Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2014
LEI Nº. 615/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 615/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 615/2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA QUADRA 293 E A AFETAÇÃO DAS QUADRAS 307 E 308 E TRECHO DA RUA DOS JACARANDÁS ENTRE A RUA DOS JATOBÁS E A RUA DOS MOGNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da área verde, entre a Avenida Minas Gerais, Avenida Mato Grosso, Rua São João e Rua dos Ipês, localizada na Quadra 293, com uma área de 8.033m² (oito mil e trinta e três metros quadrados), passando o bem público a fazer parte do patrimônio disponível do município.
Parágrafo único – A desafetação acima será levada a efeito para promover a habitação da área acima mencionada através da criação de 14 lotes com definições de 10 metros frente e fundo por 20 metros nas laterais.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a afetação das quadras 307 e 308 e trecho da rua dos Jacarandás entre a Rua dos Jatobás e dos Mognos, com uma área de 13.800 m² , que será destinado a implantação de área verde que passará ao uso comum do povo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 22 de agosto de 2014.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal