Prefeitura Municipal · 9 de setembro de 2014
LEI Nº 605/2014 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 605/2014 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014
“Estabelece normas para contratação de Bolsista no Município de Jangada/MT, e dá outras providências”.
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Jangada aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contratação de estudantes para trabalhar como bolsista nas Secretárias Municipais.
Art. 2º. O estudante deverá ter entre 15 (quinze) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos.
Art. 3º. O estudante deverá residir no município de Jangada- MT e estar devidamente matriculado na rede de ensino Municipal, Estadual ou Federal e comprovar através de boletim bom desempenho escolar.
Art. 4º. O horário de trabalho deverá ser de 04 (quatro) horas diárias ou 10 (dez) horas semanais e a remuneração deverá ser de 1/3(um terço) do salário mínimo vigente no país.
Art. 5º. Deverão ser contratados o máximo de 20 (vinte) bolsistas que serão distribuídos conforme a necessidade de cada Secretaria Municipal.
Art. 6º. Abre-se crédito especial para o orçamento com vigência no exercício de 2014, com valor aproximado de R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais), que obedecerá a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Administração, conforme tabela abaixo descrito:
13.001.04.122.0046.2091
Sec. Municipal de Administração
001
Sec. Municipal de Administração
04
Sec. Municipal de Administração
122
Administração Geral
0046
Gestão de Manut. da Sec. Administração
2098
Incentivo aos Jovens Estudantes
33901800
Auxílio Financeiro aos Estudantes R$ 4.520,00 (quatro mil quinhentos e vinte reais)
Art.8 º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 26 de Fevereiro de 2014.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal