Prefeitura Municipal · 8 de setembro de 2014
LEI Nº 606/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 606/2014 DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre o pagamento e parcelamento especial dos créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa, originário das ações fiscais iniciadas pelo Fisco Municipal e da outras providências.
VALDECIR KEMER,Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Os créditos tributários municipais inscritos em dívida ativa, executados ou não, que tenham se originado de ações fiscais iniciadas pelo Município de Jangada com a finalidade de recuperar receitas de ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderão ser pagos ou parcelados a requerimento do(a) executado(a) ou autuado(a), pessoa física ou jurídica, nos termos desta lei.
Art. 2° Para fazer jus aos benefícios desta lei, o(a) interessado(a) deverá formalizar sua opção até o dia 31 de maio 2014, mediante a apresentação de requerimento específico constante do Anexo I, preenchido e assinado, com firma reconhecida, pelo(a) executado(a), autuado(a) ou seu representante legal, protocolizado na Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal de Jangada.
Parágrafo único: O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por decreto municipal tantas vezes quanto necessário à implementação eficaz do presente programa de pagamento ou parcelamento.
Art. 3° O débito objeto de pagamento ou parcelamento será consolidado na data da apresentação do requerimento de que trata o artigo anterior, correspondendo ao valor do débito principal, corrigido monetariamente, aplicando-se os seguintes percentuais de desconto de multa e juros de mora:
I –para pagamento à vista, desconto de 100% (cem por cento) do valor da multa e dos juros de mora;
II – para pagamento em até 6 (seis) vezes, desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa e dos juros de mora.
Art. 4° Após consolidado, o crédito tributário objeto de ação fiscal ou execução fiscal será confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo interessado (a).
Art. 5° Caso o executado já tenha oposto embargos à execução fiscal ou ajuizado qualquer outra medida judicial tendente a desconstituir o crédito tributário ou declarar a inexistência de relação jurídica entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, o requerimento de que trata o art. 2° deverá estar obrigatoriamente acompanhado de cópia da petição de desistência da ação ou do recurso eventualmente interposto.
§1° O requerimento de parcelamento implicará automaticamente na desistência de qualquer defesa administrativa apresentada ao órgão municipal responsável pelo respectivo julgamento em primeira ou segunda instância.
§2° O crédito tributário terá a sua exigibilidade suspensa até o pagamento da última parcela pactuada, de acordo com o que determina o art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, após o que o mesmo será considerado extinto e arquivado o processo administrativo ou judicial que lhe deu origem.
§3° Na pendência do presente parcelamento o Município fica autorizado a expedir Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN aos devedores interessados, em relação ao débito objeto da execução ou ação fiscal cuja exigibilidade esteja suspensa de acordo com o parágrafo segundo.
Art. 6º Como condição para o deferimento do parcelamento, o(a) executado(a) ou autuado(a) deverá proceder ao recolhimento prévio do valor correspondente a 20% (vinte por cento) do total do débito consolidado, parcelando apenas o saldo remanescente.
Art. 7° A opção pelo presente parcelamento não exclui a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o montante do débito objeto do parcelamento, aplicando-se a ele os mesmos índices previstos no Código Tributário Municipal para a correção dos créditos tributários municipais.
Art. 8° A parcela prévia, necessária ao deferimento do parcelamento, terá vencimento programado para o 10° (décimo) dia útil subsequente à data em que tenha sido protocolizado o pedido de parcelamento do débito, vencendo-se as demais parcelas mensalmente a partir desta data.
Art. 9º Caso o(a) executado(a) ou responsável tributário tenha sido citado da ação de execução fiscal, o requerimento de que trata o artigo 2° será instruído também com a cópia dos comprovantes de pagamento dos valores correspondentes aos honorários advocatícios fixados pelo juízo da execução e as eventuais custas ou despesas processuais antecipadas pela Fazenda Pública Municipal.
Art. 10. A adesão do(a) executado(a) ou autuado(a) ao parcelamento de que trata a presente lei implica na interrupção da prescrição, no que se refere aos contribuintes que ainda não foram citados da ação de execução fiscal proposta pelo Município de Jangada, conforme disposto no artigo 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional.
Art. 11. O inadimplemento de 2 (duas) parcelas, consecutivas ou alternadas, implica na imediata exclusão do optante do presente programa de parcelamento, prosseguindo-se a cobrança nos seus ulteriores trâmites legais conducentes à satisfação do crédito tributário, desprezando-se os eventuais descontos de multa e juros de mora concedidos ao optante.
Art. 12. O optante que vier a ser excluído do presente programa de parcelamento em virtude de inadimplência ficará impedido de aderir a qualquer outra modalidade de parcelamento até o dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Jangada, 31 de março de 2014.