Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2012
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Ata de R.P. Nº 017/2012 .
Pregão Presencial Nº 020/2012
Validade: 12 (doze) meses, prorrogável por igual período.
Registro de preços para futura e eventual QUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PADRONIZADOS PARA ESCOLA INFANTIL PROINFÂNCIA para atender solicitações da Secretaria de Educação do Município de Jangada/MT.
Aos dezenove dias do mês de Outubro do ano de dois mil e doze, reuniram-se a Municipalidade de Jangada / MT, pessoa jurídica de direito público interno,com sede administrativa na Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, S/Nº, Centro, Jangada - MT , inscrito no CNPJ 24.772.147/0001-68, representado pelo seu Prefeito Sr. VALDECIR KEMER, assistida pelo Pregoeiro Sr. CARLOS KAZUHIKO MITO e equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 002/2012 de 02 de janeiro de 2012, composta por: Jose Candido da Rocha Neto Neto, Michele de Almeida Soares e Neide P. L. Tsutsui que conduziram o Pregão Nº 020/2012 – Registro de Preço 017/2012 e as empresas: 1 - STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME, situada na Avenida Tenente Coronel Duarte nº 1290 – Centro – Cuiabá/MT, CEP: 78.015-500, CNPJ nº 05.870.717/0001-08 – neste ato representada pela sua representante legal a Srª Quesia Dourado Silva, portador do RG *** SSP/MT e CPF ***.***.***-**, conforme procuração em anexo aos autos; 2 - SUPREMA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, situada na Avenida Fernando Correa da Costa nº4664 – Jardim Petrópolis – Cuiabá/MT, CEP: 78.085-000, representada pela Srª. Luziana Pinheiro Dias Aragão, portador do RG *** SJ/MT e CPF ***.***.***-**, conforme procuração em anexo aos autos do processo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preços, referente ao Pregão Presencial nº 020/2012 , nas condições em que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E PREÇOS
1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.
1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.
1.3. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:
1 - STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME
Lote 02 - EQUIPAMENTOS
ITEM
QTDE
UNIDADE
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
MARCA
V. UNIT
V. TOTAL
01
02
UNID
BATEDEIRA – CINCO VELOCIDADES
WALITA
162,63
325,26
02
01
UNID
MULTIPROCESSADOR – 01 VELOCIDADE
PHILCO
382,33
382,33
03
01
UNID
CENTRIFUGA DE FRUTAS – 800W
MONDIAL
274,70
274,70
04
01
UNID
CAFETEIRA ELETRICA
BRITANIA
103,23
103,23
05
03
UNID
PURIFICADOR DE AGUA REFRIGERADO
MASTER FRIO
429,00
1.287,00
06
01
UNID
MAQUINA DE LAVARROUPAS – CAPACIDADE DE 8KG
BRASTEMP
932,00
932,00
07
02
UNID
FERRO ELETRICO A SECO
BLACK&DECKER
50,97
101,94
08
01
UNID
MAQUINA SECADORA – 10KG
ELETROLUX
1.322,33
1.322,33
09
02
UNID
CARROS COLETORES DE LIXO – CAP 120L
FIBRALIX
172,34
344,68
10
03
UNID
CONJUNTO LIXEIRA COLETA SELETIVA – CAP 50L
LAR PLASTICOS
487,67
1463,01
11
05
UNID
LIXEIRA 50L COM PEDAL E TAMPA
MARFINITE
84,85
424,25
12
02
UNID
CILINDRO DE GAS P45 OU 04 BUTIJOES P13
COPAGAZ
184,00
368,00
13
03
UNID
BEBEDOURO ELETRICO INDIVIDUAL POT. 125-145
MASTERFRIO
920,60
2.761,80
14
05
UNID
BEBEDOURO ELETRICO CONJUGADO POT. 125-145
MASTERFRIO
1.139,00
5.695,00
15
02
UNID
QUADRO DE AVISOS – CORTIÇA 100X150CM
GUEDES
142,51
285,02
16
09
UNID
QUADRO MURAL DE FELTRO 0,90X1,20M
GUEDES
95,68
861,12
17
09
UNID
QUADRO BRANCO 0,90X1,20M
GUEDES
107,34
966,06
18
01
UNID
APARELHO CONDICIONADOR DE AR SPLIT 30.000 BTU
KOMECO
2.800,00
2.800,00
19
03
UNID
APARELHO CONDICIONADOR DE AR SPLIT 18.000 BTU
ELGIN
1.600,00
4.800,00
20
01
UNID
APARELHO CONDICIONADOR DE AR SPLIT 12.000 BTU
MIDEA
1.200,00
1.200,00
21
02
UNID
TV DE LCD 32”
PANASONIC
1.530,75
3.061,50
22
02
UNID
DVD PLAYER
PHILIPS
215,33
430,66
23
10
UNID
VENTILADOR DE PAREDE
VENTISOL
210,50
2.105,00
24
10
UNID
APARELHO DE SOM – MICROSYSTEM
MONDIAL
348,60
3.486,00
25
01
UNID
FREEER 420L HORIZONTAL
ESMALTEC
1.649,00
1.649,00
26
02
UNID
GELADEIRA DE USO DOMESTICO FROSFREE – 410L
CONSUL
2.132,00
4.264,00
27
01
UNID
GELADEIRA FROSFREE – CAPACIDADE 250L
CONSUL
1.399,00
1.399,00
28
01
UNID
FOGAO INDUSTRIAL 06 BOCAS
CRISTAL AÇO
1.482,33
1.482,33
29
01
UNID
FOGAL 04 BOCAS USO DOMESTICO
DAKO
305,67
305,67
30
02
UNID
MICROONDAS 27L
MIDEA
329,40
658,80
31
03
UNID
ESTERILIZADOR - 06 MAMADEIRAS MICROONDAS
DOUBLE DREAM
96,60
289,80
32
01
UNID
LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL – CAPACIDADE 8L
METVISA
668,67
668,67
33
03
UNID
LIQUIDIFICADOR DE USO DOMESTICO COM 02 VELOCIDADES
MONDIAL
82,57
247,71
34
01
UNID
ESPREMEDOR DE FRUTAS SEMI-INDUSTRIAL
TRON
190,37
190,37
35
01
UNID
BALANÇA DE PRATO – CAPACIDADE 15KG
TOLEDO
610,30
610,30
36
02
UNID
EXAUSTOR AXIAL
TRON
497,17
994,34
TOTAL DO LOTE ______________________________________________________R$ 48.540,88
2 - SUPREMA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Lote 01 – MOBILIÁRIOS
ITEM
QTDE
UNIDADE
DESCRIÇÃO DO PRODUTO
MARCA
V. UNIT
V. TOTAL
01
06
UNID
MESA RETANGULAR EM MDF PARA 4 CRIANÇAS DE 03 A 05 ANOS
LUCAFLEX
160,50
963,00
02
12
UNID
BANCO RETANGULAR EM MDF PARA 4 CIANÇAS DE 03 A 05 ANOS
LUCAFLEX
130,00
1.560,00
03
16
UNID
BERÇO EM MADEIRA – 130X60 CM – SEM GAVETAS
MULTIMOVEIS
620,00
9.920,00
04
16
UNID
COLCHAO DE BERÇO (130X60 CM) ESPESSURA DE 10CM
ORTOBOM
68,80
1.100,80
05
06
UNID
COLCHONETE (100X60 CM) ESPESSURA DE 03 CM
ORTOBOM
29,63
177,78
06
44
UNID
COLCHONETES (1,85X0,65X0,5 CM)
ORTOBOM
135,00
5.940,00
07
28
UNID
PLACAS EM TATAME DE EVA DE ENCAIXE (100X100X20 MM)
REICHEL
54,00
1.512,00
08
04
UNID
BANHEIRA PARA BEBE DE PLASTICO PVC OU FIBRA DE VIDRO
BURIGOTTO
28,23
112,92
09
06
UNID
CADEIRA ALTA DE ALIMENTAÇÃO PARA BEBE EM FERRO
BURIGOTTO
126,78
760,68
10
04
UNID
POLTRONA ACOLCHOADA PARA AMAMENTAR
AMELIA
290,84
1.163,36
11
10
UNID
MESA COLETIVA QUADRADA PARA 04 CRIANÇAS DE 02 A 04 ANOS
LUCAFLEX
127,00
1.270,00
12
40
UNID
CADEIRA EM FERRO PARA CRIANÇAS DE 02 A 04 ANOS
LUCAFLEX
35,60
1.424,00
13
03
UNID
MESA COLETIVA QUADRADA – CRIANÇAS DE 04 A 06 ANOS
LUCAFLEX
127,00
381,00
14
12
UNID
CADEIRA – CRIANÇA DE 4 A 6 ANOS
LUCAFLEX
35,60
427,20
15
24
UNID
CADEIRA SEM BRAÇO,COM RODINHA E ALTURA REGULAVEL
VANDAFLEX
130,00
3.120,00
16
48
UNID
MESA INDIVIDUAL – CRIANÇA DE 05 A 06 ANOS
LUCAFLEX
68,00
3.260,00
17
48
UNID
CADEIRA – CRIANÇA DE 05 A 06 ANOS
LUCAFLEX
35,00
1.680,00
18
04
UNID
CADEIRA COM BRAÇO, RODINHAS E ALTURA REGULAVEL
VANDAFLEX
179,00
716,00
19
10
UNID
CADEIRAS ESTOFADAS COM BRAÇO
VANDAFLEX
90,10
901,00
20
03
UNID
ARMARIO EM AÇO, 02 PORTAS E 04 PRATELEIRAS COM CHAVE
ISMA
546,80
1.640,40
21
01
UNID
ARQUIVO DE AÇO – 04 GAVETAS PASTAS SUSPENSAS
ISMA
343,33
343,33
22
04
UNID
ROUPEIRO DE AÇO – 03 CORPOS E 12 PORTAS
ISMA
515,20
2.060,80
23
04
UNID
ROUPEIRO DE AÇO – 04 CORPOS E 16 PORTAS
ISMA
526,33
2.105,32
24
01
UNID
MESA DE REUNIAO – 08 LUGARES (200X80 CM)
VANDAFLEX
402,67
402,67
25
04
UNID
ESTAÇÃO DE TRABALHO EM “L”
VANDAFLEX
314,40
1.257,60
26
01
UNID
ARMARIO SUSPENSO DE AÇO – PRIMEIROS SOCORROS
AMETAL
454,72
454,72
27
01
UNID
SOFÁ 02 LUGARES – SEM BRAÇO
CORADI
465,67
465,67
28
01
UNID
MESA REDONDA ADULTO – 100 CM
VANDAFLEX
251,00
251,00
29
06
UNID
CADEIRA DE REFEIÇÃO PARA ADULTOS
PLAXMETAL
80,00
480,00
30
01
UNID
BALANÇO COM 04 LUGARES
AMETAL
1.097,00
1.097,00
31
01
UNID
BALANÇO VAI E VEM PEQUENO
AMETAL
1.372,00
1.372,00
32
01
UNID
CARROSSEL REDONDO
AMETAL
926,67
926,67
33
01
UNID
CASINHA DE BONECA
C.BONECAS
2.210,00
2.210,00
34
01
UNID
ESCORREGADOR DE FERRO EM CHAPA DE AÇO
AMETAL
960,50
960,50
35
02
UNID
GANGORRA DUPLA – PRANCHA EM FERRO
AMETAL
649,44
1.298,88
TOTAL DO LOTE ______________________________________________________R$ 53.720,30
1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para FUTURA E EVENTUAL QUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PADRONIZADOS PARA ESCOLA INFANTIL PROINFÂNCIA para atender solicitações da Secretaria de Educação do Município de Jangada/MT, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no Pregão Presencial nº 020/2012 – REGISTRO DE PREÇOS 017/2012, a qual passa a fazer parte deste documento.
1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.
1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.
1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade contados da data de sua assinatura podendo ser renovada por mais 12 (doze) meses, a critério das partes, permanecendo em vigor os mesmos preços e condições observados no Pregão Presencial nº 020/2012– REGISTRO DE PREÇOS 017/2012.
2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura do Município de Jangada não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os serviços constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO
3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.
3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 – A entrega dos produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento do pedido.
4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, no prazo de 10 D.D.E. (dez dias da data da entrega) dos produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:
a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;
b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;
c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.
4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.
4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.
4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos produtos.
4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.
4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.
4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.
4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.
4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.
4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.
4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 020/2012- REGISTRO DE PREÇOS 017/2012.
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTRATAÇÃO
5.1 - Durante a validade do registro, a PROMITENTE CONTRATADA poderá ser convidada pelos órgãos integrantes a firmar contratações de fornecimento do objeto licitado.
5.2 - A efetivação da contratação de fornecimento se caracterizará pela assinatura de termo de contrato ou pelo simples recebimento pelo fornecedor da Nota de Empenho/Ordem de Serviço emitida pelo órgão requisitante do objeto.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES
6.1 – Cabe à Prefeitura:
6.1.2 - Orientar aos funcionários responsáveis pelo recebimento dos produtos licitados, de que não será permitida a entrega dos mesmos sem que a Administração emita previamente a respectiva autorização, ou seja, o Pedido e o Empenho.
6.1.3 - Informar e requerer de imediato ao fornecedor a substituição do produto entregue em desacordo com o Edital.
6.2 – Das Obrigações da Detentora
6.2.1 - O fornecimento deverá ser realizado, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
6.2.2 – Informar com antecedência de 48 horas, quando da impossibilidade na entrega do material.
6.2.3 - Proceder à substituição do produto que for entregue em desacordo com as especificações do Edital;
6.2.4 - Responder por quaisquer danos causados aos empregados ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto da presente licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pela Prefeitura;
6.2.5 – Manter-se, durante toda execução do fornecimento, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação;
6.2.6 - A inadimplência da licitante, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do presente Edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA
7.1 - A presente Ata poderá, a critério da Administração, ser parcial ou totalmente cancelada quando o fornecedor descumprir as condições da mesma, não retirar a nota de empenho no prazo estipulado, não reduzir o preço registrado quando este se tornar superior aos de mercado, ou ainda, por razões de interesse público, sem que lhe seja devida nenhuma indenização.
7.2 - Quando os preços de mercado se tornarem superiores aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado pela Administração, não puder cumprir o compromisso assumido, o órgão gerenciador poderá revogar o registro do fornecedor, convocando os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES
8.1 – Pela inexecução parcial ou total do ajuste, a Administração poderá aplicar a Detentora, garantida a esta última prévia defesa, a aplicação das sanções previstas no Capítulo IV da Lei Federal nº. 8.666/93, na Lei Federal nº. 10.520/02 e na Ata de Registro de Preços e demais normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos contidos no Decreto Municipal nº. 025/2006 e demais normas pertinentes, as seguintes penalidades:
8.1.1 – Advertência escrita;
8.1.2 – Multa;
8.1.2.1 – De 10% (dez por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução parcial do objeto;
8.1.2.2 – De 20% (vinte por cento) do valor da nota de empenho pela inexecução total do objeto, além da aplicação da pena de suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo máximo de até 2 (dois) anos, ou declaração da inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, a critério da PMJ;
8.1.2.3 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, quando sem justificativa aceita pela Administração, a Detentora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido;
8.1.2.4 - Multa de 0,5% (meio por cento), sobre o valor da Nota de Empenho/dia de atraso na entrega dos produtos.
8.1.2.5 – Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da Nota de Empenho, por descumprimento de cláusula contratual.
8.2 – As penalidades referidas serão aplicadas sem prejuízo das demais sanções administrativas ou penais previstas na Lei Federal nº. 8.666/93.
8.3 – As importâncias relativas às multas serão descontadas dos pagamentos, podendo, entretanto, conforme o caso, serem inscritas para constituir dívida ativa na forma da Lei, caso em que estarão sujeitas ao procedimento executivo.
8.4 – O prazo para pagamento de multas será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação da infratora, sob pena de inscrição do respectivo valor como dívida ativa, sujeitando-se a devedora ao competente processo judicial de execução.
8.5 – Para aplicação das penalidades fica garantida a defesa prévia, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na hipótese de advertência, multa e impedimento de contratar com a Administração Pública e de 10 (dez) dias úteis na hipótese de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, contados da intimação.
8.6 - O valor das multas aplicadas será recolhido aos cofres da Prefeitura do Município de Jangada/MT, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial, que se tornará parte integrante deste processo, ficando autorizada a retenção de créditos que a Detentora tenha, junto à contratante, no montante da penalidade, sem embargo de eventual inscrição na divida ativa.
8.7 – Ocorrendo à recusa da vencedora do certame em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido neste Edital, será aplicada multa no valor de 10% do valor da proposta comercial sem prejuízo da aplicação da pena de suspensão temporária do direito de licitar ou contratar com a Prefeitura do Município de Jangada/MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos, a critério da Administração, garantida a defesa prévia.
CLÁUSULA NONA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 020/2012e a proposta comercial de preços do PROMITENTE CONTRATADO.
9.2. Integram o presente Registro de Preços a Prefeitura Municipal de Jangada/MT, como órgão gerenciador respeitadas as disposições legais vigentes, poderão também integrar extraordinariamente, outras Prefeituras e Câmaras Municipais.
CLÁUSULA DECIMA - DO FORO
10.1. Fica eleito o foro da cidade de Rosário Oeste/MT, como competente para dirimir questões
decorrentes do cumprimento desta Ata de Registro de Preços, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Jangada/MT, 19 de Outubro de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA/MT
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
PROMITENTE
CONTRATADO
STILUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA-ME
Quesia Dourado Silva – Representante Legal
RG *** SSP/MT e CPF ***.***.***-**
CONTRATANTE
SUPREMA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA
Luziana Pinheiro Dias Aragão – Representante Legal
RG *** SJ/MT e CPF ***.***.***-**
CONTRATANTE