Gabinete do Prefeito · 5 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2014
LEI COMPLEMENTAR N.º 107 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre o Pagamento Especial dos Créditos Tributários Municipais Originários das Ações Fiscais Iniciadas pelo fisco Municipal.”
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° -Os créditos tributários municipais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a julho de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, executados ou não, que tenham se originado de ações fiscais iniciadas pelo Município de Jauru com a finalidade de recuperar receitas de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderão ser pagos em única parcela, a requerimento do(a) executado(a) ou autuado(a), pessoa física ou jurídica, nos termos desta lei.
Art. 2° - Para fazer jus aos benefícios desta lei, o(a) interessado(a) deverá formalizar sua opção até o 15º (décimo quinto) dia subsequente a publicação desta lei, mediante a apresentação de requerimento específico constante do Anexo I, preenchido e assinado, com firma reconhecida, pelo(a) executado(a), autuado(a) ou seu representante legal, bem como do(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e da assessoria jurídica, protocolizado na Secretaria Municipal de Tributos e Finanças da Prefeitura Municipal de Jauru, pelo qual confessa em caráter irrevogável e irretratável o débito consolidado.
Art. 3° -O débito objeto de pagamento será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo ao valor do débito principal, corrigido monetariamente, aplicando-se redução de 100% (cem por cento) do valor da(s) multa(s) e dos juros de mora.
§ 1º - O desconto previsto neste artigo é aplicado somente para pagamento em parcela única, no prazo previsto no artigo 5º.
§ 2º -É condição para pagamento com os benefícios dessa lei a inclusão da totalidade dos débitos do sujeito passivo no Anexo I, quais sejam, aqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data prevista no artigo 1º, salvo os extintos pela decadência, bem como o pagamento de despesas incidentes sobre a desoneração de que trata esse artigo em razão da contratação de assessoria jurídica pelo Poder Público Municipal para a recuperação de receitas de ISSQN, em havendo Ação de Execução Fiscal, transitada esta em Julgado.
Art. 4° -Caso o(a) executado(a) já tenha oposto embargos à execução fiscal ou ajuizado qualquer outra medida judicial tendente a desconstituir o crédito tributário ou declarar a inexistência de relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, o requerimento de que trata o art. 2° deverá estar obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição de desistência da ação ou do recurso eventualmente interposto.
§1°-O requerimento de pagamento implicará automaticamente na desistência de qualquer defesa administrativa apresentada ao órgão municipal responsável pelo respectivo julgamento em primeira ou segunda instância.
§2° O crédito tributário será extinto após o pagamento, de acordo com o que determina o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, arquivando-se o processo administrativo ou judicial que lhe deu origem.
Art. 5° -O valor do débito confessado deverá ser pago até o 5° (quinto) dia útil subsequente à data em que tenha sido protocolizado o pedido de pagamento do débito de que trata essa lei.
Art. 6º - Caso o(a) executado(a) ou responsável tributário tenha sido citado da ação de execução fiscal, o requerimento de que trata o artigo 2° será instruído também com a cópia dos comprovantes de pagamento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios fixados pelo juízo da execução e as eventuais custas ou despesas processuais antecipadas pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º -A adesão do(a) executado(a) ou autuado(a) ao pagamento de que trata a presente lei implica na interrupção da prescrição, no que se refere aos contribuintes que ainda não foram citados da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Jauru, conforme disposto no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
Art. 8º -O inadimplemento do débito confessado implica na imediata exclusão do optante do presente programa de pagamento especial, prosseguindo-se a cobrança nos seus ulteriores trâmites legais, condicentes à satisfação do crédito tributário, desprezando-se os eventuais descontos de multa e juros de mora concedidos ao optante.
Art. 9º- O optante que vier a ser excluído do presente programa de pagamento em virtude de inadimplência ficará impedido de aderir a qualquer outra modalidade de pagamento ou parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, aos 03 de setembro de 2014.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal