Secretaria Municipal de Administração · 19 de novembro de 2013
LEI Nº. 567/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 567/2013
LEI Nº. 567 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 354 DE 06 DE MARÇO DE 2008, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 322/2007”.
ENERCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica alterado o artigo 1º da lei municipal nº. 354 de 06/03/2008, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 1º – O artigo 2º da Lei nº. 322 de 02 de Abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O número de automóveis de aluguel/táxi no município de Jauru será de no máximo 12 concessões”.
§1º. – Só serão admitidas novas concessões, alem do limite acima estabelecido, se comprovado o aumento do contingente populacional do Município de Jauru em relação aos dados do último Censo demográfico de 2010 do IBGE, respeitado o limite de 1 (uma) nova concessão para cada grupo de dois mil habitantes acrescidos a população total do Município.
Artigo 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves” em Jauru-MT., aos 18 dias do mês de novembro de 2.013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal