Prefeitura Municipal · 13 de abril de 2012
RESCISAO UNILATERAL
PREFEITURA MUNICIPAL
RESCISAO UNILATERAL
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2012
Contratante: MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO.
CNPJ/MF nº 24.772.147/0001-68
End. Paço Municipal Júlio Domingos de Campos, s/n.º, Bairro Centro, CEP 78.490-000, Jangada – MT.
Representante legal : Sr. Valdecir Kemer, brasileiro, casado, Técnico Agrícola, portador da RG. 11/R-2.143.843 SSP/SC data de exp 21-01-1986, e CPF/MF nº***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua 03 bairro centro, do Município Jangada- MT,
Contratada: RJ HOSPITALAR
CNPJ/MF nº 06.301.399/0001-27
End.: Rua Pinheiro Chagas qdra 169 lt 10 nº 135 – setor Sudoeste / Goiânia - GO
Responsável legal: RODRIGO DIOGO DA ANUNCIAÇÃO, portador do RG. N.º 3.566.509-9100067 SSP/GO e CPF N.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Petrolina, Estado de Goiás.
Considerando o expediente a nós encaminhado pelo Nobre Secretário Municipal de Administração noticiando o descumprimento imotivado da Ata de Registro de Preços supracitado;
Considerando que o Contratante ainda tentou dar oportunidade à Contratada de resolver a situação, sem que tivesse êxito;
Considerando o parecer jurídico que aconselha a rescisão da Ata de Registro e abertura de procedimento administrativo para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis, cujo o teor acatamos na íntegra,
RESOVO, com fundamento no Art. 78, incisos I a V, c.c. Art. 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 13, inciso I e IV, ambos do Decreto nº 3.931/2011, DESCLASSIFICAR OS ITENS CONTEMPLADOS A EMPRESA RJ HOSPITALAR E RESCINDIR UNILATERALMENTE AS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 001/2012, respeitados os diretos do Contratado no que concerne ao montante contratual cumprido.
Determino, em ato contínuo, a instauração de processo administrativo para apuração dos fatos e aplicação das penalidades cabíveis no presente caso.
Jangada – MT., 12 de Abril de 2012.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal