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Congresso

Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013

LEI Nº 594/2013 DE 08 DE JULHO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 594/2013 DE 08 DE JULHO DE 2013

Sumula: Exclusão do artigo 6 da Lei n° 582/2012 , que dispôs sobre a alienação, mediante doação de terreno à ECOPLAST – Engenharia, Recuperação e Industrialização de Plásticos Centro Oeste LTDA-ME e dá outras providências.

Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Fica excluído o artigo 6 da Lei n° 582/2012 de 11 de dezembro de 2012, que dispôs sobre a alienação, mediante doação de terreno à ECOPLAST – Engenharia, Recuperação e Industrialização de Plásticos Centro Oeste LTDA-ME.

Art. 2º - Ficam revogadas as disposições contrarias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jangada – MT, 08 de julho de 2013.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1870, em 16 de dezembro de 2013. Código identificador D1F93253: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.