Secretaria Municipal de Administração · 8 de janeiro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 110 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAURU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam revogados os artigos 192 a 195; 198 a 305 e os incisos I a III do artigo 384, todos da Lei Complementar nº. 031/2003, que serão regulamentados por leis específicas que dispõem sobre IPTU, ITBI e ISSQN.
Artigo 2º - Ficam alterados os artigos 149; 307 §3º, I e artigo 389 da Lei Complementar nº. 031/2003 que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 149 - Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal por meio de múltiplos e submúltiplos da unidade denominada “Unidade Padrão Fiscal Municipal”, representada pela sigla “UPFM”, instituída pelo Município”.
“Art. 307, § 3º - São Preços Públicos decorrentes da utilização de serviços públicos”:
I – Preços Públicos/serviços diversos para usuários de serviços públicos que seja beneficiado ou se utilize da prestação de serviços burocráticos posto a sua disposição ou no seu interesse (conforme tabela XII anexa).
“Art. 389 – Fica estabelecida a Unidade Padrão Fiscal do Município, no valor em R$ 31,65 (trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que servirá para o cálculo da cobrança das taxas, correções, infrações e penalidades.”
Parágrafo Único – O valor da Unidade Padrão Fiscal do Município será reajustado no mês de janeiro de cada ano, através de Decreto pelo Poder Executivo, utilizando o Índice de Preço ao Consumidor – INPC fixado pelo Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo.
Artigo 3º - Ficam acrescidos os incisos XI do Art. 307, Art. 313-A e Art. 348-A e Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 307 – As taxas classificam-se:
(...)
XI – Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de animais.
Art. Seção IV
Do Alvará para a localização.
“Art. 313-A – os microempreendedores individuais serão isentos do pagamento da Taxa de Alvará nos dois primeiros períodos, sendo-lhes concedido um desconto de 50% (cinquenta por cento) nos períodos subsequentes”.
“Seção XIII-A”
“Da taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais”.
“Art. 348-A – A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização dentro do território do Município”.
“Parágrafo Único – O fato gerador é o abate de animais de qualquer espécie, destinado ao consumo público, ficando sujeita à previa licença pela Administração Municipal e ao pagamento devido por unidade abatida (conforme tabela XV anexa), procedida da inspeção sanitária realizada por profissionais habilitados, em consonância com as legislações vigentes”.
Artigo 4º - Ficam revogados os anexos que dizem respeito às tabelas de valores que compõem o corpo da Lei Complementar nº. 031/2003.
Parágrafo Único – As novas tabelas a serem utilizadas para fins de aplicação dessa Lei e dos demais dispositivos da Lei Complementar nº. 031/2003 serão as que compõem o Anexo I desta Lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 29 de dezembro de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA II E III
Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização relativa à Localização e Funcionamento Regular da Atividade Licenciada
Item
Descrição das Atividades
Em UPFM
01
INDÚSTRIAS
1.1
EXTRAÇÃO E TRATAMENTO DE MINERAIS
1.1.1
Extração de Pedra, Argila, Areia para construção
05
1.1.2
Extração de Calcário
08
1.1.3
Areia, sem explosivos e sem mineração de sub-solo ou rio
08
1.2.4
Extração de Pedras preciosas e semipreciosas
10
1.2.5
Qualquer outro tipo de extração não especificada nos itens anteriores
05
1.2
INDUSTRIAS DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
1.2.1
Aparelhamento de pedras para construção e execução de trabalhos em mármore, ardósia, granito e outras pedras
05
1.2.2
Britamento de pedras
05
1.2.3
Fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido
20
1.2.4
Fabricação de peças, ormatos e estruturas de cimento, gesso e amiato
05
1.2.5
Fabricação e elaboração de outros produtos de mineração não metálica, não especificadas nos itens anteriores
05
1.3
INSDUSTRAS METALÚRGICA:
1.3.1
Fabricação de estrutura metálicas
08
1.3.2
Estamparia, funilaria, ferraria, e outras fabricações assemelhadas
05
1.3.3
Serralheria, fabricação de tanques reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro
07
1.3.4
Fabricação de outros artigos de metal não especificados nos itens anteriores
05
1.4
INDÚSTRIA DE MATERIAL DE TRANSPORTE
1.4.1
Fabricação de carrocerias para veículos automotores
05
1.5
INDÚSTRIA DE MADEIRA
1.5.1
Desdobramento de madeira
10
1.5.2
Fabricação de móveis de madeira, carpintaria e marcenaria
05
1.5.3
Fabricação de chapas e placas de madeira, aglomerada ou prensada
05
1.6
INDÚSTRIA DE COUROS E PELES E PRODUTOS SIMILARES
1.6.1
Curtimento e outras preparações de couros e peles, inclusive subprodutos
08
1.6.2
Secagem e salga de couro e peles
07
1.6.3
Fabricação de outros artefatos de couro e pele, inclusive calçados e artigos de vestuário
05
1.6.4
Outros Confecções não especificados nos itens anteriores
05
1.7
INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTEFATOS DE TECIDO
1.7.1
Confecções de roupas e agasalhos
05
1.7.2
Fabricação de chapéus
04
1.7.3
Fabricação de calçados
04
1.7.4
Fabricação de acessórios de vestuário guarda-chuva, lenços, gravatas, cinto, bolsas e etc.
04
1.8
INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
1.8.1
Beneficiamento e empacotamento de cereais
10
1.8.2
Torrefação e moagem de café
04
1.8.3
Fabricação de produtos de milho
04
1.8.4
Fabricação de produtos da mandioca
04
1.8.5
Fabricação de farinhas diversas
04
1.8.6
Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares diversos de origem vegetal, não especificados nos itens anteriores
04
1.8.7
Frigorífico em geral
250
1.8.8
Preparação de leite e fabricação de produtos de laticínios
12
1.8.9
Fabricação de balas, caramelos, pastilhas, drops, bombons e chocolates, gomas de mascar etc.
04
1.8.10
Fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria
04
1.8.11
Fabricação de sorvetes, picolé, bolos, tortas geladas e gelo etc.
04
1.8.12
Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinha de carne, osso, peixe e assemelhados
20
1.8.13
Fabricação de outros produtos alimentares, não especificados nos itens anteriores.
04
1.9
INDÚSTRIA DE BEBIDAS
1.9.1
Fabricação de aguardente, licor, outras bebidas alcoólicas
08
1.9.2
Fabricação de bebidas não alcoólicas
05
1.9.3
Engarrafamento e gaseificação de água mineral
06
1.9.4
Demais atividades, não constantes nos itens anteriores
05
1.10
INDÚSTRIA EDITORIAL GRÁFICA
1.10.1
Impressão edição de jornais, outros periódicos, livros manuais
07
1.10.2
Impressão de material escolar, para uso industrial e comercial para propaganda e outros fins, inclusive litografia
07
1.10.3
Execução de outros serviços gráficos, não especificados nos itens anteriores
05
1.11
INDÚSTRIA DIVERSAS
1.11.1
Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas
05
1.11.2
Fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores e semelhantes
03
1.11.3
Fabricação de brinquedos
03
1.11.4
Fabricação de outros artigos não especificados nos itens anteriores
04
1.12
INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO
1.12.1
Construção civil
08
1.12.2
Pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e desmatamentos etc.
25
1.12.3
Construções de obras de artes (pontes, viadutos, mirantes, etc.)
15
1.12.4
Demais atividades não constantes nos itens anteriores
15
1.13
INDÚSTRIA DE PRODUÇÃO DE ENÉRGIA ELÉTRICA E ASSEMELHADOS
1.13.1
Subestações
30
1.13.2
Usina hidrelétricas
30
1.13.3
Demais usinas e outras indústrias de produções de energia elétrica não especificadas nos itens anteriores
25
1.14
AGRICULTURA E CRIAÇÃO DE ANIMAL
1.14.1
Agricultura (quando explorada por pessoa jurídica)
10
1.14.2
Extração vegetal
10
1.14.3
Criação animal
05
1.14.4
Demais atividades não constantes nos itens anteriores
05
2
COMÉRCIO ATACADISTA
2.1
Gêneros alimentícios
12
2.2
Distribuidora de bebidas, refrigerantes e água mineral
06
2.3
Combustíveis
30
2.4
Produtos e resíduos e origem animal
12
2.5
Madeira em tora e beneficiada
12
2.6
Cereais, farinha e assemelhados
07
2.7
Lubrificantes
08
2.8
Demais atacadista não especificados nos itens anteriores
06
3
COMÉRCIO VAREJISTAS
3.1
Carne bovina e suínos (açougue)
05
3.2
Aves e animais em geral e não especificado no item anterior
04
3.3
Gêneros alimentícios em geral, inclusive verduras
05
3.4
Bar
04
3.4.1
Botequins
03
3.5
Restaurante e lanchonete grande porte
06
3.5.1
Restaurante e Lanchonete médio porte
05
3.6
Farmácia, drogaria e perfumaria
05
3.7
Restaurante e Pizzaria
05
3.8
Tecidos, roupas, calçados e armarinho
05
3.9
Móveis e aparelhos eletrodoméstico
05
3.10
Máquinas agrícolas, veículos de passeio, utilitário e de transporte
08
3.11
Peças de reposição e acessórios para veículos
05
3.12
Motos, triciclos, vespas e assemelhados
04
3.13
Bicicletas e peças de reposição
03
3.14
Material para construção
05
3.15
Ferragem em geral
05
3.16
Artigos e conveniência a preço único
04
3.17
Livraria e papelaria
05
3.18
Posto de combustível e lubrificante
08
3.19
Hot Dog, churrasquinhos/espetinhos, banca de revista e assemelhados
03
3.20
Posto de gás de cozinha
05
3.21
Supermercados/mercearias
3.21.1
Supermercados/mercearias (até 03 funcionários – incluindo familiares)
03
3.21.2
Supermercados/ mercearias (04 a 06 funcionários – incluindo familiares)
04
3.21.3
Supermercados/mercearias (07 a 10 funcionários – incluindo familiares)
06
3.21.4
Supermercados/mercearias (acima de 10 funcionários – incluindo familiares)
08
3.22
Revendedor de sorvetes, picolé e assemelhados (fixo)
05
3.23
Ótica, jóias, relógio
05
3.24
Lotérica
05
3.25
Artigos plásticos em geral
04
3.26
Produtos veterinário, agrícolas e assemelhados
05
3.27
Floricultura (natural e artificial)
03
3.28
Artigos esportivos
04
3.29
Pastelaria
03
3.30
Farmácia homeopática e produtos naturais
05
3.31
Brinquedos
04
3.32
Secos e molhados
04
3.33
Magazine
05
3.34
Artigos de decoração e arte
05
3.35
Artigos importados
05
3.36
Artigos usados
03
3.37
Extintores
05
3.38
CD’s, pen drives, mídia digital e assemelhados
03
3.39
Cosméticos e produtos de beleza
05
3.40
Depósito de qualquer produto
05
3.41
Doces e biscoitos
04
3.42
Demais varejistas não especificados nos itens anteriores
04
4
PRESTADORES DE SERVIÇOS
4.1
Hotéis, Motéis, Pensões e Similares
4.1.1
Por apartamento e com os seguintes acessórios
4.1.1.1
Com ventilador
0,20
4.1.1.2
Com ar condicionado
0,25
4.1.1.3
Com ar condicionado e televisão
0,30
4.1.1.4
Com ar condicionado, televisão e frigobar
0,35
4.2
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO E SEGUROS
4.2.1
Financiamento e/ou investimento, cooperativa de crédito e/ ou serviços
06
4.2.2
Posto avançado de bancos e assemelhados
10
4.2.3
Factoring e assemelhados
05
4.2.4
Seguros e capitalização
03
4.3
Estúdios Fotográficos, Atelier de pintura, Desenho e assemelhados
04
4.4
Fotografo e assemelhado (rudimentar)
03
4.5
Academia de ginásticas, Karatê, Judô e assemelhados.
05
4.6
Barbearias e salões de beleza, por nº. cadeiras
03
4.7
Laboratório de Análises Clínica
05
4.8
CLÍNICA EM GERAL
4.8.1
Veterinária
07
4.8.2
Odontológica
08
4.8.3
Fisioterapia e assemelhados
05
4.8.4
Médica em geral
10
4.9
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
4.9.1
Por leito
0,2
4.9.2
Por apartamento e com os seguintes acessórios
4.9.3
Com ventilador
0,6
4.9.4
Com ar condicionado
0,8
4.9.5
Com ar condicionado e televisão
1,0
4.9.6
Com ar condicionado, televisão e frigobar
1,2
4.9.7
Por consultório
03
4.10
CONSULTÓRIO EM GERAL
4.10.1
Odontológico e assemelhados
05
4.10.2
Prótese dentária em geral
05
4.10.3
Médicos em geral
05
4.10.4
Veterinário
05
4.10.5
Demais consultórios não especificados nos itens anteriores
04
4.11
ESCRITÓRIO EM GERAL
4.11.1
Advocacia em geral
05
4.11.2
Contabilidade em geral
05
4.11.3
Engenharia de construção residencial e comercial em geral
05
4.11.4
Engenharia elétrica de alta tensão, rural e assemelhados
05
4.11.5
Engenharia elétrica urbana
05
4.11.6
Consultoria, planejamento e assessoria em geral
05
4.11.7
Turismo e agenciamento de viagem
05
4.11.8
Despachantes e assemelhados
05
4.11.9
Imobiliária em geral
05
4.12.10
Fornecimento de energia (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados)
08
4.12.11
Fornecimento de água potável (distribuição de guias, leitura, corte e assemelhados)
08
4.12.12
Representante comerciais, corretores, agentes e prepostos em geral
05
4.12.13
Demais escritório não especificado nos itens anteriores
05
4.13
Cartório em geral
08
4.14
Funerária
05
4.15
Empreiteiras e incorporadoras
05
4.16
Conservação, limpeza e segurança
05
4.17
Locação de DVD’s, fitas de vídeo e assemelhados
04
4.18
Clube Recreativo (esporte, piscina, sauna e assemelhados)
05
4.19
Guarda, tratamento e adestramento
04
4.20
Paisagismo e decoração
05
4.21
Zincografia, litigrafia e assemelhados
04
4.22
COMUNICAÇÃO EM GERAL
4.22.1
Serviços de telecomunicação
05
4.22.2
Agência de Correio e Telegráfo
05
4.22.3
Publicidade em geral (sonorização)
04
4.22.4
Publicidade automotiva
04
4.22.5
Estação de rádio (transmissão)
05
4.22.6
Estação de televisão (transmissão)
05
4.22.7
Telemensagem
03
4.22.8
Jornal e revista
05
4.22.9
Distribuição de jornais e revistas
03
4.22.10
Demais meio de comunicação, não especificados nos itens anteriores
04
4.23
OFICINAS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM GERAL
4.23.1
Máquinas e aparelhos eletrodomésticos
05
4.23.2
Máquinas e aparelhos de escritórios, inclusive de informática em geral
05
4.23.3
Veículos de passeio e utilitário
05
4.23.4
Veículos pesados e máquinas agrícolas
05
4.23.5
Funilaria, latoeiro e chapeadores
05
4.23.6
Solda acetileno ou elétrica
05
4.23.7
Bicicletas
03
4.23.8
Bombas injetoras para veículos
05
4.23.9
Torno e solda
05
4.23.10
Elétrica para veículos em geral
05
4.23.11
Motos e assemelhados
04
4.23.12
Borracharia em geral
04
4.23.13
Lava-jato e outros serviços para automotores
04
4.23.14
Sapateiro, bolsa, sandália, bolas e assemelhados
03
4.23.15
Costureiro (a), alfaiataria, tinturaria e assemelhados
03
4.23.16
Lavanderia e assemelhados
04
4.23.17
Instalador, eletricista, encanador e assemelhados
04
4.23.18
Tapeçaria em geral
03
4.23.19
Recuperadora de pneus
10
4.23.20
Demais atividades não incluídas nos itens anteriores
05
4.24
ESTABELECIMENTO DE ENSINO OU CURSO EM GERAL
4.24.1
Ensino de informática, por sala
03
4.24.2
Ensino de corte e costura e artesanato, por sala
02
4.24.3
Particular de ensino fundamental e médio, por sala
02
2.24.4
Particular de ensino superior, por sala
02
2.24.5
Demais estabelecimento, não constantes nos itens anteriores
03
4.25
DIVERSÕES PÚBLICAS
4.25.1
Restaurantes dançantes, boates e similares
08
4.25.2
Bilhares e quaisquer outros jogos, por mesa
1,5
4.25.3
Boliches, por pista
1,5
4.25.4
Exposições, feiras de amostras e quermesses, por dia
01
4.25.5
Circo, por dia
01
4.25.6
Parque de diversões, rodeio e assemelhados, por dia
01
4.25.7
Quaisquer outros espetáculos ou diversões, por dia
02
4.26
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
4.26.1
Ônibus
05
4.26.2
Vans, kombi e/ou similar
04
4.27
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA
4.27.1
Caminhão (porte igual F-4000 à acima)
05
4.27.2
Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhados)
03
4.28
TRANSPORTE URBANOS DE PASSAGEIROS
4.28.1
Ônibus
05
4.28.2
Vans, Kombi e/ou similar
04
4.28.3
Táxi (carro de passeio)
04
4.28.4
Mototáxi (motocicleta)
02
4.29
TRANSPORTE URBANOS DE CARGA
4.29.1
Caminhão (porte igual F-4000 à acima)
05
4.29.2
Caminhonete (porte F-1000, pampa e assemelhados)
03
4.30
OUTROS SERVIÇÕS OU ATIVIDADES NÃO ESPECIFICADOS NOS ITENS ANTERIORES
05
TABELA IV
Taxa para Funcionamento em Horário Especial
Item
Período
Em UPFM
01
Por Mês ou Fração de Mês
1,00
02
Por Ano
2,00
TABELA V
Taxa de Licença para o Exercício do Comércio ou Atividade Eventual ou Ambulante (em locais permitidos)
Item
Meios / Atividades
Em UPFM Por Dia
Em UPFM Por mês
01
Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana.
0,30
2,00
02
Carroças ou similares por tração animal
0,30
2,00
03
Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão).
1,00
5,00
04
Barracas para comércio em eventos, festas folclóricas etc. com fins lucrativos.
1,00
5,00
05
Bailes ou semelhantes
3,00
-----------
TABELA VI
Taxa de Licença Para Aprovação, Execução de Obras, Instalação e Urbanização de áreas Particulares.
Item
Serviços
Em UPFM
01
Aprovação de Projetos de Edificações, por m2 de área total
01.1
Residencial Unifamiliar por m 2
01.1.1
Residencial Unifamiliar com até 60,0 m 2
0,015
01.1.2
de 61,00 até 150,00 m2
0,020
01.1.3
de 151,00 até 350 m2
0,025
01.1.4
Acima de 350,00 m2
0,030
01.2
Residencial Multifamiliar por m2
01.2.1
Com unidade autônoma de até 60,00 m2
0,020
01.2.2
Com unidade autônoma de até 61,00 a 150,00 m2
0,025
01.2.3
Com unidade autônoma de até 151,00 a 350,00 m2
0,030
01.2.4
Com unidade autônoma acima de 350,00 m2
0,035
01.3
Comercial e Prestação de Serviços por m2
01.3.1
Até 150,00 m2
0,025
01.3.2
De 151,00 a 500,00 m2
0,030
01.3.3
Acima de 500,00 m2
0,040
01.4
Industrial por m2
01.4.1
Até 500,00 m2
0,050
01.4.2
De 501,00 a 1.500,00 m2
0,060
01.4.3
Acima de 1.500,00 m2
0,070
01.5
Institucional por m2
01.5.1
Até 150,00 m2
0,030
01.5.2
De 151,00 a 500,00 m2
0,035
01.5.3
Acima de 500,00 m2
0,040
02
Parcelamento do Solo Urbano
02.1
Consulta Prévia de Loteamento (por unidade)
0,05
02.2
Desmembramento, Remembramento e Desdobramento (por lote)
1,00
02.3
Aprovação de Loteamento
02.3.1
Até 10 Hectares
1,00
02.3.2
De 11 a 25 Hectares
2,00
02.3.3
De 26 a 50 Hectares
3,00
02.3.4
Acima de 50 Hectares
4,00
03
Alvará de Obras por m2
03.1
Obras
0,030
03.2
Reforma
0,025
03.3
Demolição
0,030
04
Habite-se por m2
0,035
05
Certidões Diversas
0,75
06
Canalização e quaisquer escavações em vias e logradouros públicos (por metro linear)
0,025
Obs: Nos casos de prorrogações de prazos, adotar-se-á os mesmo critérios constantes nos itens acima, com desconto de 50% (cinqüenta por cento);
TABELA VII
Taxa de Licença para Publicidade
Item
Veículo de Divulgação de Publicidade e Propaganda
Em UPFM
01
Veículo de divulgação, portador de mensagem indicativa, colocado:
01.1
Em vias ou locais públicos, por m2
01.1.1
Tipo
a)- Luminoso/Ano
0,60
01.1.2
b)- Simples/Ano
0,40
02
Veículo de divulgação, de publicidade e propaganda, colocado:
02.1
Na parte externa do próprio estabelecimento, por m2 por ano.
Tipo
a)- Luminoso
0,50
b)- Não Luminoso
0,30
02.2
Na parte interna ou externa de veículo motorizado, ou não, por veículo de divulgação/Ano
3,50
02.3
Sob a forma de Faixas ou Cartazes, placas ou similares, em locais permitidos por m2, por mês ou fração de mês.
0,20
02.4
Sob a forma de outdoor ou balão e similares por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração.
1,75
03
Veículo de divulgação de publicidade e propaganda conduzidas por pessoa, por unidade:
a)- dia
0,50
b)- mês
3,00
c)- ano
5,00
04
Veículo de divulgação portador de publicidade e propaganda sob forma de cartas, prospectos, folhetos, panfletos ou volantes distribuídos em locais permitidos ou a domicílio, em mãos ou pelo correio, por milheiro ou fração.
0,25
05
Veículo de divulgação de publicidade e propaganda falada em lugares públicos ou audíveis ao público, utilizando amplificadores de som, alto-falantes e propagandistas:
05.01
Colocado no interior e exterior do estabelecimento, quando permitidos, por alto-falante, por mês ou fração.
1,00
05.02
Colocado em veículo motorizado ou não, quando permitido, por veículo, por mês ou fração.
1,00
08
Veículo de divulgação de qualquer natureza, não incluídos nos itens acima, por publicidade e propaganda veiculada, por mês ou fração do mês.
1,50
TABELA VIII
Taxa de Licença para a Ocupação do Solo, nas Vias e Logradouros Públicos.
Item
Tipo de Ocupação
Em UPFM
01
Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, malas, cestas ou similares, por unidade:
a)- por mês ou fração
0,50
b)- por ano
2,00
02
Quiosques, “trailers”, “hot-dog”, ou similares, por unidade:
a)- por mês ou fração
1,00
b)- por ano
3,00
03
Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade:
a)- por mês ou fração
0,50
b)- por ano
2,00
04
Kombi, táxi, motocíclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos:
a)- por mês ou fração
0,50
b)- por ano
2,00
05
Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo:
a)- por mês ou fração
0,50
b)- por ano
2,00
06
Bancas de revistas por m2 e por ano ou fração
0,05
07
Postes de distribuição de energia elétrica e congênere, por unidade:
a)- por ano ou fração
0,50
08
Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, por unidade:
a)- por ano ou fração
1,00
09
Medidores de consumo de água e de energia elétrica, por unidade, por ano
0,50
10
Outras ocupações não especificadas, por unidade:.........
a)- por mês ou por fração
1,00
b)- por ano
3,00
TABELA - IX
Taxa de Vigilância Sanitária
Item
Vigilância Sanitária
Em UPFM
1.0
Construção residencial.
1,00
2.0
Construções médico-hospitalar.
5,00
3.0
Construções para outras finalidade - Comércio, Indústria e Prestadores de Serviços.
2,00
4.0
Vistorias em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, hospitalar e congêneres.
3,00
OBS: Prédios de apartamentos e conjuntos residenciais, o cálculo para a cobrança será por unidade de residências, obedecendo o critério de metragem de área construída e os respectivos percentuais.
TABELA X
Taxa de Transporte de Passageiros
Item
Serviços
Em UPFM
01
Serviço de transportes de passageiros em veículos de aluguel a taxímetro ou não, por veículo vistoriado e por ano.
4,00
02
Serviço de transporte coletivo alternativo de passageiros, por veículo vistoriado, por ano.
5,00
03
Serviço de transporte escolar, por veículo vistoriado, por ano
4,00
04
Outros serviços de transporte não especificados acima, por veículo vistoriado e por ano.
2,00
Obs: A cada nova vistoria do veículo reprovado, será cobrado um valor adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da taxa cobrada inicialmente.
TABELA XI
Taxa de Coleta de Lixo
ATIVIDADE
PERÍODO DE INCIDÊNCIA
Em UPFM POR
ANO
Imóveis residenciais
Anual
1,25
Imóveis com estabelecimentos comerciais
Anual
2,00
Imóveis com estabelecimentos industriais
Anula
10,00
Serviços Diversos de remoção de resíduos
Em UPFM por remoção
Remoção de animais mortos
a)- Pequeno porte
1,00
b)- Médio porte
1,50
c)- Grande porte
2,00
Móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda o limite de 100 (cem) litros.
2,00
Resíduo sólido domiciliar, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 40 (quarenta) quilos por período de 24 horas.
1,00
Resíduos originários de mercados e feiras.
2,50
Resíduos infectantes originários de hospitais, laboratórios, clínicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, pronto – socorros, farmácias e congêneres.
5,00
Lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros, condenados pela autoridade competente.
3,00
Remoção de Entulhos, Galhos etc. por carga
1,50
Obs. A taxa de coleta de Lixo abranges apenas imóveis efetivamente atendidos pelo recolhimento do lixo.
TABELA XII
Preços Públicos de Serviços Diversos
Item
Preços Públicos / Serviços Diversos
Em PFM
01
Busca e desarquivamento
0,50
02
Averbação de escritura, por imóvel.
1,00
03
Transferência de contratos, por unidade
1,00
04
Baixas diversas
0,50
05
Registro de ferro de gado
1,00
06
Outros Requerimentos ou Documentos
0,50
07
Certidões
0,75
08
Serviços/taxa de expediente
0,15
09
Fornecimento do Código Tributário, por exemplar
1,00
10
Laudo de avaliação de bens imóveis, por imóvel
0,50
11
Fornecimento de 2ª via:
a)- Alvará de Licença para Localização
0,50
b)- Alvará de Licença para Construção
0,50
c)- “Habite-se”
0,50
d)- “Habite-se” parcial
0,50
e)- Outros
0,50
12
Apreensão e transporte de animal, por cabeça:
a)- Pequeno porte
0,50
b)- Médio porte
0,75
c)- Grande porte
1,00
13
Depósito de animal, por unidade e por dia:
a)- Pequeno porte
0,50
b)- Médio porte
0,75
c)- Grande porte
1,00
14
Apreensão de bens e/ou mercadorias:
a)- Mercadorias, por quilo ou por unidade
0,10
b)- “Hot-dogs”, por unidade
2,00
c)- Banca de revistas e similares, por unidade
2,00
d)- Mesa, cadeira e similares, por unidade
0,50
e)- Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade
0,50
15
Permanência de mercadorias apreendidas ou removidas, por dia
a)- Mercadorias, por quilo ou unidade
0,10
b)- “Hot-dogs”, por unidade
2,00
c)- Banca de Revistas, por unidade
2,00
d)- Mesa, cadeira e similares, por unidade
0,50
e)- Outros não especificados nas alíneas acima, por unidade
0,50
16
Permanência de veículos apreendidos, por unidade e por dia:
a)- Ônibus
0,50
b)- micro ônibus e caminhão
0,50
c)- Kombi e similares, veículos de passeio
0,50
d)- moto
0,50
e)- outros
0,50
17
Expedição e renovação do Termo de Permissão, por unidade
1,00
18
Relocação de ponto e de itinerários
1,00
19
Transferência de permissão
2,00
20
Autorização para mudança de taxímetro, por veículo
2,00
21
Substituição de veículo de aluguel, por veículo
1,00
22
Autorização para ficar fora de circulação, por veículo
2,00
23
Autorização para colocação de caçamba ou “containeres” em vias e logradouros públicos, por unidade, por mês ou fração
3,00
24
Interdição de vias para realização de eventos e festejos, por dia
2,50
TABELA XV
Tabela para Cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença Relativa ao Abate de Animais
Item
DESCRIÇÃO
Em PFM
01
ANIMAIS POR UNIDADE INSPECIONADA
1.1
Bovino ou Vacum
0,45
1.2
Ovino
0,25
1.3
Caprino
0,25
1.4
Suíno
0,25
1.5
Eqüino
0,25
1.6
Aves
0,05
1.7
Outros
0,25
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal