Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2014
LEI Nº. 574/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 574/2014
LEI Nº. 574 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DIAS ESPECÍFICOS POR FALTA DE PAGAMENTO, PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO EM CASO DE CORTE, A OBRIGAÇÃO DE MAIS DE UMA INSTITUIÇÃO PARA PAGAMENTO DOS BOLETOS, SOBRE A FALTA DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica A Empresa Concessionária do serviço de abastecimento de água do Município de Jauru-MT, proibida de cortar o fornecimento residencial de seus serviços, por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos e nas datas que por determinação civil ou religiosa forem suspensos os serviços bancários e em suas vésperas.
Art. 2º - Fica proibida, quando da suspensão do fornecimento desses serviços a consumidores inadimplentes a retirada do cavalete e hidrômetro na suspensão de serviço de água.
Art. 3º - Fica proibida também, a aplicação como multa punitiva, de taxa de religação do serviço suspenso por falta de pagamento para posterior fornecimento do mesmo, exceto por um prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias transcorridos de sua suspensão ou no caso da suspensão gerada a pedido do consumidor.
Art. 4º - Fica assegurado ao consumidor, que tiver o fornecimento de tais serviços suspensos nos dias especificados no artigo 1º desta Lei, que for retirado o cavalete ou hidrômetro no caso de suspensão e a aquele que for cobrado taxa de religação, com exceção aos casos previstos nesta Lei, o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do referido débito que originou o corte.
Art. 5º - Após a comprovação pelo consumidor, do pagamento dos débitos em atraso, a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Município de Jauru-MT, terá um prazo máximo de 12 (doze) horas, para a religação do serviço suspenso, sem qualquer taxa adicional ao consumidor.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto na presente Lei sujeitará aos infratores as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor para cada caso.
Art. º 7º - A fiscalização e aplicação das sanções, bem como a notificação, autuação e o recebimento das reclamações dos consumidores, ficará sob a responsabilidade do PROCON, da Prefeitura Municipal e Promotoria Pública, não prejudicando a devida Ação Judicial.
Art. 8º - Dica a Empresa que tem a concessão da água de Jauru a manter convênios, com no mínimo, 03 (três) instituições para recebimento das faturas mensais.
Art. 9º - Em caso de falta de água por motivo de reparos técnicos a concessionária deverá avisar aos usuários 72 (setenta e duas) horas de antecedência pelo rádio, mídia de rua, panfletos e informes nos jornais escritos de circulação municipal.
Art. 10 – Em caso de falta de água por danos em equipamentos como bombas, motores e outros, fica a empresa concessionária, obrigada a manter em Jauru (dois) kits de equipamentos compostos por bombas e os equipamentos necessários para que os reparos sejam feitos em até 12 (doze) horas.
Parágrafo Único – Fica a empresa Concessionária obrigada a manter um caminhão pipa, em caso de falta de água no período referido no caput deste Artigo.
Art. 11 – Em caso de descumprimento desta lei, o Poder Executivo Municipal notificará a concessionária e, se em 24 (vinte e quatro) horas não tiver resolvido o problema a prefeitura multará a concessionária no valor da arrecadação do mês desta.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, por mais 24 (vinte e quatro horas) após a multa referida no caput do artigo o Município aplicará nova multa 02 (duas) vezes o valor da inicial, e assim, sucessivamente 3 (três) vezes, em assim persistindo, será revogada a concessão da água de Jauru, devendo assim retornar para o Município a administração dos Sistema de água de Jauru, até que se faça uma nova concessão.
Art. 12 – A Empresa Concessionária do serviço de abastecimento de água do Município de Jauru-MT, terá um prazo de 30 dias para se adequar a esta lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru – MT, 10 de fevereiro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal