atividade:
Penalidade: multa em valor correspondente a 20 (vinte) UPFM por livro, acrescida de mais 2 (duas) UPFM por documento.
XIII - dificultar, impedir, embaraçar ou retardar a ação fiscalizadora, por qualquer meio ou forma ou se recusar a apresentar livros e documentos fiscais ou comerciais:
Penalidade: multa em valor correspondente a 50 (cinqüenta) UPFM por ato que dificulte, impeça, embarace ou retarde o trabalho fiscal.
XIV – utilizar, falsificar, possuir, fornecer ou guardar carimbos, impressos, equipamentos ou documentos de uso exclusivo da repartição fiscal fazendária:
Penalidade: multa em valor correspondente a 50 (cinqüenta) UPFM por carimbo, impresso, equipamento ou documento utilizado, falsificado, fornecido, guardado ou que esteja na posse do autor da infração, sem prejuízo da ação penal competente.
XV –deixarem os estabelecimentos gráficos de exigir prévia autorização da autoridade municipal competente para a confecção de documentos fiscais:
Penalidade: multa em valor correspondente a 1 (uma) UPFM por documento confeccionado.
XVI – sonegar informações ou documentos necessários à fixação do valor estimado, nos casos de contribuintes enquadrados no regime de estimativa:
Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (cinco) UPFM por informação ou documento sonegado.
XVII – não providenciar a emissão de bilhetes, ingressos ou congêneres, em virtude da realização dos eventos descritos no item 12 da Lista anexa:
Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UPFM por evento.
XVIII - deixar de inutilizar bilhetes de ingresso ou congêneres, no ato do seu recolhimento na portaria, ou fazer com que os mesmos retornem à bilheteria:
Penalidade: multa em valor correspondente a 5 (cinco) UPFM para cada bloco de até 20 (vinte) bilhetes de ingresso ou congênere.
XIX - extraviar ou inutilizar, intencionalmente, notas fiscais de prestação de serviços:
Penalidade: multa em valor correspondente a 2 (duas) UPFM por nota extraviada ou inutilizada.
XX - não manter sob sua guarda os livros, blocos e demais documentos fiscais exigidos pela legislação tributária municipal:
Penalidade: multa em valor correspondente a 05 (cinco) UPFM por livro, bloco ou conjunto de 50 (cinqüenta) notas fiscais de prestação de serviços e de 1 (uma) UPFM por outros documentos fiscais.
XXI - retirar do estabelecimento livros fiscais e notas fiscais de prestação de serviços ou faturas de serviços sem autorização da autoridade fiscal competente:
Penalidade: multa em valor correspondente a 10 (dez) UPFM.
§ 1º Para efeitos da aplicação das penalidades previstas neste artigo, entende-se por documento ou impresso fiscal aquele considerado em sua unidade.
§ 2º Considera-se intencionalmente extraviados os livros e documentos fiscais quando noticiados através de Boletim de Ocorrência, Termo Circunstanciado ou publicação em periódico de circulação local ou regional, quando apresentarem data posterior ao início de qualquer ação fiscal.
§ 3º A perda, roubo ou extravio de livros e documentos fiscais deverão ser imediatamente informados à autoridade fazendária municipal, lavrando-se termo em livro próprio.
Seção IX
Da Correção Monetária e dos Juros de Mora
Art. 42. Os débitos fiscais decorrentes do não recolhimento do imposto no prazo legal terão seus valores corrigidos monetariamente pelo IGP-DI, ou outro índice de caráter nacional que vier a substituí-lo.
§ 1º A correção monetária será efetuada com base nos coeficientes em vigor no mês em que deva ocorrer o pagamento do débito fiscal, considerando-se para todos os efeitos como termo inicial, o dia seguinte ao que houver expirado o prazo para pagamento do débito.
§ 2º Os coeficientes relativos a determinado mês serão calculados com base no IGP-DI divulgado no mês anterior, qualquer que seja o seu respectivo período de referência.
Art. 43. Os valores do imposto não pagos nos prazos previstos na legislação serão acrescidos de juros de mora equivalentes a 1% (um) por cento ao mês calendário ou fração.
Parágrafo único: Os juros de mora incidirão a partir do 1º dia do mês subseqüente ao do vencimento do tributo.
Seção X
Dos Regimes Especiais
Art. 44 Em casos específicos e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações principal e acessória poderá a Fazenda Pública Municipal facultar ao contribuinte a opção pelo regime especial.
§ 1º Para os fins deste artigo considera-se regime especial qualquer tratamento diferenciado conferido ao contribuinte, no que se refere à regra geral de escrituração ou extinção do crédito tributário.
§ 2º Os contribuintes sujeitos ao regime especial poderão, a critério da autoridade municipal competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 45 Os regimes especiais serão concedidos, sempre, mediante de celebração de acordo entre o Fisco e os contribuintes.
§ 2° O regime especial é revogável a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser denunciado isolada ou conjuntamente pelo Fisco.
Art. 46 Incumbe às autoridades fiscais, atendendo às conveniências da administração fazendária, propor ao Secretário Municipal de Finanças a reformulação ou revogação das concessões.
Parágrafo único. Os acordos celebrados deverão ser numerados em ordem seqüencial.
Art. 47 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2015, revogando-se as disposições em sentido contrário, especialmente as que constam da Lei Complementar nº. 031, de 17 de dezembro de 2003.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, 19 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTADOS PELO ISSQN
Item
Subitem
Descrição do Serviço
Alíquota
UPFM
Fixas anuais
1
Serviços de informática e congêneres
1.01
Análise e desenvolvimento de sistemas.
5%
1.02
Programação.
5%
1.03
Processamento de dados e congêneres.
5%
1.04
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
5%
1.05
Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
5%
1.06
Assessoria e consultoria em informática.
5%
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
5%
1.08
Planejamento, confecção, manutenção, e atualização de páginas eletrônicas.
5%
2
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
5%
3
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres
3.01
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
5%
3.02
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos de qualquer natureza
5%
3.03
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
5%
3.04
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
5%
4
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01
Medicina e biomedicina.
5%
30
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
5%
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
5%
4.04
Instrumentação cirúrgica.
5%
4.05
Acupuntura.
5%
20
4.06
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
5%
20
4.07
Serviços farmacêuticos.
5%
20
4.08
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
5%
20
4.09
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
5%
20
4.10
Nutrição.
5%
20
4.11
Obstetrícia.
5%
30
4.12
Odontologia.
5%
25
4.13
Ortopédica.
5%
20
4.14
Próteses sob encomenda.
5%
20
4.15
Psicanálise.
5%
20
4.16
Psicologia.
5%
20
4.17
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
5%
4.18
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
4.19
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
4.21
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
5%
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5%
5
Serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres.
5.01
Medicina veterinária e zootecnia.
5%
25
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5%
5.03
Laboratórios de análise na área veterinária
5%
5.04
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5%
5.05
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
5%
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5%
5.07
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5%
5.08
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5%
5.09
Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
5%
6
Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
5%
6.02
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
5%
6.03
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
5%
6.04
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
5%
6.05
Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
5%
7
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5%
20
7.02
Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos(exceto o fornecimento de mercadorias produzido pelo prestador do serviço fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS)
5%
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
5%
7.04
Demolição
5%
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhados, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
5%
7.07
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
5%
7.08
Calafetação.
5%
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros quaisquer.
5%
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
5%
7.11
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
5%
7.12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5%
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
5%
7.14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
5%
7.15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
5%
7.16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5%
7.17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5%
7.18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
5%
7.19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais.
5%
7.20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
5%
8
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
5%
8.02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimento de qualquer natureza.
5%
9
Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagem e congêneres.
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagem e congêneres.
5%
9.03
Guias de turismo
5%
10
Serviços de intermediação e congêneres
10.01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
5%
10.02
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5%
10.03
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
5%
10.04
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
10.05
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5%
20
10.06
Agenciamento marítimo.
5%
10.07
Agenciamento de notícias.
5%
10.08
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
5%
10.09
Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5%
10.10
Distribuição de bens de terceiros
5%
11
Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01
Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5%
11.02
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5%
11.03
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
5%
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5%
12
Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01
Espetáculos teatrais.
5%
12.02
Exibições cinematográficas.
5%
12.03
Espetáculos circenses.
5%
12.04
Programas de auditório.
5%
12.05
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
5%
12.06
Boates, taxi-dancing, e congêneres.
5%
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.08
Feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
5%
12.10
Corridas e competições de animais.
5%
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5%
12.12
Execução de música.
5%
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5%
12.14
Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5%
12.15
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
5%
12.16
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5%
12.17
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
5%
13
Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01
Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5%
13.02
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5%
13.03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
5%
13.04
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
5%
14
Serviços relativos a bens de terceiros
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.02
Assistência técnica
5%
14.03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5%
14.04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
5%
14.05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
5%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
5%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
5%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
5%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
5%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
5%
14.12
Funilaria e lanternagem.
5%
14.13
Carpintaria e serralheria.
5%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15.03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemisão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas, coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5%
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; emissão, concessão. Alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a ele relacionados.
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reeemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo,; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal
16.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
5%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
5%
17.03
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
5%
17.04
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
5%
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador do serviço.
5%
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5%
17.07
Franquia (franchising)
5%
17.08
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
5%
17.09
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5%
17.10
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
5%
17.11
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
5%
17.12
Leilão e congêneres
5%
17.13
Advocacia
5%
20
17.14
Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
5%
17.15
Auditoria.
5%
20
17.16
Análise de Organização e Métodos.
5%
17.17
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
5%
17.18
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
5%
20
17.19
Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
5%
17.20
Estatística.
5%
17.21
Cobrança em geral.
5%
17.22
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operação de faturização(factoring).
5%
17.23
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
5%
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
5%
19
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5%
20
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5%
20.02
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congênere.
5%
20.03
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logísticas e congêneres.
5%
21
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
22
Serviços de exploração de rodovia
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
5%
23
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
23.01
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
5%
24
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
5%
25
Serviços funerários
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
5%
25.02
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
5%
25.03
Planos ou convênio funerários
5%
25.04
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5%
26
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.
5%
27
Serviços de assistência social.
27.01
Serviços de assistência social.
5%
28
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
5%
29
Serviços de biblioteconomia
29.01
Serviços de biblioteconomia.
5%
20
30
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01
Serviços de biologia, biotecnologia e química.
5%
20
31
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5%
32
Serviços de desenhos técnicos.
32.01
Serviços de desenhos técnicos.
5%
33
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5%
34
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01
Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
5%
35
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
5%
36
Serviços de meteorologia.
36.01
Serviços de meteorologia.
5%
37
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
5%
38
Serviços de museologia
38.01
Serviços de museologia.
5%
39
Serviços de ourivesaria e lapidação
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomados do serviço).
5%
40
Serviços relativos a obra de arte sob encomenda
40.01
Obras de arte sob encomenda
5%
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal