Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2013
LEI Nº. 566/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 566/2013
LEI Nº. 566 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 327 DE 18 DE MAIO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O NOVO PERÍODO DE MANDATO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, BEM COMO PARA DISPOR SOBRE A SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR PELOS SUPLENTES, TUDO EM CONFORMIDADE COM ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 139/2010, BEM COMO COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 132 E 139 §1º DA LEI FEDERAL Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, QUE ALTERA O MANDATO DE 3 PARA 4 ANOS”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica alterado o artigo 17 da lei municipal nº. 327 de 18/05/2007, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 17 – O conselho Tutelar será composto de cinco membros efetivos e cinco membros suplentes, obedecendo à classificação por votos recebidos, escolhidos pela comunidade do município de Jauru, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha”.
§ 1º. Fica prorrogado, desde já, o mandato dos conselheiros e suplentes eleitos em 2011 até 10 de Janeiro de 2016, ano subseqüente ao processo de escolha dos novos membros do conselho tutelar.
§ 2º. Sempre que um Membro efetivo do Conselho Tutelar estiver no gozo de férias, licença paternidade, licença maternidade, ou outros afastamentos ou impedimentos legais, será efetuada pela administração a nomeação de suplente de acordo com a ordem de votação, que passará a atuar na função de conselheiro interino.
§ 3º. O conselheiro Tutelar “suplente”, tal qual o “titular”, poderá participar de cursos e seminários com o fito de melhorar a qualidade da informação e funcionamento do colegiado como um todo.
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 18 dias do mês de Novembro de 2013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal