Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2014
LEI Nº. 628/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 628/2014
LEI Nº. 628, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, PREFEITA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E ELA SANCIONA SEGUINTE LEI:
“INSTITUI O SERVIÇO DE MOTO TAXI NO MUNICÍPIO DE JAURU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1 º - Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado “Moto Táxi”.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
Art. 2 º - Define-se como “Moto Táxi” o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
§ 1 º - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o Caput deste artigo será limitado a 01 veículo para cada 1.500 (um mil e quinhentos) habitantes ou fração, de acordo com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitando-se ao nº de 07 o número inicial de motocicletas e pessoas credenciadas na data da sanção desta Lei.
§ 2 º - Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias.
§ 3° - Não estão incluídos nos serviços de que trata o Caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
Art. 3 º - A exploração dos serviços de que trata esta lei, será executada exclusivamente por profissionais autônomos, mediante autorização do Município, de conformidade com os interesses da população nos termos do respectivo regulamento.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível.
Art. 4 º - Para a prestação do serviço, os moto-taxistas serão divididos em “pontos”, com número máximo de moto-taxistas para cada um deles, por ponto e distância mínima entre um e outro.
Parágrafo Único - Os pontos serão localizados em “zonas”, que serão definidas através de regulamento.
Art. 5º - Na prestação do serviço, o condutor deverá atender às seguintes obrigações:
I- transportar um só passageiro por deslocamento;
II- possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;
III- possuir colete na cor laranja com o número do prefixo em preto para a identificação da pessoa física autorizada, pelo Município, à prestação dos serviços de que trata presente Lei;
IV- possuir capacete na cor laranja com o número do prefixo em preto;
V - estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares cujo os valores serão regulamentados na forma da Lei.
CAPÍTULO II
DOS VEÍCULOS
Art. 6º - Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I- contar com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;
II- ter potência mínima de 100 (cem) cilindradas;
III- possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras;
IV- possuir protetores metálicos afixados na parte lateral e posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;
V - possuir emplacamento no município de Jauru.
§ 1°- Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de seis meses, a ser realizada pelo órgão gestor do trânsito no âmbito municipal, concedendo-se prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.
§ 2º - No período de que trata o parágrafo anterior, o serviço deverá ficar suspenso.
CAPÍTULO III
DOS CONDUTORES
Art. 7º - As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I- ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e atualizada;
II- estar inscrito junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal;
III- ser maior de 18 (dezoito) anos.
IV - ter habilitação, na categoria do veículo, expedida há pelo menos um ano da data da solicitação;
V - apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Foro da Comarca de Jauru, renovável a cada ano;
VI- possuir sempre consigo o competente alvará de licença da atividade.
Art. 8º - Será admitido um auxiliar para cada moto táxi, desde que previamente cadastrado no Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Jauru, e atendidos os mesmos requisitos exigidos aos condutores autorizados, exceto o de possuir veículo em nome próprio.
Parágrafo Único - A substituição do auxiliar só será permitida após transcorrido o prazo de 06 (seis) meses de seu cadastramento.
CAPÍTULO IV
DAS TARIFAS
Art. 9º - O sistema tarifário do serviço de Moto Táxi será estabelecido e fixado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo – Único - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
Art. 10 - A tarifa será única para viagens dentro do perímetro urbano, aumentada o valor a cada quilômetro quando ultrapassar o limite do perímetro urbano.
§ 1º - Também haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados.
§ 2º - Horário noturno, para efeitos desta lei, é o compreendido entre as 20 (vinte) horas de um dia e 06 (seis) horas do dia seguinte.
Art. 11 - Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico do Setor de Tributos do Município.
Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens dentro da zona e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES
Art. 12 - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 13 - O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de moto-táxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 14 - As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I- advertência;
II- penalidade pecuniária;
III - apreensão do veículo automotor;
IV- suspensão temporária da autorização;
V - cassação da autorização.
Art. 15 - A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor do trânsito no Município toda vez que o prestador de serviços:
I- infringir os regulamentos, portarias e outras exigências impostas por normas ditadas pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;
Art. 16 - A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 1 UPF/MT e será inscrita em dívida ativa caso não seja paga no prazo regulamentar.
§ 1º - A penalidade pecuniária de que trata o Caput será aplicada nos casos de infração aos incisos I, II, III e IV do artigo 5° e incisos III, IV e V do artigo 6°.
Art. 17 - A reincidência em infração apenada com penalidade pecuniária dá ensejo à sua cominação em dobro.
Parágrafo – Único - No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 18 - Será imposta pena de suspensão ao prestador de serviços que:
I - descaracterizar a moto, retirando-lhe os equipamentos de segurança exigidos pela presente lei e seu regulamento;
II- não regularizar o veículo apreendido no prazo de que trata o § 1º do artigo seguinte;
III - reincidir na prática de infrações apenadas com advertência a ou penalidade pecuniária.
Art. 19 - A pena de cassação será imposta ao prestador de serviço que, por qualquer forma, transferir, ceder, emprestar, comercializar, ou permitir que alguém utilize o veículo para exploração da atividade, de forma ilegal e sem autorização.
Art. 20- Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que este se mantiver em serviço, mesmo após, verificado por vistoria que não atende às exigências do art. 6º e parágrafos.
§ 1º - Nos casos de apreensão, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais no prazo do art. 6º,incisos e parágrafos.
§ 2º - O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte e com o depósito.
§ 3º - Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 02 (duas) UPF/MT .
§ 4º - No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 21 - No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 22 - O prestador de serviços que cobrar valor maior que a tarifa regulamentar estará sujeito à aplicação de uma pena de 02 (duas)
UPF/MT .
CAPÍTULO VI
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 23 - Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias, onde conste:
I- o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II- o nome de quem lavrou,
III- o relato do fato constante da infração;
IV- o nome de infrator e a placa do veículo;
V- a disposição infringida;
VI- a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver;
VI- o endereço das testemunhas.
§ 1º - A Segunda via do auto será entregue ao autuado.
§ 2º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO VII
DA DEFESA
Art. 24- O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido ao Secretário de Finanças do Município de Jauru, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art. 25 - Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo Único- O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer à Secretaria de Finanças a reconsideração da penalidade imposta.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 - No prazo máximo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, o Executivo Municipal editará decreto regulamentando a matéria.
Art. 27 - O recrutamento dos prestadores de serviço de moto-táxi será feito por seleção pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos e publicados em edital.
Art. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, Gabinete da Prefeita, em Jauru-MT, 19 de Dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal