Gabinete do Prefeito · 7 de março de 2014
LEI Nº. 586-2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 586-2014
LEI Nº. 586 DE 05 DE MARÇO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde para atender a despesa relativa à Aquisição de Imóveis, conforme discriminado abaixo:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.10 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 – SAÚDE
10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0075 – MELHORIAS NO SISTEMA DE SAÚDE
10.122.0075.1179 – AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
4.4.90.61 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.................R$ 125.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.
Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves, em Jauru-MT, 05 de Março de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal