Prefeitura Municipal · 4 de novembro de 2011
LEI N. 555/2011_LDO_2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 555/2011_LDO_2012
LEI N° 555/2011 DE 21 DE JULHO DE 2011.
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2012 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. VALDECIR KEMER no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A elaboração do Orçamento Fiscal do Município de Jangada para o exercício de 2012 abrangerá os poderes Legislativo e Executivo.
Art. 2º- São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e no art. 4º na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do Município de Jangada – MT, para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I. as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II. a estrutura e organização dos orçamentos;
III. as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV. as disposições relativas à dívida pública Municipal;
V. as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII. as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3o No projeto de lei orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas sociais conferirá prioridade às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.
Parágrafo único: O projeto não consignará dotação orçamentária para obras de mesma natureza quando houver execução não finalizada em razão de ausência de recursos financeiros ou orçamentários.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4o Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo ;
III. Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV. Operação especial, são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto no ciclo orçamentário de qualquer esfera governamental;
V. unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
§ 1o Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2o As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, desdobrados em subtítulos, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física.
§ 3o O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do plano plurianual.
§ 4o Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às quais se vinculam.
Art. 5o Os orçamentos anual deverá ser demonstrado de forma a atender ao disposto no § 5º do art. 165 da CRFB/88, em orçamento fiscal e orçamento da seguridade social, compreendendo a programação dos Poderes do Município e todos os seus órgãos, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade prevista na legislação vigente.
Art. 6o Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão as despesas por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1o Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
I. Pessoal e encargos sociais - 1;
II. Juros e encargos da dívida - 2;
III. Outras despesas correntes - 3;
IV. Investimentos - 4;
V. inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI. Amortização da dívida - 6.
§ 3o A Reserva de Contingência, prevista no art. 8o desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa.
§ 4o A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I. Mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou
II. Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.
§ 5o A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I. Governo Federal – 20
II. Governo Estadual – 30;
III. Administração municipal - 40;
IV. Entidade privada sem fins lucrativos - 50;
V. Aplicação direta - 90; ou
VI. A ser definida - 99.
§ 6º É vedada à execução orçamentária com a modalidade de aplicação “a ser definida - 99”.
Art. 7º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal será constituído de:
I. Texto da lei;
II.quadros orçamentários e anexos consolidados exigidos pelo artigo 165, § 6º da Constituição Federal e pelos §§ 1º, 2º e incisos do artigo 2º e artigo 22 da Lei 4.320/64:
a) sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções do governo;
b) quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do anexo 1 da Lei nº 4.320/64;
c) receitas segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo 2 da Lei 4.320/64;
d) natureza da despesa segundo as categorias econômicas – Consolidação Geral, na forma do Anexo 2 da Lei 4.320/64;
e) quadro discriminativo da receita, por fontes, e respectiva legislação;
f) quadro das dotações por órgãos do governo, compreendendo Poder Legislativo e Poder Executivo;
g) quadro discriminativo da despesa por órgãos, por unidade orçamentária, programa de trabalho, na forma do Anexo 6 da Lei nº 4.320/64;
h) quadro discriminativo da despesa por programa anual de trabalho do governo, por função governamental, na forma do Anexo 7 da Lei nº 4.320/64;
i) quadro discriminativo da despesa por funções, sub-funções e programas conforme o vínculo com os recursos, na forma do Anexo 8 da Lei nº 4.320/64;
j) quadro discriminativo das despesas por órgão e funções, na forma do Anexo 9 da Lei nº 4.320/64;
l) quadro discriminativo da receita e plano de aplicação dos fundos especiais;
m) quadro demonstrativo do programa anual de trabalho em termos de realização de obras e de prestação de serviços;
n) tabela exemplificativa da evolução da receita e da despesa, conforme artigo 22, inciso III da Lei nº 4.320/64;
o) descrição sucinta de cada unidade administrativa e suas principais finalidades, com a respectiva legislação;
Art. 8º. A reserva de contingência será constituída, exclusivamente, de recursos do orçamento fiscal, equivalendo, no projeto de lei orçamentária, a, no máximo, 2% (dois por cento) da receita corrente líquida.
Parágrafo Único. A reserva de Contingência será utilizada como:
I. Atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
II. Fonte compensatória para abertura de créditos suplementares quando se evidenciarem insuficientes, durante o exercício, as dotações orçamentárias constantes do orçamento anual;
III. Atendimento de eventuais gastos não previstos na Lei Orçamentária;
Art. 9º. O Poder Legislativo Municipal e as Administrações Indiretas encaminharão ao órgão central de Planejamento e de Orçamento Municipal, até 15 de setembro, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, observadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IV
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 10 A elaboração do projeto da lei orçamentária, a aprovação e a execução da respectiva lei, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, em cumprimento ao art. 4º, inciso I, “e” da Lei Complementar 101/2000.
Art. 12. Orçamento fiscal deverá obedecer o princípio do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, suas Fundações, Autarquia e Fundos em atendimento ao disposto nos artigos 1° e 4° inciso I aliena "a" da Lei Complementar n° 101/2000.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 13. A lei orçamentária anual somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I. certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II. certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III. que tenham sido apresentadas para inclusão dentro do prazo definido no § 1º do art. 100 da Constituição Federal.
Subseção II
Das Vedações e das Transferências para o Setor Privado
Art. 14. Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, exceto:
a) creches e escolas para o atendimento pré-escolar; e
b) programas de prevenção a doenças e de incremento da qualidade de vida dos servidores, desde que sejam implantados, como contrapartida, programas sócio-culturais-esportivos de responsabilidade do Poder Executivo, dirigidos a comunidades carentes.
II - pagamento, a qualquer título, a servidor público, da ativa, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
Art. 15. É vedada a destinação de recursos a título de subvenções sociais para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação, e que preencham uma das seguintes condições, atendida as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/200:
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
II. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica ou assistencial;
III. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou
Art. 16. É vedada a destinação de recursos à entidade privada a título de contribuição corrente, ressalvada e autorizada em lei específica ou destinada à entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a administração pública municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no plano plurianual.
Parágrafo único. A transferência de recursos a título de contribuição corrente não autorizada em lei específica, dependerá de publicação, para cada entidade beneficiada, de ato de autorização da unidade orçamentária transferidora, o qual será acompanhado de demonstração do atendimento ao disposto no caput e, também, de que a entidade selecionada é a que melhor atende aos critérios estabelecidos para a escolha.
Art. 17. Poderá ser exigida contrapartida, a ser definida entre os interessados, para as transferências permitidas na forma dos art. 16.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às entidades de assistência social e saúde registradas no Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS.
Art. 18. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 1o A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 19. As fontes de financiamento do orçamento de investimento, as fontes de recursos, as modalidades de aplicação, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se autorizados por Lei
Seção III
Programação e Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 20. Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal deverão elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 21. Se constatado no final de um bimestre que a receita realizada não comportará o resultado primário estabelecido nas metas fiscais, os poderes promoverão limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, como trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, para as seguintes despesas:
I. Investimentos a serem executados com recursos próprios do orçamento;
II. Despesas relativas a viagens e diárias;
III. Despesas gráficas;
IV. Despesas relativas à veiculação institucionais, exceto as decorrentes da disponibilização de informações de interesse da coletividade prevista na Lei Complementar 101/00;
V. Combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende aos serviços públicos essenciais, de saúde, educação e saneamento básico e limpeza.
Parágrafo Único. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais prevista nas emendas constitucionais nº 14 e 29, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
CAPÍTULO V
DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 23. O Orçamento deverá consignar recursos para atender ao pagamento de precatórios judiciários apresentados até 1º de Julho, como estabelece o art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VI
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 24. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se os limites e dispostos nas normas constitucionais aplicáveis – Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e a Legislação municipal em vigor.
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo, por intermédio do setor de controle de pessoal da Administração Direta e Indireta, publicará anualmente a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do ano anterior.
§ 1º - Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de Planos de Carreiras dos Servidores Municipais serão incorporados á tabela referida neste artigo.
Art. 26. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como limites para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais a folha de pagamento, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral, a serem concedidos aos servidores públicos municipais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 27. As concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras, deverão observar o disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal e aos limites fixados no art. 20 da Lei Complementar Federal 101/2000.
Art. 28. Fica autorizado a realização de concurso público para investidura de servidor em cargo ou emprego público, atendendo o que dispõe o art. 37, II da CRFB/88, desde que observando os limites estabelecidos no artigo 169 da Constituição Federal e na Lei de Complementar Federal 101/2000, e ainda observara o seguinte:
I – Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 24 desta Lei;
II – Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
III – Forem observados os limites previstos no artigo 24 desta Lei.
Parágrafo Único – A criação de cargos, empregos e funções, bem como admissões ou contratações de pessoal somente poderão ocorrer depois de atendido o disposto neste artigo e no artigo 169, §1º, incisos I e II, da Constituição Federal.
Art. 29. A realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95% dos limites referidos no artigo 24 desta Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo Único – A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal.
Art. 30. A proposta orçamentária assegurará recursos para a qualificação de pessoal e visará ao aprimoramento e ao treinamento dos servidores municipais, que ficarão agregados a programa de cada órgão.
Art. 31. O relatório bimestral de execução orçamentária conterá, em anexo, a discriminação das despesas com pessoal e encargos sociais, de modo a evidenciar os valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 32. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101, de 2000.
Parágrafo único - Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira ou patrimonial as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 33. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária e da respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de proposta de projeto de lei e esteja em tramitação no Legislativo Municipal.
Art. 34. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão de interesse público relevante
Art. 35. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN fixo, de 2008, poderão ter desconto de até 30% (trinta por cento) do valor lançado para pagamento em cota única, conforme a conveniência.
Parágrafo Único – Os descontos previstos no caput serão considerados na previsão da receita orçamentária.
Art. 36. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo, projetos de lei que trate de alterações na legislação tributária, tais como:
I. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
II. Revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;
III. Revisão do Código de Posturas, de forma a corrigir distorções;
IV. Revisão da Planta Genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;
V. instituição de taxas e constituições para custeio de serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade;
Art. 37. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo IPCAE – IBGE ou outro indexador que venha substituí-lo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 39. Integra esta Lei, na forma de anexos I e II, em atendimento ao disposto no §§ 1º e 2º, do art. 4o da Lei Complementar no 101, de 2000 os Anexos de metas fiscais e de riscos fiscais e na forma de Anexo III as metas e prioridade em forma de projetos, atividade e operações especiais.
Art. 40. Para os efeitos do art. 16 § 3º da Lei Complementar no 101/2000 consideram-se despesas irrelevantes aquela que, individualmente, seja em cota única ou em parcelas, não ultrapassem ao limite de 50% (cinqüenta por cento), do previsto no inciso I e II do art. 24 da Lei 8666/93.
Parágrafo Único. O total das despesas consideradas irrelevantes não poderá ultrapassar, no exercício financeiro, a 20% (vinte por cento), do total das receitas próprias.
Art. 41. Os projetos de lei que importem diminuição da receita ou aumento de despesa deverão estar acompanhados de demonstrativo discriminando o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2011 a 2013, detalhando a memória de cálculo respectiva.
Art. 42. O Prefeito Municipal enviará até o dia 15 de outubro, o Projeto de Lei do Orçamento-Programa á Câmara Municipal, que o apreciará e devolverá até o encerramento da Sessão Legislativa.
Art. 43. Ao Projeto de Lei Orçamentária Anual poderão ser apontadas emendas, desde que:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II. Não alterem dotações referentes a despesas de custeio de pessoal e encargos sociais e serviços da dívida;
III. Não utilizem recursos provenientes de convênios e operações de créditos vinculados.
Art. 44. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado á sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma proposta do Orçamento remetido á Câmara Municipal.
Art. 45. Se verificado que ao final do bimestre o não cumprimento das metas de arrecadação e equilíbrio financeiro, que visa obtenção de resultado primário conforme determinação da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e Legislativo, deverão promover a limitação de empenho e movimentação financeira de forma proporcional o restabelecimento do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 46. A destinação de recursos públicos para o setor privado ou para o custeio de despesas de outro ente da federação, direta ou indiretamente, seja pessoa física ou jurídica, a título de subvenções, auxílios, contribuição ou mediante transferência voluntária deverá ser autorizada por lei especifica e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Art. 47. Para atender o disposto no Art. 4º inciso I, letra “e” da Lei Complementar nº 101/00, que trata do controle de custos e avaliação de resultados será:
I. realizado estudos visando a definição de sistemas de controle de custo e avaliação de resultado das ações de governo;
II. Criado comissão composta por membros do Poder Executivo, Legislativo e representante da população em geral que receberá relatórios com detalhamento do programa financiado e poderá fazer vistorias no local da obra quando for o caso, assim terá atuação no controle e custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos e será composta da seguinte forma:
a) um membro do poder Executivo pertencente aos órgãos que tenham algum programa financiado com recursos dos orçamentos;
b) um Vereador representando o Poder Legislativo;
c) um membro da associação de Pais e Mestres;
d) um membro representando o Comércio Local;
§ 1º - O membro pertencente ao Poder Executivo será sempre pessoa que pertença aos órgãos que esteja executando o programa financiado com recursos do orçamento, portanto o membro que representa o Poder Executivo nem sempre será a mesma pessoa podendo ter mais de um membro conforme o decorrer dos programas.
§ 2º. Vedado consignar na Lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 3º. A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente á unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e proporcionar a correta avaliação dos resultados.
Art. 48 – Só será permitida a inclusão de novos projetos de duração continuada, a lei orçamentária e as de créditos adicionais quando:
I – Não houver construções de obras públicas municipais paralisadas;
II – O Patrimônio Público estiver conservado;
III - A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 49. O Poder Executivo fica Autorizado a:
I. Abrir créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, atendido o disposto nos artigos 167, VI da CRFB/88 e 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária.
II. Realizar Operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 50. As transferências voluntárias que por ventura se fizerem necessárias, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, poderão ser feitas desde que atendidas às hipóteses do art. 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jangada - MT, 21 de julho de 2011.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal