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Congresso

Prefeitura Municipal · 16 de dezembro de 2013

LEI Nº 584/2013 DE 29 DE JANEIRO DE 2013

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI Nº 584/2013 DE 29 DE JANEIRO DE 2013

“Altera o anexo I da Lei 537/2010 e o anexo único da Lei 545/2011 e dá outras providências”.

Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - O anexo I da Lei 537, de 28 DE DEZEMBRO DE 2010, que estabelece a criação de cargos de provimento de livre provimento em comissão, passa a vigorar conforme o anexo I desta Lei.

Art. 2º - O anexo único da Lei 545, de 01 DE MARÇO DE 2011, que estabelece o quadro de cargos de provimento efetivo da Prefeitura de Jangada, passa a vigorar conforme o anexo II desta Lei.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições contrarias.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Jangada – MT, 29 de janeiro de 2013.

VALDECIR KEMER

Prefeito Municipal

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1870, em 16 de dezembro de 2013. Código identificador C5FFBE82: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.