Prefeitura Municipal · 27 de dezembro de 2011
LEI N. 557
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 557
“Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências”
Valdecir Kemer, Prefeito Municipal de Jangada - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1o – Autoriza a abertura de créditos suplementares em mais 10% do valor do Orçamento vigente.
Art. 2o – Os créditos autorizados no artigo anterior serão utilizados conforme a necessidade desta administração, regulamentados por atos do executivo municipal, com base no que estabelece o art. 43, §1º da Lei 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de novembro de 2011.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal