Gabinete do Prefeito · 21 de agosto de 2014
LEI COMPLEMENTAR 091/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 091/2012
LEI COMPLEMENTAR Nº. 091 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS AS PROVIDÊNCIAS”
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro de Pessoal do Município os cargos constantes do Anexo – I desta lei que altera o Anexo I da Lei Complementar n. 076/2011.
Art. 2º. Os cargos criados por esta lei são de provimento efetivo e serão providos por meio de concurso público ou processo seletivo público, conforme o caso.
Parágrafo único. Para preenchimento do cargo de bioquímico/farmacêutico 20 horas semanal o Município, visando dar melhor aproveitamento a sua mão de obra, poderá oferecer a servidor público efetivo, já ocupante de cargo com iguais atribuições e carga horária superior, a opção de redução da carga horária semanal com a consequente redução da remuneração, obdecido o disposto nesta lei.
Art. 3º. A progressão vertical e horizontal nos cargos criados por esta lei, obedecidas as regras gerais instituídas pela Lei Complementar nº 072/2011 obedecerá ao especificado na tabela constantes do Anexo II desta lei.
Parágrafo único. A progressão no cargo de bioquímico/farmacêutico 20 horas ocorrerá com base no Quadro X do Anexo IX, constante da Lei Complementar nº 076/2011 que rege o cargo de bioquímico 20 horas.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Referência
Cargo
Quant.
Atribuições
Padrão de vencimento
Carga Horária
Semanal
Requisitos para a investidura
01
Bioquímico/Farmacêutico
01
Planejar, avaliar e controlar as áreas técnicas-administrativas relativas à hemoterapia, hematologia e de análises clínicas e de produtos em geral de procedimentos técnicos relativos às diversas áreas da saúde e de materiais e substâncias utilizados.
Responsabilizar-se pela análise de materiais químicos e orgânicos sempre que solicitado.
Responsabilizar-se pela avaliação farmacêutica do receituário, guarda de medicamentos, drogas e matérias-primas e sua conservação.
Organizar e atualizar os controles de produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de substâncias e medicamentos.
Controlar o estoque de medicamentos.
Planejar e coordenar a execução da Assistência Farmacêutica no Município.
Coordenar a elaboração da relação de Medicamentos padronizados pelo Serviço de Saúde do Município, assim como suas revisões periódicas.
Analisar o consumo e a distribuição dos medicamentos; elaborar e promover os instrumentos necessários, objetivando desempenho adequado das atividades de seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição de medicamentos pelas Unidades de Saúde e aos pacientes.
Executar outras atividades afins à sua unidade funcional, a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.
R$ 1.810,00
20
Ensino Superior Completo em Ciências Farmacêutica e Bioquímica e registro no respectivo Conselho Profissional.
02
Agente Comunitário de Saúde
50
Desenvolver atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Atender às orientações da Secretaria Municipal de Saúde em atividades educacionais e outras afins que visem à concreção da finalidade das suas atividades.
Participar de treinamentos e aplicar o conhecimento às suas atividades.
Promover o levantamento de dados estatísticos na sua área de atuação sempre que isto se fizer necessário.
Desenvolver as demais atividades afins.
R$ 800,00
40
Nível médio completo
03
Agende de Combate a Endemias
10
Desenvolver de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
Atender às orientações da Secretaria Municipal de Saúde em atividades educacionais e outras afins que visem à concreção da finalidade das suas atividades.
Participar de treinamentos e aplicar o conhecimento às suas atividades.
Promover o levantamento de dados estatísticos na sua área de atuação sempre que isto se fizer necessário.
Desenvolver as demais atividades afins.
R$ 800,00
40
Nível médio completo