Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR 081-2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 081-2011
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.
“ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ARTIGO 44 DA LEI COMPLEMENTAR N. 042, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JAURU/MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAURU, ESTADO DE
MATO GROSSO, PEDRO FERREIRA DE SOUZA, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O inciso III do artigo 44 da Lei Complementar n. 042, de 14 de fevereiro de 2006 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 44..............................................
III - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 14,49% (quatorze inteiros e quarenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 13,99% (treze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,50% (cinquenta centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2011.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso III do art. 44 na redação dada por esta lei somente será exigida após decorrido o prazo de noventa dias, a contar da sua publicação, nos termos do § 6º do art. 195 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Durante a vigência da noventena prevista no caput, o Município de Jauru contribuirá ao PREVI-JAURU com base na alíquota de contribuição até então estabelecida na redação anterior.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete do Prefeito do Município de Jauru/MT, 25 de novembro 2011.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal