Prefeitura Municipal · 24 de abril de 2012
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2012
Ata de R.P. nº 005/2012.
Pregão Presencial Nº 007/2012
Validade: 12(doze) meses, prorrogável por igual período.
Registro de preços para aquisição de material de expediente para atendimento das diversas Secretarias Municipais do municipio de Jangada/MT e a empresa COXIPO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP.
Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e doze, reuniram-se a Municipalidade de Jangada / MT, pessoa jurídica de direito público interno,com sede administrativa na Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, S/Nº, Centro, Jangada - MT , inscrito no CNPJ 24.772.147/0001-68, representado pelo seu Prefeito Sr. VALDECIR KEMER, assistida pelo Pregoeiro Sr. Carlos Kazuhiko Mito e Equipe de apoio designada pela Portaria nº 002/2012, que conduziram o Pregão nº 007/2012- Registro de Preços Nº 007/2012, e a empresa COXIPO COMERCIO DE PRODUTOS DE PAPELARIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – EPP, situada na Avenida Tenente Coronel Duarte nº 191, Centro, Cuiabá/MT, CEP 78.015-285, CNPJ nº 01.882.109/0001-62 – neste ato representada por seu Sócio Proprietário o Sr. Jairo Rodrigues Guimarães, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº *** SSP/BA e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-** nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço, referente ao Pregão Presencial nº 007/2012, nas condições em que segue:
1.OBJETO E PREÇOS
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para aquisição de material de expediente para atendimento das diversas Secretarias do municipio de Jangada/MT , conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2012, para Registro de Preços nº 005/2012.
1.2. A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por Item conforme segue:
LOTE 02
Item
Descrição
Unid
Qtde
Marca
V.Unit
Vl. Total
1
ALMOFADA CARIMBO ( AZUL )
UN
24
JAPAN
3,80
R$ 91,20
2
ALMOFADA CARIMBO ( VERMELHA )
UN
12
JAPAN
3,80
R$ 45,60
3
EXTRATOR DE GRAMPO
CX
10
JAPAN
9,92
R$ 99,20
4
PRANCHETA ACRILICA
UN
30
NOVACRILL
5,00
R$ 150,00
5
CALCULADORA DE MESA
UN
20
OLIVETTI
140,00
R$ 2.800,00
6
GRAMPEADOR GRANDE DE FERRO TAPECEIRO
UN
10
ROCAMA
50,00
R$ 500,00
7
GRAMPEADOR PEQ.
UN
40
GENMES
5,00
R$ 200,00
8
GRAMPO 106/8 3.0CM
CX
30
ACC
9,00
R$ 270,00
9
GRAMPO 26/6
CX
100
GRAMPLINE
2,00
R$ 200,00
10
GRAMPO 3/8 X 82 X 380
PC
100
DELO
4,64
R$ 464,00
11
PERFURADOR CAVIA P/100FL FERRO FUND
UN
30
GENMES
13,00
R$ 390,00
R$ 5.210,00
LOTE 03
Item
Descrição
Unid
Qtde
Marca
V.Unit
Vl. Total
1
ARQUIVO MORTO
PC
20
ALAPLAST
25,00
R$ 500,00
2
CAIXA ARQUIVO PLASTICO
UN
400
S.CARLOS
1,90
R$ 760,00
3
ESPIRAL PARA ENCADERNACAO GRANDE C/100
PC
8
MARES
7,00
R$ 56,00
4
ESPIRAL PARA ENCADERNACAO MEDIO C/100
PC
8
MARES
9,00
R$ 72,00
5
ESPIRAL PARA ENCADERNACAO EM PVC PEQUENO
PC
8
MARES
12,00
R$ 96,00
6
CAPA PARA DOCUMENTO
UN
100
DAC
0,24
R$ 24,00
7
CAPA PARA ENCADERNACAO FRENTE E VERSO
PC
100
USA
22,77
R$ 2.277,00
R$ 3.785,00
LOTE 04
Item
Descrição
Unid
Qtde
Marca
V.Unit
Vl. Total
1
BASTAO COLA QUENTE
KG
6
RENDICOLA
17,50
R$ 105,00
2
BASTAO COLA QUENTE GROSSA
KG
6
RENDICOLA
17,50
R$ 105,00
3
COLA 1KG
UN
20
FIX
4,80
R$ 96,00
4
COLA BASTAO
CX
20
MAXPRINT
32,00
R$ 640,00
5
COLA COLORIDA
UN
100
ACRILEX
0,64
R$ 64,00
6
COLA GLITER
CX
30
ACRILEX
6,66
R$ 199,80
7
COLA PEQUENA
UN
100
MAXI
0,58
R$ 58,00
8
BOBINA KRAFT
UN
4
SAFRA
24,00
R$ 96,00
9
BOBINA PARA FAX
CX
4
MAXPRINT
89,00
R$ 356,00
10
BOBINA PARA CALCULADORA
UN
20
ALSOMA
0,78
R$ 15,60
11
BOBINA PARA FAX
UN
40
MAXPRINT
4,00
R$ 160,00
12
CALCULADORA DE MESA
UN
40
MASTERPRINT
8,50
R$ 340,00
R$ 2.235,40
LOTE 09
Item
Descrição
Unid
Qtde
Marca
V.Unit
Vl. Total
1
ENVELOPES GRANDE
PC
500
FORONI
6,40
R$ 3.200,00
2
ENVELOPES MEDIO
PC
500
FORONI
3,00
R$ 1.500,00
3
ESTILETE LARGO
UN
20
GOLLER
0,72
R$ 14,40
4
ETIQUETAS ADESIVAS PARA CORRESPONDENCIA
PC
2
MAXPRINT
38,40
R$ 76,80
5
ETIQUETAS ADESIVAS
PC
6
MAXPRINT
9,00
R$ 54,00
6
FITA ADESIVA COLORIDA
PC
10
ADELBRAS
4,60
R$ 46,00
7
FITA ADESIVA DUPLA FACE
UN
100
ADERE
7,00
R$ 700,00
8
FITA ADESIVA LARGA
UN
100
ADELBRAS
2,50
R$ 250,00
9
FITA ADESIVA TRANSPARENTE
PC
200
ADELBRAS
12,00
R$ 2.400,00
10
FITA CREPE 18MM X 50M
PC
20
ADELBRAS
32,16
R$ 643,20
11
FITA CREPE 25MM X 50M
UN
200
ADELBRAS
3,36
R$ 672,00
12
FITA PARA CALCULADORA
UN
100
MASTERPRINT
1,92
R$ 192,00
13
FITA PARA CALCULADORA (LOGOS 692)
UN
5
OLIVETTI
4,32
R$ 21,60
R$ 9.770,00
LOTE 14
Item
Descrição
Unid
Qtde
Marca
V.Unit
Vl. Total
1
QUADRO BRANCO MDF 2,00 X 3,5 MTS, COM PORTA PINCEL E APAGADOR
UN
15
GUEDES
515,00
R$ 7.725,00
2
APAGADOR P/ QUADRO C/ DEPOSITO PARA 02 PINCEIS
UN
40
RADEX
2,58
R$ 103,20
3
GIZ COLORIDO CX C/30
CX
100
CALAC
117,36
R$ 11.736,00
4
REGUA TRANSPARENTE 30CM
UN
100
WALEU
3,34
R$ 334,00
5
REGUA PLASTICA 50CM
UN
20
WALEU
2,87
R$ 57,40
6
APONTADOR SIMPLES
CX
40
TRIS
2,77
R$ 110,80
7
TESOURA INOX 13,5CM
UN
10
CLASSE
1,01
R$ 10,10
8
TESOURA ACO INOX
UN
20
DESART
4,32
R$ 86,40
9
TESOURA ESCOLAR INOX
UN
30
CLASSE
1,01
R$ 30,30
10
TESOURA ESCOLAR PEQUENA
UN
250
CLASSE
1,01
R$ 252,50
11
TINTA GUACHE 250G
CX
100
ACRILEX
27,60
R$ 2.760,00
12
TINTA GUACHE C/06 CORES
CX
100
ACRILEX
2,22
R$ 222,00
13
TINTA PARA CARIMBO COR AZUL
CX
20
JAPAN
21,60
R$ 432,00
14
BORRACHA ESCOLAR BRANCA
CX
24
REDBOR
4,68
R$ 112,32
15
BORRACHA BRANCA
CX
10
TRIS
47,00
R$ 470,00
16
BORRACHA MEDIA
UN
100
REDBOR
4,68
R$ 468,00
17
GIZ DE CERA C/12 CORES
CX
50
VMP
1,80
R$ 90,00
R$ 25.000,02
LOTE 15
Item
Descrição
Unid
Qtde
Marca
V.Unit
Vl. Total
152
BOLA DE BASQUETE
UN
40
PENALTI
72,00
R$ 2.880,00
153
BOLA DE FUTEBOL DE CAMPO
UN
40
WINNER
72,00
R$ 2.880,00
154
BOLA DE FUTSAL
UN
40
PENALTI
78,00
R$ 3.120,00
155
BOLA DE VOLEY
UN
20
DALPONT
60,00
R$ 1.200,00
156
BOLA PLASTICA PARA EDUCACAO INFANTIL
UN
50
DENTE DE LEITE
3,60
R$ 180,00
R$ 10.260,00
2. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes.
2.2. A detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.
2.3. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Jangada não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, os materiais referidos na cláusula primeira, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
2.4. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL nº 007/2012, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.
3. DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO.
3.1 O objeto da presente licitação será recebido na data de sua entrega, no endereço da Prefeitura Municipal de Jangada/MT, pelo responsável competente para tanto (setor de almoxarifado.
3.2 Os itens serão entregues na sede da Prefeitura Municipal de Jangada - MT, na Rua Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, S/Nº, Centro, Jangada - MT., CEP 78.490-000, nesta cidade de Jangada/MT, comunicando-se a data e horário de entrega a esta Municipalidade, com no mínimo 24 horas de antecedência, através do telefone/fax (65) 3344 1453 com o Setor de almoxarifado.
3.3 O objeto dos respectivos itens deverá ser entregues conforme especificações constantes nas Propostas apresentadas; acompanhado da respectiva Nota Fiscal, SENDO QUE DEVERÁ SER EMITIDA UMA NOTA FISCAL PARA CADA ITEM CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
3.4 Ficarão a cargo da(s) vencedora(s) deste certame, as despesas de seguros, entrega, transporte, descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto desta licitação.
3.5 Os itens que compõem o objeto deste pregão serão entregues em perfeitas condições de conservação e uso e recebido provisoriamente no âmbito estabelecido neste Edital e seus Anexos, para efeito simultâneo ou posterior verificação, conforme o caso, da compatibilidade com as especificações pactuadas, envolvendo a qualidade, quantidade, perfeita adequação, resultando no recebimento definitivo, observado o prazo de entrega que é de 02 (dois) dias apos a ordem de fornecimento.
3.6 A Prefeitura se reserva o direito de recorrer ao fornecedor em caso de verificação posterior de irregularidade no objeto.
3.7 Em caso de não aceitação do objeto deste Pregão, fica a Contratada obrigada a retirá-lo e substituí-lo no prazo de 24 (vinte) horas, contados da notificação a ser expedida pela Contratante, ou imediatamente, sob pena de incidência nas sanções previstas no edital e administrativas estabelecidas pelas leis federais nº 10.520/02 e 8.666/93 e suas alterações.
3.8 O recebimento definitivo não exclui a responsabilidade da proponente adjudicatária, nos termos das prescrições legais.
4.0 – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
4.1. Sempre que notificado de que o Município efetivará a contratação, a licitante vencedora deverá retirar a Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste certame. Recebida a Requisição, a empresa vencedora do certame obriga-se a:
4.1.1. Atender a Ordem de Fornecimento do Município fornecendo os produtos necessários em sua quantidade total.
4.1.2 Entregar e descarregar os produtos em local designado pelo Município, sem que com isso haja qualquer custo adicional.
4.1.3. Credenciar um representante junto ao Município para prestar esclarecimentos que forem solicitados, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
4.1.4. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;
4.1.5. Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, uma vez que os empregados não manterão nenhum vínculo com o Município;
4.1.6. Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;
4.1.7. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;
4.1.8. Fornecer todos os dados necessários à fiscalização e controle do cumprimento do objeto contratado, sempre que solicitado pelo Município de Jangada - MT.
4.1.9. Executar os fornecimentos somente após autorizados pelo Responsável do Município de Jangada – MT, procedendo a devolução dos produtos não autorizados.
4.1.10. Quando ocorrer atraso na execução do fornecimento, por força maior, deverá ser concedida traves de justificativa por escrito, assim a prorrogação que vier a ser concedida na entrega não terá efeito para aplicabilidade de multa.
4.1.11. O Município de Jangada – MT, reserva-se o direito de rejeitar qualquer produto que não atenda as exigências, cabendo à empresa a reposição, sendo que a rejeição não poderá ser alegada como justificativa para atraso no fornecimento.
4.1.12. Após o recebimento de Autorização de fornecimento devidamente autorizado pelo gestor, a empresa vencedora do certame deverá entregar os produtos solicitados no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de incorrer nas sanções contratuais dispostas na Ata de Registro de Preços.
4.1.13. O frete e demais despesas concernentes ao envio/entrega será as expensas da Licitante Vencedora.
5.0 – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO DE JANGADA
5.2 Uma vez firmada a ata de preços, o Município se obriga a:
5.2.1 Garantir a detentora do Registro de Preços, desde que em igualdade de condições, a preferência no fornecimento.
5.2.2. Negociar com a Detentora do Registro de Preços, sempre os preços de mercados resultantes da pesquisa de preços estiver menor que os registrados.
5.2.3. Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento dos termos da ata de registro de preços devidamente assinada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;
5.2.4. Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e na ata de Registro de Preços a ser firmada entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;
5.2.5 Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
5.2.6. Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
6. PENALIDADES
6.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital, sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
6.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.
6.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
6.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;
6.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e;
6.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.4. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas, sujeita à contratada as multas estabelecidas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no 8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:
6.5. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, e as demais estabelecidas neste edital, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, a Administração poderá aplicar, garantida a prévia e ampla defesa, as multas e demais penalização prevista na legislação.
6.5.1. Para os casos de infringência contratual comprovada e sem justificativa aceita e onde não houver percentual de multa estabelecida, a contratante aplicará multa de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) ao dia, estando caracterizada inexecução contratual, não havendo regra específica, a não regularização da situação em prazo superior a 10 (dez) dias úteis, contatos da notificação.
6.6. Se a adjudicatária não cumprir o objeto, recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:
6.6.1. Multa nos termos deste edital;
6.6.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração por prazo de até 2 (dois) anos, e,
6.6.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
6.7. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.
6.8. A decisão de vedação para participar de licitação ou declaração de inidoneidade será exarada pelo Município de Jangada (MT).
6.9. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Município, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda proceder a cobrança judicial da multa.
6.10. A licitante, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco anos) e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.
6.11. Caso a Contratada não possa cumprir os prazos estipulados para o fornecimento do objeto desta contratação, deverá apresentar justificativa por escrito, devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições do Contrato e de impedimento de execução do Contrato por fato ou ato de terceiros reconhecido pelo Contratante em documento contemporâneo à sua ocorrência.
6.12. A solicitação de prorrogação, com a indicação do novo prazo para o fornecimento dos produtos/materiais, deverá ser encaminhada ao Município, até o vencimento do prazo de execução dos serviços inicialmente estabelecido, ficando a critério do Contratante a sua aceitação.
7. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com a mercadoria/produtos as notas fiscais correspondentes ao fornecimento destas, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizadas pelo Secretario Responsável.
7.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;
7.3. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 7.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;
7.4. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
8. READEQUAÇÃO DE PREÇOS
8.1. Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
8.1.1. Consideram-se incluso no preço dos produtos para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
9. RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.
9.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:
9.2.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;
9.2.2. a detentora não formalizar contrato decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;
9.2.3. a detentora der causa à rescisão administrativa de contrato decorrente do registro de preços;
9.2.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
9.2.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a detentora não aceitar a redução;
9.2.6. por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas pela Administração;
9.2.7. sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigida na licitação.
9.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos 9.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios - AMM, por uma vez.
9.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.
9.4.1. A solicitação da detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas e compatíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.
9.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/93 deverá ser notificada.
9.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, mediante a sua concordância em assumirem o fornecimento do objeto da ata.
9.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.
10. AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E EMISSÃO DE NOTA DE EMPENHO
10.1. As aquisições decorrentes desta ata serão autorizadas, caso a caso, pela autoridade competente ou por quem aquele delegar competência para fazê-lo.
10.2. As aquisições decorrentes desta ata serão formalizadas através da emissão da Nota de Empenho e respectiva Ordem de Fornecimento. Caso a unidade necessite de regulamentação não prevista neste instrumento, desde que as normas contratuais não colidam com as cláusulas desta ata.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O compromisso de fornecimento só estará caracterizado mediante recebimento da nota de empenho e respectiva Ordem de Fornecimento ou instrumento equivalente decorrente da ata.
11.2. A detentora fica obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência da ata, ainda que o fornecimento decorrente tenha que ser efetuado após o término de sua vigência.
11.3. O preço a ser pago pela Prefeitura Municipal de Jangada/MT é o vigente na data em que o pedido for entregue à detentora da ata, independentemente da data de entrega do produto, ou de autorização de readequação de preços nesse intervalo de tempo.
11.4. Na hipótese de a detentora da ata se negar a receber o pedido, este deverá ser enviado pelo correio, registrado, considerando-se como efetivamente recebido na data do registro, para todos os efeitos legais.
11.5. As especificações técnicas do objeto não expressamente declaradas nesta ata deverão obedecer às normas técnicas pertinentes.
11.6. A detentora da ata deverá comunicar toda e qualquer alteração nos dados cadastrais, para atualização.
11.7. O valor inicialmente que se atribui a esta ata é o constante da proposta da Detentora do Registro, sendo que cada contratação terá valores próprios.
11.8. Como condição de eficácia, cada contratação terá seu extrato publicado na imprensa oficial.
11.9. Para solucionar quaisquer questões oriundas desta ata é competente, por força de lei, o Foro da Comarca de Rosário Oeste / MT, com expressa renúncia de qualquer outro.
Com tudo dado por certo e correto, solicita a aposição primeiramente dos representantes legais e segundamente do pregoeiro e da equipe de apoio, além de duas testemunhas que a tudo assistiram.
Nada mais havendo a ser tratado a sessão de lavratura da ata é dada por encerrada.
JANGADA/MT, 02 de Abril de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA/MT
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
COXIPÓ COM. PROD. PAPELARIA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EPP
JAIRO RODRIGUES GUIMARÃES
Sócio Proprietário
Cpf Sob Nº ***.***.***-**
CARLOS KAZUHIKO MITO
Pregoeiro
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Membro da Equipe de Apoio
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Membro da Equipe de Apoio
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Membro da Equipe de Apoio
TESTEMUNHAS
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