Câmara Municipal · 28 de janeiro de 2015
PORTARIA 026/2014
CÂMARA MUNICIPAL
PORTARIA 026/2014
PORTARIA Nº 026/2014 de 22 de Dezembro de 2014
“Dispõe sobre as baixas dos bens móveis do Poder Legislativo de Jauru – MT.”
O Presidente da Câmara Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA, no uso de suas atribuições e competências legais e;
CONSIDERANDO, a necessidade de organização e registro do patrimônio do Poder Legislativo do Município de Jauru – MT;
CONSIDERANDO, os Artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei n° 4.320/64; Resolução C.F.C. n°. 1.111/2007; Portaria S.T.N. n° 406/2009 e Lei complementar n°. 101/2000;
CONSIDERANDO, os procedimentos contábeis relativos à evidenciação do patrimônio, conforme disposto o volume II da Portaria S.T.N. n°. 406/2011, cuja data base é o exercício 2012;
CONSIDERANDO, a Portaria de nº 025/2014 do dia 17/12/2014 que nomeou a Comissão Permanente de Baixa de Bens Patrimonial da Câmara Municipal;
RESOLVE;
Art. 1°. – Ficam declarados como bens móveis inservíveis para o serviço público os bens mobiliários descritos abaixo, pertencentes à Câmara Municipal de Jauru - MT, por se encontrarem em desuso e em situação precária para uso, conforme relatório de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.
Nº PLACA
DESCRIÇÃO DO BEM
004
Aparelho Condicionador de Ar Springer Carrier 10000
165
Aparelho Condicionador de Ar Springer Carrier 12000
166
Aparelho Condicionador de Ar Springer Carrier 7.500
167
Aparelho Condicionador de Ar Carrier 7.500
208
Ar Condicionado Springer 7.500
Art. 2º. - Os bens móveis referidos nos artigo anteriores ficarão à disposição da Secretaria de Administração a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.
Art. 3º. – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jauru-MT, 22 de dezembro de 2014.
WALDIR LUIS GARCIA DE MOURA
Presidente do Legislativo