Secretaria Municipal de Administração · 27 de abril de 2012
LEI COMPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR Nº 089 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 068/2010, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTO PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL, DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Profissionais da Educação básica do Município um aumento de vencimento de 20,25% (vinte inteiros e vinte cinco décimos por cento).
Parágrafo único. Para os fins desta lei considera-se profissionais da Educação:
a) Os professores em geral;
b) O técnico administrativo educacional na profissionalização;
c) O técnico administrativo educacional profissionalizado;
d) O técnico em desenvolvimento infantil;
e) O apoio administrativo educacional; e,
f) O técnico em desenvolvimento infantil.
Art. 2º. O aumento de que trata o art. 1º será concedido com efeito retroativo a janeiro de 2012.
§ 1º. O aumento será lançado regularmente na folha do mês de Abril de 2012.
§ 2º. As diferenças salariais concernentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, apuradas de modo individualizado, serão pagas de uma só vez na folha de Abril.
Art. 3º. O aumento de que trata esta lei será concedido, em parte ideal, a título de antecipação da revisão geral anual a ser realizada em maio de 2012 com base no INPC e será objeto de compensação integral.
Parágrafo único. Caso o aumento de que trata esta lei seja superior ao percentual destinado a revisão geral anual de que trata este artigo, nada haverá a ser recomposto para as categorias por ela beneficiadas, cabendo-lhes, contudo, o direito a eventual diferença em caso contrário.
Art. 4º. Os Anexos VII, IX, X e XI da Lei Complementar nº 068/2010 passam a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.
Art. 5º. O disposto nesta lei foi objeto de acordo coletivo entre os Poderes Executivo, Legislativo e o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso – Sintep-MT, conforme consignado na Ata nº 18/2012 de 20 de março de 2012 e informado por meio do Ofício nº 013/SINTEP/JAURU/2012 e que, entre outros, serão documentos aptos a provar tudo quanto foi acordado pelas partes e para dar efetividade ao disposto nesta lei.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revoga-se as disposições em contrário.
PEDRO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO - I
ANEXO VII
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR – 30 HORAS
Classe
Nível
Coef.
A
B
C
D
E
R$ 1,00
1,5
1,7
2,0
2,3
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 1.088,25
R$ 1.632,38
R$ 1.850,03
R$ 2.200,44
R$ 2.502,98
2
1,04
R$ 1.131,78
R$ 1.697,67
R$ 1.924,03
R$ 2.288,46
R$ 2.603,09
3
1,09
R$ 1.186,19
R$ 1.779,29
R$ 2.016,53
R$ 2.398,48
R$ 2.728,24
4
1,14
R$ 1.240,61
R$ 1.860,91
R$ 2.109,03
R$ 2.508,50
R$ 2.853,39
5
1,19
R$ 1.295,02
R$ 1.942,53
R$ 2.201,53
R$ 2.618,53
R$ 2.978,54
6
1,25
R$ 1.360,31
R$ 2.040,47
R$ 2.312,53
R$ 2.750,55
R$ 3.128,72
7
1,32
R$ 1.436,49
R$ 2.154,74
R$ 2.442,03
R$ 2.904,58
R$ 3.303,93
8
1,41
R$ 1.534,43
R$ 2.301,65
R$ 2.608,54
R$ 3.102,62
R$ 3.529,19
9
1,50
R$ 1.632,38
R$ 2.448,56
R$ 2.775,04
R$ 3.300,66
R$ 3.754,46
10
1,53
R$ 1.665,02
R$ 2.497,53
R$ 2.830,54
R$ 3.366,68
R$ 3.829,55
11
1,56
R$ 1.697,67
R$ 2.546,51
R$ 2.886,04
R$ 3.432,69
R$ 3.904,64
12
1,59
R$ 1.730,32
R$ 2.595,48
R$ 2.941,54
R$ 3.498,70
R$ 3.979,73
ANEXO
ANEXO IX
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO – 30 HORAS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
R$ 1,00
1,25
1,5
1,75
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 960,22
R$ 1.200,28
R$ 1.440,33
R$ 1.680,39
2
1,04
R$ 998,63
R$ 1.248,29
R$ 1.497,94
R$ 1.747,60
3
1,09
R$ 1.046,64
R$ 1.308,30
R$ 1.569,96
R$ 1.831,62
4
1,14
R$ 1.094,65
R$ 1.368,31
R$ 1.641,98
R$ 1.915,64
5
1,19
R$ 1.142,66
R$ 1.428,33
R$ 1.713,99
R$ 1.999,66
6
1,25
R$ 1.200,28
R$ 1.500,34
R$ 1.800,41
R$ 2.100,48
7
1,32
R$ 1.267,49
R$ 1.584,36
R$ 1.901,24
R$ 2.218,11
8
1,41
R$ 1.353,91
R$ 1.692,39
R$ 2.030,87
R$ 2.369,34
9
1,50
R$ 1.440,33
R$ 1.800,41
R$ 2.160,50
R$ 2.520,58
10
1,53
R$ 1.469,14
R$ 1.836,42
R$ 2.203,70
R$ 2.570,99
11
1,56
R$ 1.497,94
R$ 1.872,43
R$ 2.246,91
R$ 2.621,40
12
1,59
R$ 1.526,75
R$ 1.908,44
R$ 2.290,12
R$ 2.671,81
ANEXO X
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE APOIO ADMINSTRATIVO EDUCACIONAL –
30 HORAS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
R$ 1,00
1,05
1,10
1,15
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 697,76
R$ 732,65
R$ 767,54
R$ 802,42
2
1,04
R$ 725,67
R$ 761,95
R$ 798,24
R$ 834,52
3
1,09
R$ 760,56
R$ 798,59
R$ 836,61
R$ 874,64
4
1,14
R$ 795,45
R$ 835,22
R$ 874,99
R$ 914,76
5
1,19
R$ 830,33
R$ 871,85
R$ 913,37
R$ 954,88
6
1,25
R$ 872,20
R$ 915,81
R$ 959,42
R$ 1.003,03
7
1,32
R$ 921,04
R$ 967,10
R$ 1.013,15
R$ 1.059,20
8
1,41
R$ 983,84
R$ 1.033,03
R$ 1.082,23
R$ 1.131,42
9
1,50
R$ 1.046,64
R$ 1.098,97
R$ 1.151,30
R$ 1.203,64
10
1,53
R$ 1.067,57
R$ 1.120,95
R$ 1.174,33
R$ 1.227,71
11
1,56
R$ 1.088,51
R$ 1.142,93
R$ 1.197,36
R$ 1.251,78
12
1,59
R$ 1.109,44
R$ 1.164,91
R$ 1.220,38
R$ 1.275,85
ANEXO XI
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL – 30 HORAS
Classe
Nível
Coeficiente
A
B
C
D
R$ 1,00
1,15
1,20
1,25
Subsídio
Subsídio
Subsídio
Subsídio
1
1,00
R$ 704,16
R$ 809,78
R$ 844,99
R$ 880,20
2
1,04
R$ 732,33
R$ 842,18
R$ 878,79
R$ 915,41
3
1,09
R$ 767,53
R$ 882,66
R$ 921,04
R$ 959,42
4
1,14
R$ 802,74
R$ 923,15
R$ 963,29
R$ 1.003,43
5
1,19
R$ 837,95
R$ 963,64
R$ 1.005,54
R$ 1.047,44
6
1,25
R$ 880,20
R$ 1.012,23
R$ 1.056,24
R$ 1.100,25
7
1,32
R$ 929,49
R$ 1.068,91
R$ 1.115,39
R$ 1.161,86
8
1,41
R$ 992,87
R$ 1.141,80
R$ 1.191,44
R$ 1.241,08
9
1,50
R$ 1.056,24
R$ 1.214,68
R$ 1.267,49
R$ 1.320,30
10
1,53
R$ 1.077,36
R$ 1.238,97
R$ 1.292,84
R$ 1.346,71
11
1,56
R$ 1.098,49
R$ 1.263,26
R$ 1.318,19
R$ 1.373,11
12
1,59
R$ 1.119,61
R$ 1.287,56
R$ 1.343,54
R$ 1.399,52