Secretaria Municipal de Administração · 2 de fevereiro de 2015
DECRETO 005/2015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 005/2015
DECRETO Nº 005, DE 9 DE JANEIRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2015 E A ADEQUAÇÃO DE VALORES DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS AO SALÁRIO MÍNIMO”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAURU, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal e a Portaria Interministerial MPS/MF nº13, de 09 de janeiro de 2015 – Publicada no Diário Oficial da União em 12 de janeiro de 2015;
Considerando que, a Lei Federal nº. 12.382/2011 e Decreto Federal nº. 8.381 de 29/12/2014 estabeleceram em R$ 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais) o valor do Salário Mínimo em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2.015;
Considerando que, o valor do novo salário mínimo é maior que aqueles fixados na classe I, graus A até E do Quadro I de pessoal da Prefeitura Municipal de Jauru, mesmo com o acréscimo dos abonos outorgados por lei, havendo, pois, necessidade dos valores da remuneração dos ocupantes dos cargos e empregos enquadrados nas referências mencionadas, serem alterados para atingir o mínimo legal. Essa alteração deverá ocorrer sempre que o valor da referência, com acréscimo do valor dos abonos e demais vantagens, for inferior ao teto estabelecido para o novo salário mínimo,
D E C R E T A:
Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jauru/MT, será de R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o seu valor horário a R$3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2015, não terão valor inferior a R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global), pagos pelo PREVI-JAURU.
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2015, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:
I - R$ 37,18 (trinta e sete reais e dezoito centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos);
II - R$ 26,20 (vinte e seis reais e vinte centavos) para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 725,02 (setecentos e vinte e cinco reais e dois centavos) e igual ou inferior a R$ 1.089,72 (um mil e oitenta e nove reais e setenta e dois centavos).
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total das espécies remuneratórias por ele percebidas, ainda que resultante da soma das remunerações dos cargos acumuláveis.
Art. 4°. Para se atender ao disposto na Lei Federal nº. 12.382/2011, e Decreto Federal nº 8.381, de 29 de Dezembro de 2.014, a partir de 1º de Janeiro fluente, nenhum servidor municipal poderá perceber remuneração em valor inferior ao estabelecido para o salário mínimo.
Art. 5º - Fica a Divisão de Recursos Humanos, quando da elaboração da folha de pagamento referente ao mês de Janeiro fluente, autorizada a proceder aos ajustes necessários para se atender ao disposto no artigo anterior.
Artigo. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Presidente Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru/MT, 9 de Janeiro de 2015.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal